Paço do Lumiar, 22 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 130, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal SILVERIA CARDOSO SILVA, agente de comunitário de Saúde, matrícula nº100329-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 24/06/2022 a 24/09/2022 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 9243/2021.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 22 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 130, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal CHESA JEANE FERREIRA DO ESPIRITO SANTOS, agente de comunitário de Saúde, matrícula nº800159-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 24/06/2022 a 24/09/2022 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 10634/2021.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Dispõe sobre a alteração do quadro de membros da Comissão Julgadora de Credenciamento 001/2021-SEMUS-PL do Município de Paço do Lumiar.A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 199, §1° da Constituição Federal, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 da Lei Federal n°8.080/90 que, dentre outras disposições, organiza o Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 25 da Lei Federal n°8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto 7.508/2012 que regulamenta a Lei Federal n°8.080/90;
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 481, de 20 de março de 2013 que dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo, no âmbito da administração direta, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de regulamentar o credenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA,
RESOLVE:
Art.1° - Alterar o quadro de membros da COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2021-SEMUS-PL, estabelecida para coordenar o Processo de Credenciamento de laboratórios e clinicas especializadas para prestação de serviço de exames laboratoriais e diagnósticos de imagem, conforme as condições e exigências estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 001/2021, Processo Administrativo nº 1898/2021-SEMUS-PL, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e conforme encaminhamento médico e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.
Art. 2° Fica ALTERADA a COMISSÃO JULGADORA DE CREDENCIAMENTO 01/2021-SEMUS-PL no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/ MA, que será composta por 04 (quatro) membros, a saber:
I.REGINALDO PEREIRA FONSECA (MAT.67009901);
II.MARIA VITÓRIA ALVES DUARTE (MAT. 67010205-1);
III.JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA (MAT. 6700940);
IV.JANIEL PEQUENO SOUSA (MAT. 67210028).
Art. 3° Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.
§1° Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Julgadora de Credenciamento poderá designar servidores para compor a Comissão como membros temporários.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.Paço do Lumiar - MA, 22 de junho de 2022.
DÊ–SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar - MA
ERRATA DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DO CONTRATO Nº 61/2022-SEMAF, publicado no DOM em 14 de junho de 2022; ONDE SE LÊ: DA VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO INICIARÁ EM 08 DE MAIO E TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (MESES), LEIA-SE: “DA VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO INICIARÁ EM 09 DE MAIO E TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE)”. Paço do Lumiar/MA, 22 de junho de 2022.
Flávia Virginia Pereira NolascoSecretária Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
ERRATA DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DO CONTRATO Nº 62/2022-SEMDES, publicado no DOM em 14 de junho de 2022; ONDE SE LÊ: DA VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO INICIARÁ EM 08 DE MAIO E TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (MESES), LEIA-SE: “DA VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO INICIARÁ EM 09 DE MAIO E TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE)”. Paço do Lumiar/MA, 22 de junho de 2022.
Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do LumiarCONTRATADAMVR Construções e Serviços EIRELI., situada na Rua Antenor P Brito, s/nº, Matadouro, CEP 65.645-000, Matões, Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ sob o nº 17.965.061/0001-96PROCESSO ADMINISTRATIVO3941/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato n° 234/2018 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de engenharia para manutenção e conservação de revestimento primário com drenagem superficial em vias urbanas no Município de Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto/atividade: 2.019 – Melhoria da Malha Asfáltica
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA180 (cento e oitenta dias) a contar de 02 de junho de 2021.DATA DE ASSINATURA02 de junho de 2021
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Altera o artigo 28, inciso I, da Lei Municipal nº 264, de 23 de novembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 644, de 08 de abril de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como afaz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:Art. 1º. Fica alterado o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 264, de 23 de novembro de 2001 (alterada pela Lei Municipal nº 644, de 08 de abril de 2015) que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 (...)
I – Os Conselheiros tutelares eleitos por mandato não poderão pertencer ao quadro de funcionários da administração municipal, mas terão remuneração mensal equivalente a uma função gratificada, correspondente a 03 (três) salários mínimos, reajustados legalmente. (NR)”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
