DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS PARA PROFISSIONAIS QUE IRÃO COMPOR O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social do município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legalmente conferidas, no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 785/2019
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Técnica para orientar, coordenar, analisar e avaliar os procedimentos das etapas do Processo Seletivo para subsidiar ao provimento de cargos para profissionais que irão compor a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, qual seja:
MEMBROS DA COMISSÃO / PORTARIA Nº 023/2022MATRÍCULAELIZABETH DINIZ LIMA67010198-2NAYARA SANTOS CUTRIM67007605-1DEUZILENE PEDRA VIEGAS ARAGÃO117842-1ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO67007186-1LUCIANO DAS CHAGAS COSTA67011319-1LIANA REGO LIMA118689-1DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA67006813-3Parágrafo 1ª. A Comissão instituída por esta portaria será presidida pela secretária da pasta Elizabeth Diniz Lima.
Parágrafo 2ª. Nas ausências e impedimentos, a Presidente da Comissão será substituída pela servidora Nayara Santos Cutrim.Art. 2º A comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar, e terá as seguintes atribuições:
a)Orientar, coordenar, analisar, e avaliar os procedimentos das Etapas do Processo Seletivo para subsidiar ao provimento de cargos para profissionais de cargos para profissionais que irão compor a equipe do serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias;
b)Preparar os atos necessários para a realização e divulgação dos resultados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar;
c)Receber, analisar e avaliar os currículos e a documentação comprobatória dos requisitos exigidos;
d)Orientar e coordenar todas as demais atividades necessárias para a execução das etapas que compõem este processo de seleção
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – PREVPAÇO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 60,
'a73°, inciso XII da Lei Municipal n° 482/2013 de 20 de março de 2013,
RESOLVE
Art. 1º RESTABELECER, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte nº 0802107-46.2021.8.10.0049, em trâmite na
1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em sede de Tutela Provisória de Urgência, a pensão por morte previdenciária, sem paridade, a RAIMUNDA NONATA DUARTE VAZ, dependente legal e única habilitada do ex-segurado JUCENILDO CAMPOS VAZ, matrícula nº 67008274-1, em exercício no cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação SEMED, falecido em 18.03.2021, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal/88, c/c art. 7°, inciso I e art. 16, inciso II da Lei Municipal nº 482/2013.
Art. 2º O benefício corresponde à totalidade da remuneração contributiva percebida pelo servidor na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conforme estabelece o art. 2º, II, da Lei nº 10.887/2004, cujo valor total do benefício corresponde a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), conforme memória de cálculo discriminada abaixo, com efeitos financeiros até decisão de mérito da ação, tendo em vista o que consta no Processo Judicial referenciado.
I - Remuneração contributiva percebida na data do óbito: R$ 1.100,00
II - Limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS: R$ 6.433,57
III - 70% incidente sobre parcela excedente ao limite do RGPS:
IV - Total da Pensão: R$ 1.100,00
V - Valor atualizado na data da decisão judicial: R$ 1.212,00
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço do Lumiar-MA, 22 de junho de 2022.
DANILO SOARES SERRA GAIOSO
Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do
Lumiar - PREVPAÇO
RATIFICO o Parecer Jurídico n. º 0030/2022 - ASSEJUR/PREVPAÇO e AUTORIZO a presente Contratação Direta por Inexigibilidade, com fundamento no art. 25, II e § 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor total de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor da Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal – ANEPREM – CNPJ Nº 02.869.624/0001-75, que tem como objeto a realização de inscrição dos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO no 1º Seminário de Investimentos e Gestão Pública da ANEPREM e 1º Encontro Estadual de Previdências Públicas da AMAPREV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 107/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.2101 – Inst. De Prev. Mun. De Paço do Lumiar; Função: 09 – Previdência Social; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0140 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto Atividade: 2157 – Manutenção das Atividades do Prevpaço; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 180200000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração; Valor: R$ 4.480,00. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, publique-se para ciência dos interessados observadas as normas legais. Paço do Lumiar (MA), 22 de junho de 2022. Danilo Soares Serra Gaioso, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO
LOCATÁRIAFundo Municipal de SaúdeLOCADORItalo Virgilio Francalanci, inscrito no CPF n° 649.855.043-00, RG n° 00101039697-5 SSP-MA, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Moreira, s/n, Centro, São João dos Patos – MA, neste ato representado por Tatiana da Rocha Santos Ramos.PROCESSO ADMINISTRATIVO3410/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato de Locação de Imóvel n° 02/2021, cujo objeto é a locação de imóvel destinado ao funcionamento da UBS Vila Cafeteira, localizado na Rua 02, Qd 30, nº 03, Vila Cafeteira.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2.085 – Implem. De Atendimento, Proc. E Ações Coletivas de Atenção Primária
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços e Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de ManutençãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 meses, a contar de 05 de maio de 2022.DATA DE ASSINATURA05 de maio de 2022 Danielle Oliveira Pereira
Secretária Municipal de Saúde
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAJMJ Comércio e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ n° 30.371.521/0001-16, situada na Rua da Cerâmica, n° 382, João Paulo, São Luís - MA. CEP: 65.040-430, neste ato representada pelo Sr. Marcio José Costa Praseres, inscrito na cédula de identidade n° 98968198-0 SSP-MA, CPF n° 972.480.103-91.PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório nº 040/2022
Processo Administrativo n° 4903/2022 (ARP n° 04/2022/PE/ 003/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALO presente Contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios, insumos e distribuição, visando atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor: R$ 572.543,18
Unidade Orçamentária: 02.1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.112 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1552000000 – Transferência de Recursos do PNAE
II. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor: R$ 245.382,23
Unidade Orçamentária: 02.1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.113 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1552000000 – Transferência de Recursos do PNAE
III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor: R$ 245.379,39
Unidade Orçamentária: 02.3201 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Educação Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.128 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Trans. Educação
IV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor: R$ 105.169,98
Unidade Orçamentária: 02.3201 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto Atividade: 2.129 – Promoção da Oferta da Alimentação Escolar – PNAE Infantil
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Trans. EducaçãoVALOR GLOBALR$ 1.168.474,78 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos)PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) mesesDATA DE ASSINATURA13 de junho de 2022.Luana Karla Madeira Peixoto
Respondendo interinamente pela Secretaria Municipal de Educação
CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADAMGITECH, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, localizada Rodovia Governador Mario Covas, 4462, KM 267 47, Planalto de Carapina, Serra/ES. Contato: Sinval Oliveira / Cargo: Executivo de Contas., inscrita no CNPJ nº 17.590.881/0003-02.PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3912/2022 - Ata de Registro de Preços n° 01/2022/PE/17/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de pessoa jurídica especializada na aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2085 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Atenção Primária
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1601000000 – Transferência SUS Bloco de EstruturaçãoVALORR$ 167.167,00 (cento e sessenta e sete mil e cento e sessenta e sete reais).PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses.DATA DE ASSINATURA21 de junho de 2022.
