DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de instrumento nº 0819477-88.2021.8.10.0000-PJE, da lavra do Excelentíssimo Des. Antonio Guerreiro Júnior, respondendo pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determinando a nomeação do candidato WELLINGTON SOUSA COSTA aprovado em 40º lugar na posição para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice WELLINGTON SOUSA COSTA, portador do CPF sob o nº 842.319.393-49, para exercer o cargo em provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.
Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)
1.Carteira de Identidade;
2.CPF próprio;
3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);
4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);
5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);
6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);
7.Título de Eleitor;
8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;
11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);
12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);
13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.
14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;
15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);
17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;
18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);
19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);
20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;
21.Certidão de registro de antecedentes criminais;
22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);
23.Declarac◊a◊o de acumulac◊a◊o li◊cita de cargo/emprego pu◊blico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊a◊o vigente (formulário fornecido pela Administração);
24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;
25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;
26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:
HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM
URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA
LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).
(Exigível apenas para os professores)
Observações:
1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;
2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;
3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Paço do Lumiar/MA, 01 de junho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, MAURO MORAIS SANTOS, matricula: 67006283-1, para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 56/2022, Empresa: CERT REDE SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. CNPJ: 12.109.886/0001-95. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificados digitais (pessoa física e jurídica) para utilização em portais eletrônicos que necessitam de tramitação via certificação digital, visando atender as necessidades dosórgãos e secretarias da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do Processo Comum nº 0800348-81.2020.8.10.0049-PJE, da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Ribamar Serra, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, determinando a nomeação do candidato AMAZOR DOS SANTOS DOMINICI, aprovado em 12º lugar na posição para o cargo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, sub judice AMAZOR DOS SANTOS DOMINICI, portador do CPF sob o nº 059.546.133-62, para exercer o cargo em provimento efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, devendo assim ser considerado a partir desta data.
Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.
Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
maria paula azevedo desterro
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)
1.Carteira de Identidade;
2.CPF próprio;
3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);
4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);
5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);
6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);
7.Título de Eleitor;
8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;
11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);
12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);
13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.
14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;
15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);
17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;
18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);
19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);
20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;
21.Certidão de registro de antecedentes criminais;
22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego puìblico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);
23.Declarac◊a◊o de acumulac◊a◊o li◊cita de cargo/emprego pu◊blico, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊a◊o vigente (formulário fornecido pela Administração);
24.Atestado de sauìde ocupacional emitido por meìdico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato estaì apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;
25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;
26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:
HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM
URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA
LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).
(Exigível apenas para os professores)
Observações:
1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;
2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;
3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 60/2021, Empresa: OTHIMU´S COMÉRCIOE E EMPRENDIMENTOS LTDA CNPJ: 39.919.992/0001-90. Objeto: Fornecimento de Materiais de Expediente e Pedagógico de Interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 44/2021, Empresa: REPRISE GÁS LTDA CNPJ: 01.574.238/0001-93. Objeto: Fornecimento de Recarga de Gás de Cozinha (GLP) em botijão de 13kg, para atendimento dos interesses da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, THYAGO DAYER LIMA GODINHO, matricula: 67005339-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 167/2019, Empresa: REALJET INFORMÁTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.558.001/0001-20. Objeto:Execução de Serviços de Locação de Impressoras Multifuncionais, com fornecimento de toners originais do fabricante, cilindro e demais suprimentos necessários para o total funcionamento dos equipamentos (exceto papel), além de fornecimento de software de gerenciamento de impressões e cópias por usuário, centro de custo, equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Designar o servidor, CALEBE ABRAAO REIS DA SILVA, matricula: 67006284-1, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 30/2022, Empresa: BRASTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP CNPJ: 06.003.636/0001-73. Objeto: Fornecimento de Água Mineral, visando suprir as necessidades desta Secretaria Municipal de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 37/2022, Empresa: DISTRIBUIDORA PASSINHO EIRELI – DISTRIBUIDORA PASSINHO. Objeto: Fornecimento de Materiais de Limpeza, Higiene e Utilidades Domésticas, visando suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 54/2022, Empresa: F DUTRA NUNES – CASA CARNAUBEIRA CNPJ: 07.160.492/0001-21. Objeto: Fornecimento de Gêneros Alimentícios, visando suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, PABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, matricula: 67007597-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 25/2021, Empresa: OBJETIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - ME CNPJ: 34.316.444/0001-52. Objeto: Fornecimento de Materiais de Limpeza, Higiene e Utilidades Domésticas, visando suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. Designar o servidor, VICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS, matricula: 67006828-2, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de julho de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, THYAGO DAYER LIMA GODINHO, matricula: 67005339-1, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 01/2020/ARP/01/2019, Empresa: ULTRANET LTDA CNPJ: 06.003.636/0001-73. Objeto:Execução de Serviços de Provedor de Acesso à Internet Banda Larga Via Fibra Óptica, incluindo toda a infraestrutura necessária para implantação e manutenção em imóveis onde funcionam repartições deste Poder Executivo, de interesse da Administração Pública.
