Dispõe sobre a divulgação do Serviço de Ouvidoria do Sistema Municipal de Saúde de Paço do Lumiar e outras providências.A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS n° 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea ‘e’, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios e estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – Participa SUS (Portaria GM/MS n° 3.027/2007),que vislumbra a implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a definição do Ministério da Saúde de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.590 de 16 de junho de 2021 que trata da regulamentação da estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Paço do Lumiar, que no seu Artigo 10 reza sobre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Ouvidoria;

CONSIDERANDO a necessidade de transparência na prestação de informações, de forma a facilitar a compreensão do usuário sobre a abrangência do SUS, as formas de acesso aos serviços prestados e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público;

RESOLVE

Art. 1º Promover a transparência e fomentar o exercício do controle social sobre as políticas e ações, disponibilizando informações à Ouvidoria SEMUS-PL sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar - MA.

Art. 2º Determinar que nas produções audiovisuais dos programas, serviços e projetos da Política Pública Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, na forma impressa ou virtual, contenham informações sobre os mecanismos de comunicação com a Ouvidoria SEMUS-PL tais como: endereço, telefone para contato e e-mail.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ–SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Paço do Lumiar - MA, 8 de julho de 2022.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar - MA

CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Nova, nº 01 Tijupá Queimado – São José De Ribamar/MA. CEP: 65.110-000, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

Projeto/atividade: 2.085 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Atenção Primária

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. Saúde

Valor: R$ 805.381,44II. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

Projeto/atividade: 2.085 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Atenção Primária

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

Valor: R$ 603.721,44III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0127 – Implant. e Implem. dos Serviços de Alta e Média Complexidade

Projeto/atividade: 2.090 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Média Complexidade

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

Valor: R$ 400.800,00IV. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0127 – Implant. e Implem. dos Serviços de Alta e Média Complexidade

Projeto/atividade: 2.090 – Implem. de Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Média Complexidade

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. Saúde

Valor: R$ 200.400,00VALOR GLOBALR$ 2.010.302,88 (dois milhões e dez mil e trezentos e dois reais e oitenta e oito centavos).PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA27 de maio de 2022.Danielle Pereira Oliveira

Fundo Municipal de Saúde

CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Nova, nº 01 Tijupá Queimado – São José De Ribamar/MA. CEP: 65.110-000, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 02.1301 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde

Projeto/atividade: 2.092 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. Saúde

Valor: R$ 400.201,44PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA27 de maio de 2022.Danielle Pereira Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde

CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Nova, nº 01 Tijupá Queimado – São José De Ribamar/MA. CEP: 65.110-000, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 02.1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social

Projeto Atividade: 2040 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.046.597,16PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA27 de maio de 2022.Elizabeth Diniz Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Nova, nº 01 Tijupá Queimado – São José De Ribamar/MA. CEP: 65.110-000, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/Atividade: 2.136 – Gestão do Programa

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 4.640.328,00 (quatro milhões e seiscentos e quarenta mil e trezentos e vinte e oito reais)PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA27 de maio de 2022.Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

QUANTIFICAÇÃO DE VAGAS

CARGOQUANTIDADEAnalista Previdenciário03Técnico Previdenciário05Perito Médico03

Publicado em: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/diario/1211/Diario_1006_2022.pdf