Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ROSANE CRISTINA MACHADO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, POLLYANA RIBEIRO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, CARLOS EDUARDO COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do OUVIDOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ANDRE VINICIUS ALVES CASTRO para exercer o cargo em comissão de OUVIDOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, GERMANA CLAUDIA ARAUJO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do SECRETÁRIO ADJUNTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, PAULO RICARDO PAIXAO DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO ADJUNTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, LAYLA TRINDADE MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, WANDERSON RIBEIRO ROCHA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR JAINE DE BARROS GOMES LIMA, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR RAISSA CAROLINA DO NASCIMENTO LOPES, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de OUVIDOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR MARIA DO SOCORRO SILVA NOVAIS, do cargo comissionado de OUVIDOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONFIRMA OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E NOMEIA OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – CMDM.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere o Art. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Municipal nº 366/2007,

Considerando a imprescindibilidade da garantia, proteção e efetivação dos direitos da mulher, enquanto objetivo fundamental preconizado pelo artigo 3º, inciso IV e artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando à população feminina o pleno exercício da cidadania;

Considerando a necessidade de implementação e efetivação da política pública voltada à mulher no município de Paço do Lumiar através do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar (CMDM), instituído pela Lei Municipal nº 366/2007;

Considerando o exposto no Decreto nº 3.698 de 15 de março de 2022;

Considerando os trâmites que instruem o processo administrativo nº 7363/2021;

Art.1º - Confirma os representantes da sociedade civil e nomeia os representantes do poder público para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar (CMDM) – para gestão 2022-2024, no que se segue:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a)SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS AGRICULTORES AGRICULTORAS FAMILIARES DE PAÇO DO LUMIAR E RAPOSA-MA (STTR) PARA O SEGMENTO DE TRABALHADORAS RURAIS, PESCADORAS E/OU MARISQUEIRAS;

MEMBRO TITULAR: Luzinete Primo;

CPF: 991.893.563-49 e RG: 51059896-0;

MEMBRO SUPLENTE: Katiane Melo dos Santos Silva;

CPF:808.179.203-15 e RG:25778294-2;

b)INSTITUTO UNIDAS POR UM SONHO PARA O SEGMENTO DE ENTIDADES COM TRABALHOS VOLTADOS ÀS MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO;

MEMBRO TITULAR: Maria de Fátima Pereira;

CPF: 965.131.951-87 e RG: 0387272220109;

MEMBRO SUPLENTE: Luana de Jesus Abreu Matos;

CPF: 011.381883-10 e RG: 023654912003-5;

c)UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES DO MARANHÃO (UBM MARANHÃO); PARA O SEGMENTO DE ENTIDADES QUE REPRESENTAM MULHERES NEGRAS E DE CULTURAS TRADICIONAIS;

MEMBRO TITULAR: Lôide Helena Santos Moreira;

CPF:563.696.623-72 e RG:13120993-0;MEMBRO SUPLENTE: Jaine Santana dos Santos;

CPF:024.649.452-26 e RG: 056946362015-0;

d)GRUPO PASSO LIVRE (GPL) PARA O SEGMENTO DE ENTIDADES QUE REPRESENTAM A DIVERSIDADE E IGUALDADE DE GÊNERO;

MEMBRO TITULAR: Silvia Teresa de Jesus Pereira;

CPF: 147.390.703-91 e RG: 47710495-9;

MEMBRO SUPLENTE: Maria Cosethy Barbosa Souza;

CPF: 483.555.183-49 e RG: 0389466420105;

e)ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PAÇO DO LUMIAR (ARTPAÇO) PARA O SEGMENTO DE MULHERES REPRESENTANTES DO SETOR DE EMPREENDEDORISMO E/OU ARTESANATO;

MEMBRO TITULAR: Kátia Cristina Neves Bastos;

CPF: 238.222.953-53 e RG: 056389012015-7;

MEMBRO SUPLENTE: Silvia Cristina Garces Parga Costa;

