Dispõe sobre a licença Premium no âmbito interno da Secretaria Municipal de Fazenda -SEMFAZ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art.1º -Conceder nos termos do Art.99, VIII, Art. 129 usque 128 da lei 180/93, a TATIANNE PINHEIRO PASSOS, Auditora Fiscal, Matrícula nº 117351-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, 3 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, no período de 01/09/2022 a 01/12/2022, tendo em vista que consta no Processo Administrativo nº 9182/2021

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, EM 03 DE AGOSTO DE 2022.

MAYCON RAULINO COELHO

Secretário Municipal de Fazenda

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA – PREVPAÇO.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, § 1º da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PEDRO DA SILVA AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob o n. º 052.896.653-74, para exercer o cargo em comissão de Assessor Previdenciário, Simbologia CC-03, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de agosto de 2022.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos

Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoCONTRATADAEnciza Engenharia Civil Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.094.868/0001-87, sediada na Av. Getúlio Vargas, n° 1.908, Monte Castelo (Fabril), São Luís/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO8104/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada na área de engenharia civil, para a execução dos serviços de conservação e/ou manutenção de pavimentação de vias urbanas e rurais na região do Município de Paço do Lumiar/MA, com o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão de obra, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.VALOR CONTRATUALR$ 8.338.260,22 (oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 – Sec. Munic. De Infraestrutura e Urbanismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0105 – Ampliação da Infraestrutura Urbana e Rural

Projeto-atividade: 2.019 – Melhoria da Malha Asfáltica

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) mesesDATA DE ASSINATURA01 de fevereiro de 2022Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio do Pregoeiro Oficial deste Município, designado através da Portaria nº 43 de 01 de janeiro de 2021, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 01 de setembro de 2022 às 09:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 011/2022, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Cestas Básicas, visando atender necessidades de concessão de benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, deste município em 2022, de acordo com o que estabelece a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, observando as condições e especificações constantes neste Edital. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Portal de Compras do Município de Paço do Lumiar.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 'e0s 09h00min do dia 01 de setembro de 2022.

LOCAL:www.compraspacodolumiar.com.br

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br ou na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil, em dias úteis, de segunda a sexta, das 08:00hs às 13:00hs ou através do e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br.

Paço do Lumiar - MA, 15 de agosto de 2022.

Rickson Soares dos Santos

Pregoeiro – CPL/PMPL