A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 117 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a servidora HELOISA CAMPOS DE CASTRO, assessor II, matrícula nº 67009914-1, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em Paço do Lumiar - MA, 180 (cento e oitenta) dias de LICENÇA GESTANTE, no período de 11.07.2022 até 07.01.2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 5773/2022.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 11 DE JULHO DE 2022.
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Dispõe sobre aprovação de Plano de Ação para Cofinancimento Estadual para execução de Benefícios Eventuais.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001 e nº 311/2005.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8742/1993 que em seu art. 6º trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012;
CONSIDERANDOoDecreto Estadual nº24.127,de 28 de maio de 2008, que regulamenta a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS e aPortaria nº178,de 28 de maio de 2008, que aprova as orientações relativas aos procedimentos administrativos necessários para a realização dos repasses financeiros na modalidade fundo a fundo do Estado para os municípios, conforme aLei Estadual nº8.775, de 23 abril de 2008.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar, o Plano de Ação Municipal para recebimento de Cofinanciamento Estadual para Benefícios Eventuais/BE, apresentado peloÓrgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Deuzilene Pedra Viegas Aragão
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