CPF: 914.027.003-34 e RG: 30757002006-0;

f)CLUBE DE MÃE GETSEMANI DA VILA DO POVO PARA O SEGMENTO ORGANIZADO DE MULHERES, GRUPO, ASSOCIAÇÃO, CLUBE, INSTITUTO E OUTROS;

MEMBRO TITULAR: Ana Keila Silva;

CPF: 012.238.983-26 e RG: 13585892000-5;

MEMBRO SUPLENTE: Patrícia de Jesus Soeiro Alves;

CPF: 832.689.792-20 e RG: 93974298-5;REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a)SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS:

MEMBRO TITULAR: Ellen Laryza de Sousa Silveira;

RG: 037132872009-2 e CPF: 060.986.503-06;

MEMBRO SUPLENTE: Suely Cordeiro Abreu Ferreira;RG: 0000990424987 e CPF: 649.999.123-68;

b)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

MEMBRO TITULAR: Gilzete Ribeiro Silva Bezerra;

CPF: 614.034.233-34 e RG: 2385492-8;

MEMBRO SUPLENTE: Isabel Cristina Cutrim Mendes;

CPF: 444.914.683-20 e RG: 000041612995-1;

c)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

MEMBRO TITULAR: Valbena Lúcia Alves de Vasconcelos;

CPF: 452.471.533-91 e RG: 49617596-3;

MEMBRO SUPLENTE: Gina Maria Malta;

CPF: 517.373.293-87 e RG: 1195428 SSP PI;

d)SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

MEMBRO TITULAR: Tamires Cristina Moreira Ribeiro;

CPF: 045.923.543-4 e RG: 044549263008-2;

MEMBRO SUPLENTE: Rosianne Silva de Jesus;

CPF: 009.986.293-08 e RG: 019435922002-6;e)SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO:

MEMBRO TITULAR: Lilia Saraiva Fonseca ;

CPF: 018.756.003-2 e RG: 0000990424987;

MEMBRO SUPLENTE: Ana Rafaela Velozo Pereira;

CPF: 053.784.893-26 e RG: 032.094.68 2006-0;f)SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:

MEMBRO TITULAR: Rita de Kássia Lopes;

CPF: 026.384.133-21 e RG: 0287112220056;

MEMBRO SUPLENTE: Lígia Santos de Assunção;

CPF: 017.786.703-50 e RG: 012580491999-5;

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRE-SE. GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 2048/2022, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de 9.110,22 (NOVE MIL E CENTO E DEZ REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS)), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 015/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.

NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018.

Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2022.

IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022

Aos 30 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às 09:00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, para analisar e julgar em primeira instância, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Secretaria, sob a presidência do senhor Estévão José Feques Filho. Havendo a presença de todos os membros da Comissão, iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 015/2022- Processo n◊ 2048/22- MERCADINHO CARONE LTDA, inscrito n◊ CPF N 35.120.369/0007-08.

I. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO: Estiveram presentes à sessão os seguintes Membros: Estevão José Feques Filho (presidente); Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária).

II. DESENVOLVIMENTO DA REUNIÃO:

PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de MERCADINHO CARONE LTDA, lavrado no dia 19 de julho de 2022 (Processo Administrativo n°2048/22), por funcionar sem autorização ambiental . O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, sugerindo manutenção da multa no valor de R$ 9.110,22 (nove mil e cento e dez reais e vinte e dois centavos).

III. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 2048/2022 – MERCADINHO CARONE LTDA. A comissão julgou a multa pecuniária procedente no valor de R$ 9.110,22 (nove mil e cento e dez reais e vinte e dois centavos), considerando a Lei Municipal n° 708/2017. Votos: 03 a favor. IV. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, informando que todos os autuados poderão recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente. A próxima reunião será realizada em data a ser publicada posteriormente tanto no mural da Secretaria, quanto no Diário Oficial do Município. Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.

Paço do Lumiar, 30 de agosto de 2022.

Estevão José Feques Filho

Presidente

Myrcea Carole Araújo Muniz

~Secretária