Danielle Pereira Oliveira
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDECONTRATADAF M MEIRA EIRELI-EPP, localizada na Rua 38, nº 09, Conjunto Vinhais. São Luís – MA. CEP: 65070-830, inscrita no CNPJ nº 38.715.572/0001-20PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3915/2022 - Ata de Registro de Preços n° 04/2022/PE/17/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de pessoa jurídica especializada na aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 1040 – Construção, Reforma, Ampliação e/ou Estruturação de Unidade Básica de Saúde
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. SaúdeVALORR$ 66.378,00 (sessenta e seis mil e trezentos e setenta e oito reais).PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses.DATA DE ASSINATURA20 de junho de 2022.Danielle Pereira Oliveira
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADAR.D. NEGÓCIOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, localizada na Rua João Teófilo Deucher, n° 55, Centro, Bom Retiro- SC, CEP: 88680-000, inscrita no CNPJ nº 21.972.444/0001-69PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3913/2022 - Ata de Registro de Preços n° 02/2022/PE/17/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de pessoa jurídica especializada na aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 1040 – Construção, Reforma, Ampliação e/ou Estruturação de Unidade Básica de Saúde
Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. SaúdeVALORR$ 268.820,76 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais e setenta e seis centavos).PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses.DATA DE ASSINATURA20 de junho de 2022.
Danielle Pereira Oliveira
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADAMAXXI COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS EIRELI – ME, localizada na Rua Padre Fiorentino, 305, Araci Bahia, inscrita no CNPJ nº 15.162.981/0001-40PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Administrativo nº 3914/2022 - Ata de Registro de Preços n° 03/2022/PE/17/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterioresOBJETO DO CONTRATOContratação de pessoa jurídica especializada na aquisição de equipamentos de informática, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2085 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Atenção Primária Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1601000000 – Transferência SUS Bloco de Estruturação VALORR$ 22.588,20 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses.DATA DE ASSINATURA20 de junho de 2022.Danielle Pereira Oliveira
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADOSr. OSVALDO COSTA, inscrito no CPF Nº 176.118.813-53, residente e domiciliado na Av. Costa e Silva, nº 03, Vila Conceição, Paço do Lumiar CEP: 65130-000PROCESSO ADMINISTRATIVO631/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOLocação do Imóvel localizado na Rua São Pedro, nº 03, Vila Maioba do Jenipapeiro, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da Unidade de Ensino Básico-UEB Moranguinho, de interesse da Secretaria de Educação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto/atividade: 2.127– Gestão do Ensino Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 01540000000 – Transferência do - FUNDEB - Impostos 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data de assinatura DATA DA ASSINATURA27 de maio de 2022 LUANA KARLA MADEIRA PEIXOTO
Respondendo Interinamente pela Secretaria municipal de Educação
Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 1561/2022, que decidiu pela redução da multa pecuniária no valor de 500,00 (quinhentos reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 10/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.
NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018.
Paço do Lumiar, 27 de junho de 2022.
IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022
Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às 09 :00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 10/2022- Processo n◊ 1561/22- RAFAELA CRISTINA DE SENA ALMEIDA
I -COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária).
II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO:
PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de RAFAELA CRISTINA DE SENA ALMEIDA, lavrado no dia 19 de maio de 2022 (Processo Administrativo n°1561/2022), por funcionar sem autorização ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias, entretanto, a empresa criou um outro CNPJ, a qual funcionava a atividade de troca de óleo. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado.
III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 1561/2022 – RAFAELA CRISTINA DE SENA ALMEIDA. A comissão julgadora acatou o pedido de redução da multa no valor mínimo permitido pelo Decreto n◊ 6.514 de 2008. Considerando que a motivação da Infração Ambiental, tratou-se da falta de solicitação para renovação de licença ambiental em tempo hábil e legal, esta comissão julgou a multa pecuniária procedente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 27 de junho de 2022.
_____________________________
Estevão José Feques Filho
Presidente
_____________________________
Myrcea Carole Araújo Muniz
~Secretária
