Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR JURÍDICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, MONICA COSTA VIEIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Incorporar Tempo de Contribuição do servidor(a) ANA LUCIA SANTOS PASTOR e da outras providências

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR , Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1° Incorporar o tempo de contribuição, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão fls.55), e a Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria Municipal de Administrção e Finanças-SEMAF, (Certidão fls.56 ) constante no Processo nº 7784/2021 do(a) servidor(a) ANA LUCIA SANTOS PASTOR – Matrícula 800523-2, conforme descrição abaixo:

I- A certidão da Prefeitura de Paço do Lumair, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAPROFESSOR25/03/1993 a 31/07/199704 anos, 04 meses e 10 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS1.590TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO04 anos, 04 meses e 10 dias II - A certidão da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, apresentada discrimina o tempo de serviço prestado da seguinte forma:

EMPREGADORCARGOPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃOPrefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MAPROFESSOR01/08/1997 a 02/05/202224 anos, 09 meses e 11 diasTOTAL EM DIAS LÍQUIDOS9.041TOTAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO24 anos, 09 meses e 11 diasArt. 2º O período averbado compreende em, 1.590 dias, correspondendo há 04 anos, 04 meses e 10 dias. Totalizando um periodo de contribuição de 10.631 dias, contabilizando 29 anos, 1 mês e 21 dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Paço do Lumiar, 11 de julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal ERIKA TERESHKOVA MENDES SAMPAIO, técnica de enfermagem, matrícula nº 67004444-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 11/07/2022 a 11/10/2022 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 3224/2022.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. º 001/2022-PREVPAÇO – PROCESSO N. º 139/2022-PREVPAÇO. PARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – PREVPAÇO, autarquia municipal, inscrita no CNPJ/MF sob n. º 04.946.294/0001-08, situado à Avenida 14, Quadra 02. Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar/MA – CEP 65137-000 e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, órgão da Administração Direta, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 06.033.636/0001-73, situada à Estrada de Ribamar, n. º 15, Vila Nazaré - Paço do Lumiar/MA. OBJETO: Estabelecer parcerias entre os entes públicos, para a cooperação de uso de bens móveis e imóveis que ambos possuem, visando ações de interesse dos integrantes das partes, bem como ao desenvolvimento institucional mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum entre o PREVPAÇO e a SEMDES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 2º, parágrafo único c/c art. 116, Lei n. º 8.666/93. DISCRIMINAÇÃO DOS BENS MÓVEIS/IMÓVEIS CEDIDOS: 01 (uma) CAIXA DE SOM ATIVA FRAM PW600; 02 (DOIS) MICROFONES SEM FIO KDSW491M; 01 (um) SUPORTE PARA CAIXA DE SOM (TRIPÉ); 01 (um) TECLADO YAMAHA PSR-E363. Os segurados do PREVPAÇO passam a ter direito de frequentar/utilizar o Centro de Convivência do Idoso, vinculado a SEMDES, bem como participar das atividades diárias, mensais e anuais promovidas pela SEMDES relacionadas às políticas assistenciais voltadas para o idoso. RESPONSABILIDADES DAS PARTES: Guarda e conservação dos bens móveis e imóveis que estão sendo cedidos, custos operacionais de uso e conservação de todo equipamento cedido. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação prévia. FORO: Fica estabelecido o foro da Comarca de Paço do Lumiar/MA. SIGNATÁRIOS: DANILO SOARES SERRA GAIOSO, Presidente do PREVPAÇO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, e a Sr. ª ELIZABETH DINIZ LIMA, Secretária da SEMDES, residente e domiciliada nesta cidade. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2022.

