ERRATA DE PUBLICAÇÃO – Resenha da Portaria nº 133/2022, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 1.026, em 17 de agosto de 2022, que por lapso de digitação tem a seguinte correção: ONDE SE LÊ:

Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 99, I, da Lei n'b0 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à servidora municipal Ana Maria Rosa De Souza, (...).

LEIA-SE:

Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 99, I, da Lei n'b0 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à servidora municipal Ana Márcia Rosa De Souza, (...).

Paço do Lumiar (MA), 22 de agosto de 2022.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR LIVIA EVE FERREIRA DA LUZ, do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, MARCIA NICOLLY RIBEIRO DE DEUS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, YSADORA GRAZIELLA BASTOS SERRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR ESPECIAL do GABINETE DA PREFEITA do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, RUBENITA PERIRA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado ao GABINETE DA PREFEITA do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às dez horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estêvão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Processo Administrativo nº 1895/2022 – J.L.S SOARES EIRELI, CNPJ: 07.758.410/0003-07; PAUTA II: Julgamento do Processo Administrativo nº1897/2022 KLEITON SOUSA DA SILVA, CPF: 476.010.603-06; I -COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Membro); Naylla Oliveira Lima (Membro);II DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO: PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração nº13/2022 lavrado em desfavor de J.L.S SOARES EIRELI, posto de combustível “FELIPÃO” (Processo Administrativo n° 1895/2022), em razão de funcionamento de atividade potencialmente poluidora (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) com a licença ambiental fora do prazo de validade. O autuado apresentou defesa. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado. O segundo processo administrativo em nome de KLEITON SOUSA DA SILVA, restaurante “ki Sabor” foi apresentado na segunda pauta em Auto de Infração nº 14/2022 por causar impacto ambiental de lançamento de efluentes não tratados em via pública. O empreendedor não apresentou defesa. O Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 1895/2022 – J.L.S SOARES EIRELI – por 3 votos à 0 foi votado a favor da compensação ambiental da multa como solicitado na defesa do autuado. Processo Administrativo nº 1897/2022 Multa pecuniária julgada procedente. Votos: 03 a favor. IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Naylla Oliveira Lima, membro da comissão digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.

Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022.

Estevão José Feques Filho

Presidente

Naylla Oliveira Lima

Membro da Comissão.

HOMOLOGO a decisão, nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP.

NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018 que dispõe:

Art. 51º- Homologada a decisão da Comissão Julgadora pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, caberá recurso ao Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMAPA, no prazo de 20 (vinte) dias.

Paço do Lumiar, 22 de agosto de 2022.

Ivan Wilson de Araújo Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais