Dispensa de Licitação nº 03/2022-SEMUS/FMS
Processo Administrativo nº 5371/2022
Respaldado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 5371/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta para Locação de Imóvel para o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi, de interesse do Fundo Municipal de Saúde.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 29 de junho de 2022.
Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Com fulcro no art. 4°, §6° do Decreto Municipal n° 3086/2017, de 02 de janeiro de 2017, e considerando a regulamentação da futura despesa devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo n° 5371/2022, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de dispensa de licitação do art. 24, inc. X, da Lei n° 8.666/93, objetivando a locação do imóvel situado à Rua 92, Quadra 22, n° 18, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA, para funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSi.
Com efeito, determino o seguimento do feito com o encaminhamento ao Setor de Gestão de Contratos para formalização do contrato respectivo, conforme minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar.
Paço do Lumiar, 29 de junho de 2022.
Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTEFundo Municipal de Assistência SocialCONTRATADASra. Maria Gilvaneide Dantas, RG nº 391150 SSP/MA, inscrita no CPF nº 201.175.584-00PROCESSO ADMINISTRATIVO4877/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato n.º 65/2018, cujo objeto é locação do imóvel destinado ao funcionamento do CRAS Maiobão, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 2.041 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro PF
Fonte de Recurso: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNASPRAZO DE VIGÊNCIA6 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2022. DATA DE ASSINATURA30 de junho de 2022.Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social
ERRATA DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2020/PP/002/2020-PMPL, publicado no DOM em 09 de junho de 2022; ONDE SE LÊ:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIIUnidade Orçamentária: 02.1301 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0112 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. Saúde
LEIA-SE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IIIUnidade Orçamentária: 02.1301 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde
Projeto/atividade: 2092 – Gestão do Programa
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. saúdePaço do Lumiar/MA, 04 de julho de 2022.
Danielle Oliveira PereiraSecretária Municipal de Saúde
CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (ordenadora de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO)
CONTRATADATOP CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, situada na Avenida Principal (Cj Jatoba), n° 03, Acesso a BR 135, Chácara São Luis KM 19, Vila Maranhão, São Luis/MA, CEP 65.091-055, inscrita no CNPJ sob o n° 04.312.606/0001-13PROCESSO ADMINISTRATIVO3891/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993.
OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 01/TP/008/2019, cujo objeto é à execução das obras de recapeamento asfáltico no Município de Paço do Lumiar/MA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 -Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural
Projeto atividade: 2.019 – Melhoria da Malha Asfáltica
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1700000000 – Outros Convênios da UniãoPRAZO DE VIGÊNCIA04 (quatro) meses a contar de 25 de maio de 2022.DATA DE ASSINATURA25 de maio de 2022FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Dispensa de Licitação n° 03/2022 – SEMUS/FMS.
Processo Administrativo n° 5371/2022.Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, o objeto do Processo Administrativo n° 5371/2022, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil - CAPSi, a fim de atender demanda do Fundo Municipal de Saúde do Município de Paço Lumiar/MA, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei n° 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do imóvel situado à Rua 92, Quadra 22, n° 18, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei n° 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2022 – SEMUS/FMS no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar, 29 de junho de 2022.
Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