Art. 2º. Designar o servidor, CALEBE ABRAAO REIS DA SILVA, matricula: 67006284-1, para exercer as atividades de suplente de fiscalização, acompanhamento e atesto referente ao Contrato relacionado no art. 1º desta Portaria
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar/MA, 01 de agosto de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/93:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor, CRISANTO DE JESUS FERREIRA JÚNIOR, matricula: 67004553-2, para exercer as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do contrato abaixo relacionado:
Contrato nº 71/2022, Empresa: R C PRASERES E CIA LTDA CNPJ: 24.660.578/0001-32. Objeto:Execução de Serviços de Locação de Veículos sem Condutores com Autonomia de Combustível de até 3.500 km ao mês, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Paço do Lumiar, 27 de dezembro de 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 117, da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), a Servidora Municipal DÂMARA BRAE GUIMARÃES LIMA, psicóloga, matrícula nº 819550-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA MATERNIDADE, no período de 27/12/2021 a 25/06/2022 com vencimentos, conforme o que consta no processo administrativo n° 4641/2022.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/08/2022
A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais- SEMAP, torna público que realizará às 09:00 horas do dia 17 de agosto de 2022, na sala de reunião desta secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, Sessão Pública para julgamento de Processos Administrativos referente às Sanções Ambientais de competência do município de Paço do Lumiar-MA, abaixo relacionados.
ORDPROCESSOINTERESSADOCNPJ/CPF0113/2022- AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO:1895/2022J. L. S SOARES EIRELI 07.758.410/0003-07Estevão José Feques Filho
Mat. 67009564-1
Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais -SEMAP
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022
Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às 09:00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 09/2022- Processo n◊ 1859/22- LUZINALDO SARAIVA MONDEGO, inscrito n◊ CPF N 616.679.513-00. PAUTA 2: Julgamento do Auto de Infração nº 12/2022- Processo n◊ 1754/22- L. DUARTE NUNES (INDAMA), inscrito no CNPJ n ◊ 02.395.478/0001-93.
I -COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária).
II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO:
PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de LUZINALDO SARAIVA MONDEGO, lavrado no dia 11 de julho de 2022 (Processo Administrativo n°1859/2022), por funcionar sem autorização ambiental (dispensa ambiental). O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, sugerindo manutenção da multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
PAUTA 2. Auto de Infração lavrado em desfavor de L. DUARTE NUNES, lavrado no dia 27 de junho de 2022 (Processo Administrativo n°1754/2022), por realizar descarte de efluentes não tratados em local indevido (solo). O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, sugerindo manutenção da multa no valor de R$ 12.634,08 (doze mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos).III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 1859/2022 – LUZINALDO SARAIVA MONDEGO. A comissão julgou a multa pecuniária procedente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. Processo Administrativo nº 1754/2022 – L. DUARTE NUNES. A comissão julgou a multa pecuniária procedente no valor de R$ 12.634,08 (doze mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oito centavos), considerando a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.
Paço do Lumiar, 10 de agosto de 2022.
Estevão José Feques Filho
Presidente
Myrcea Carole Araújo Muniz
Secretária
