DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Processo Comum nº 0802502-38.2021.8.10.0049-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, determinando a nomeação do candidato MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS, aprovado em 22º lugar na posição para o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS ANJOS, portador do CPF sob o nº 652.323.213-15, para exercer o cargo em provimento efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

1.Carteira de Identidade;

2.CPF próprio;

3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

7.Título de Eleitor;

8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);

12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;

21.Certidão de registro de antecedentes criminais;

22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

23.Declarac◊a◊o de acumulac◊a◊o li◊cita de cargo/emprego pu◊blico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊a◊o vigente (formulário fornecido pela Administração);

24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM

URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA

LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).

(Exigível apenas para os professores)

Observações:

1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar o servidor, SÉRGIO MURILIO COSTA, Assessor Técnico, Matrícula n° 67006686-1 para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 92/2022-SEMAF, referente ao fornecimento de material laterítico para atender as necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais, melhoramento dos caminhos de acesso nos diversos bairros, comunidades e povoados do município de Paço do Lumiar- MA.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Paço do Lumiar, 11 de julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 129, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal MARIA RAIMUNDA AMARAL LINHARES, agente comunitário de saúde, matrícula nº 800293-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 13/07/2022 a 13/10/2022 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 74/2022

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

Paço do Lumiar, 27 de julho de 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 130, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal PAULA ALMEIDA MARTINS, Enfermeira, matrícula nº 819033-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO, no período de 01/08/2022 a 01/11/2022 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 5774/2022.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 91 Lei nº 8.112/1990 bem como Art. 137, a Servidora, RAYKLICIENNE ISLANNE DOS REIS MORAES SILVA, efetiva, matrícula nº 118686-1, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL em Paço do Lumiar - MA, 2 (dois) anos de LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR, que será, conforme solicitação da funcionária, no período de 01.09.2022 a 01.09.2024, tendo em vista o que consta no Processo nº 6413/2022 - SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 08 DE AGOSTO DE 2022.

Atenciosamente

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R E S O L V E:

Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, ao ANTONIO JOSÉ RAMOS FILHO, servidor público efetivo, matrícula nº 819316-1, lotado no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ORIENTADOR SOCIAL, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 01.10.2022 a 30.12.2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 6288/2022- SEMDES.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 09 DE AGOSTO DE 2022.

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo)CONTRATADALRT Lobato Eireli - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 02.869.424/0001-12, com endereço na Rua Vicente Fialho, n° 890/A, Bairro: Centro, Pinheiro/MA. CEP: 65.200-000PROCESSO ADMINISTRATIVO5661/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato Administrativo n° 46/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões, com operador habilitado e fornecimento de combustível. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Função: 15 - Urbanismo

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos

Projeto/atividade: 2.016 – Gestão do Programa - SEMIU

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 05 de agosto de 2022DATA DE ASSINATURA04 de agosto de 2022Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASCONTRATADO

MVR Construções e Serviços Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 17.965.061/0001-96, situada na Rua Antenor Pereira Brito, s/n – Matadouro, Matões/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO4972/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 65, inciso I, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. MODALIDADEAditivo de Valor (23,35%) ao Contrato Administrativo nº 74/TP/001/2021OBJETO DO CONTRATOExecução dos serviços Pavimento Rígido de Concreto Armado em vias urbanas nos bairros Maiobão, Pau Deitado e Pindoba em Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade: 02.0801 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Urbanismo

Função: 15 - Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto/atividade: 2019 – Melhoria da Malha Asfáltica

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosVALOR DO ACRÉSCIMOR$ 138.747,43DATA DE ASSINATURA20 de junho de 2022FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATANTESECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADACONSTRUTORA DECOLA BRASIL EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob o nº 02.387.915/0001-27, sediada na Estrada da Salina Cocais A, 01 – MATINHA. CEP: 65.110-000. São José de Ribamar – MA.PROCESSO CONTRATAÇÃO6341/2022PROCESSO LICITAÇÃO 2707/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal n° 8.666/93

OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada no fornecimento de material laterítico para atender às necessidades de recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais, melhoramento dos caminhos de acesso nos diversos bairros, comunidades e povoados do município de Paço do Lumiar – MA.VALOR CONTRATUALR$ 1.275.00,00 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 – Sec. Munic. De Infraestrutura e Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto-atividade: 2020 – Melhoria das Vias com Revestimento Primário

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAIniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.DATA DE ASSINATURA25 de julho de 2022FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

COMAPA

ATA DA _6ª_REUNIÃO ORDINÁRIA/2022Aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, as 09:00 (nove horas), quarta-feira, foi aberta a 6ª Reunião em Caráter Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, que ocorreu na sala de reuniões da prefeita, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, s/n. Obedecendo o que dita o Regimento Interno para realização de reuniões deste conselho, conforme Art. 45◊, o quórun se dá pela presença da maioria absoluta dos Conselheiros. Sendo assim, é verificado o quorum às 09:00h, a qual atingiu a maioria absoluta.

Após verificar o quórum, o Presidente do COMAPA, Ivan Wilson Rodrigues, declara aberta a reunião, passando a palavra para a secretária deste conselho, para leitura e aprovação da ata da 5 ◊ reunião em carater ordinário, bem como leitura das pautas quanto a ordem do dia, descritas na convocação.

Conforme a ordem do dia, o Presidente coloca em pauta os itens da covocação: Leitura da Convocação; Leitura da Ata; Apreciação do Parecer da Comissão Técnica instituída para julgamento de Recurso Administrativo eInformes de caráter geral. Realizada leitura da conovocação e Ata anterior, o presidente pergunta aos membros do conselho se os mesmos tem alguma observação a fazer e solicita a votação da mesma. Aprovada a Ata, o presidente faz uma pequena explicação sobre uma das funções do conselho que se caracteriza no julgamento de recursos administrativos, onde o empreendedor não satisfeito com a aplicação de multa pode recorrer ao conselho e entrar com defesa solicitando, cancelamento e ou redução da multa. Sendo assim, é instituida a comissão que irá julgar o recurso e fazer relatório com a decisão do conselho sobre o mesmo. O presidente destaca que irá conduzir o julgamento e que o relator do recurso, o conselheiro Eduardo Nascimento, deverá fazer a leitura do relatório da comissão e após o mesmo será votado por todos os membros do conselho, fazendo suas observações, concordando ao não com o relatório da comissão. Desta forma, o presidente passa a palavra ao relator Eduardo Nascimento para leitura do relatório. Feita a leitura do relatório, o mesmo chega a conlusão, em que o conselho se manifesta indeferindo o recurso adminstrativo interposto pela empresa L S COMÉRCIO e SERVIÇOS, para redução da multa aplicada. Sendo assim fica matida a multa no valor de 8.850,27 (oito mil oitocentos e cinguenta reais e vinte e sete centavos).

O presidente conduz a votação dos membros. Feita a contagem dos votos, todos os membros votam a favor do relatório da comissão, manifestando seu indeferimento para o recurso adminsitrativo da empresa citada nesta ata, matendo assim, o valor da multa apliacada.

Terminada as exposições e discussões sobre as pautas a próxima reunião será previamente avisada por esta secretaria executiva. O endereço do local será enviado via convocação.

Como encaminhamento, a secretária executiva fica de solicitar a publicação em diário oficial sobre a decisão dos membros quanto ao Recurso Administrativo do referido Processo n 4202/2022- LS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara encerrados os trabalhos da presente reunião, bem como todos os encaminhamentos, e por fim eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Funcionária Pública da SEMAP e Secretária Executiva do COMAPA, lavrei a a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei a reunião.

Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim, Secretária Executiva do COMAPA.

Paço do Lumiar, 22 de junho de 2022

Assinaturas:

Ivan Wilson Araújo Rodrigues

Presidente do COMAPA