Convoca a XII Conferência Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e demais disposições pertinentes, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

CONSIDERANDO a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, cujo objetivo principal é consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro, por intermédio dos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, das Conferências de Saúde e Plenárias de Conselhos de Saúde, conforme o § 5º, inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 168/93, alterada pelas leis nº 194/94 e nº 200/95 e atualizada pela Lei Municipal nº 437/2010 que dispõe sobre o controle social no SUS no Município de Paço do Lumiar - MA, reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e os Conselhos Locais de Saúde;

CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde tem a finalidade de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade é uma das diretrizes que compõem a concepção estratégica denominada Sistema Único de Saúde – SUS, para organização e gestão da formulação e execução da Política de Saúde no Brasil;

RESOLVE:

Art.1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, a qual será realizada no dia 4 de agosto de 2022, pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, tendo como tema O SUS EM TEMPOS DE PANDEMIA”.

Art.2º - O calendário de atividades será regulamentado em portaria e/ou ato administrativo congênere editado pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Pelo presente instrumento e com base no art. 64 da Lei nº 8666/93, convocamos essa empresa São Jorge Distribuidora Hospitalar Ltda, CNPJ nº 10.258.066/0001-30, situada na Avenida Grande Oriente, nº 25, quadra 57, Jardim Renascença, São Luís/MA, vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2022 (Ata de Registro de Preços nº 03/2022/PE/09/2022), atinente a contratação de empresa especializada na aquisição de medicamentos (Injetáveis, formula farmacêutica para uso psicotrópicos) Materiais Médico-Hospitalares (instrumental e EPI´s), Materiais Odontológicos e Dietas Enterais, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à margem da Rodovia nº 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Bairro Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, com o fito de assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e essa empresa.

O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), no horário entre 8h a 12h e das 14h a 17h, com a documentação no tocante a regularidade fiscal atualizada (certidões), atos constitutivos e procuração ou documento similar em caso de representação.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidas neste instrumento, ressalvado o direito à justificativa, decairá a empresa do direito de contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Paço do Lumiar, 26 de julho de 2022.

Atenciosamente,

Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

Pelo presente instrumento e com base no art. 64 da Lei nº 8666/93, convocamos essa empresa Ômega Distribuidora de Medicamentos Eireli, CNPJ nº 35.369.804/0001-47, situada na Avenida Miguel Rosa, 6667 – Macaúba – Teresina – PI – CEP: 64.016-010, vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2022 (Ata de Registro de Preços nº 02/2022/PE/09/2022), atinente a contratação de empresa especializada na aquisição de medicamentos (Injetáveis, formula farmacêutica para uso psicotrópicos) Materiais Médico-Hospitalares (instrumental e EPI´s), Materiais Odontológicos e Dietas Enterais, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à margem da Rodovia nº 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Bairro Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, com o fito de assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e essa empresa.

O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), no horário entre 8h a 12h e das 14h a 17h, com a documentação no tocante a regularidade fiscal atualizada (certidões), atos constitutivos e procuração ou documento similar em caso de representação.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidas neste instrumento, ressalvado o direito à justificativa, decairá a empresa do direito de contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Paço do Lumiar, 26 de julho de 2022.

Atenciosamente,

Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde

Pelo presente instrumento e com base no art. 64 da Lei nº 8666/93, convocamos essa empresa Brasfarma Comercial Eireli, CNPJ nº 10.554.2289/0001-44, situada na Rua D, n° 100, Parque Independência (próximo ao IFMA), Imperatriz/MA. CEP: 65.900-000, vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/09/2022), atinente a contratação de empresa especializada na aquisição de medicamentos (Injetáveis, formula farmacêutica para uso psicotrópicos) Materiais Médico-Hospitalares (instrumental e EPI´s), Materiais Odontológicos e Dietas Enterais, para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, situada à margem da Rodovia nº 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Bairro Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, com o fito de assinatura do termo de contrato a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e essa empresa.

O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), no horário entre 8h a 12h e das 14h a 17h, com a documentação no tocante a regularidade fiscal atualizada (certidões), atos constitutivos e procuração ou documento similar em caso de representação.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidas neste instrumento, ressalvado o direito à justificativa, decairá a empresa do direito de contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Paço do Lumiar, 26 de julho de 2022.

Atenciosamente,

Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde