DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2022 REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMNAOS, COM O GRUPO PAÇO LIVRE, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 15ª PARADA DO ORGULHO LGBT DE PAÇO DO LUMIAR, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7042/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, considerando o artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o artigo 3º, incisos I e IV da Constituição Federal que determinam ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO que o Estado deve assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear à realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.019/2022 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 886, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição e inclusão da Semana da Diversidade LGBTQIA+ no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a documentação que instrui o processo administrativo nº 7042/2022;RESOLVE:
Art. 1º - Constituir e nomear a Comissão de Monitoramento e Avaliação nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para o Termo de Fomento nº01/2022-SEMDHU, celebrado em parceria com o Grupo Paço Livre, organização da sociedade civil.Art. 2º - Ficam designados para a composição da Comissão de que trata a presente Portaria, os servidores:
I – LÊDA MARIA COSTA RÊGO, chefe de divisão de políticas de diversidade e igualdade, CPF nº 867.718.683 -20 e matrícula nº 67009861 -1.
II – IVAN CLIGER GOMES SILVA FILHO, coordenador de políticas para a juventude, CPF nº 613.596.763-09, matrícula nº 6501016-8.
III – VENINA DA COSTA BEZERRA, assessora técnica, CPF nº 249.599.953-00, matrícula nº 67005774-2.
Parágrafo único – A presidência da Comissão será exercida pela sra. Lêda Maria Costa Rêgo, chefe de divisão de políticas de diversidade e igualdade.
Art. 3º – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I.Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das atividades realizadas em razão do objeto do Termo, que será homologado pelo Gestor da parceria, independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil;
II.Receber documentos da Organização da Sociedade Civil para conferência de acordo com o Plano de Trabalho e Termo de Fomento;
III.Fornecer manual específico quanto à prestação de contas à Organização da Sociedade Civil por ocasião da celebração da parceria, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos;
IV.Avaliar a prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil, emitindo parecer técnico assinado pelo Presidente, que será homologado pelo Gestor da Parceria;
V.Outras atividades correlatas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
DÊ-SE CI ÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Direitos Humanos
Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2021, oriunda da Concorrência Pública nº 013/2021-CSL/SECID, Processo Administrativo nº 55910/2021-SECID, gerenciada pela Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP/SEGEP/MA, cujo objeto corresponde a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e execução de pavimentação asfáltica em vias do Município de Paço do Lumiar, devidamente instruída no processo administrativo nº 8104/2021.
Paço do Lumiar/MA, 21 de janeiro de 2022.FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente, referente à Ata de Registro de Preços nº 003/2021, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência nº 013/2021-CSL/SECID e gerenciada pela Secretaria Adjunta de Registro De Preços –SARP/SEGEP/MA, cujo objeto corresponde à Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção, Conservação e Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias do Município de Paço do Lumiar, de interesse da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA. Deste procedimento decorrerá a contratação de:
ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA.
CNPJ nº 12.094.868/0001-87.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 24 de janeiro de 2022.FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (Ordenadora de despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo)CONTRATADADinamarca Empreendimentos da Construção e Indústria Gráfica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.486.796/0001-11, com sede na Av. Presidente Médice, n° 146, Bairro de Fátima, São Luís (MA), neste ato representada pelo Sr. Murilo Félix Duailibe Barros Rêgo, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 137.217.043-04PROCESSO ADMINISTRATIVO4523/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato Administrativo n° 183/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na construção de 02 (dois) portais turísticos para atender às necessidades do Município de Paço do Lumiar/MA, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função:15 - Urbanismo
Sub-função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0107 – Implementação das Políticas Públicas Urbanas
Projeto/Atividade: 1.016 – Urbanização dos Espaços Públicos
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAProrrogado por 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar de 03 de agosto de 2022.DATA DE ASSINATURA02 de agosto de 2022. Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADASistema WCS de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 001.768.265/0001-05, com endereço na Rua E, n° 03, quadra 08, Parque Athenas, CEP 65.073-410, São Luís/MA, representada por Wagner Carlos Silva, inscrito no CPF sob o n° 279.556.563-34PROCESSO ADMINISTRATIVO2343/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOProrrogação do prazo, por mais 06 (seis) meses, do Contrato Administrativo n° 72/2021, cujo objeto é a contratação de emissora e produtora de TV para prestação de serviço de transmissão televisiva em canal aberto digital de vídeo aulas com conteúdo pedagógico, com o objetivo de atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Paço do Lumiar – MA, como estratégia emergencial durante o período da pandemia – COVID-19.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. dos Estudantes
Projeto/atividade: 2147 – Gestão do Ensino Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte de Recurso: 15500000000 – Transferência do Salário EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 14 de abril de 2022. DATA DE ASSINATURA13 de abril de 2022. Hilberlene Barbosa Santos Rodrigues
Secretária Adjunta Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAOthimu´s Comércio e Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.919.992/0001-90, situada na Rua Rio Mearim, nº 40, Bairro Ilhinha, CEP: 65.076-653, Cidade de São Luís/MA, representada pelo Sr. Adson Manoel Silva, inscrito no CPF de nº 646.695.723-64. PROCESSO ADMINISTRATIVO4588/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOProrrogação do prazo do Contrato n.º 061/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente e pedagógico, de interesse da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.0601– Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto/atividade: 2.151 – Gestão do Programa
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Imposto e Trans. EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA4 (quatro) meses, a contar de 01 de julho de 2022. DATA DE ASSINATURA01 de julho de 2022. HILBERLENE BARBOSA SANTOS RODRIGUES
Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças, ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do LumiarCONTRATADAMoriah Terraplanagem, Construções e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 97.350.862/0001-86, situada na Rodovia BR 222, Povoado Cachoeira, s/nº, CEP 65.485-000, Itapecuru-Mirim, representado pelo Sr. Bruno Cavalcante Britto, inscrito no CPF nº 656.245.213-9PROCESSO ADMINISTRATIVO4350/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 01/2020/ARP/010/2019/CSL/SINFRA, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia com especialidade em serviços de restauração (tapa buraco) em AAUQ (areia asfalto usinado a quente, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura e UrbanismoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 02.0801- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos
Projeto/atividade: 2.016 – Gestão do Programa
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses, a contar de 15 de junho de 2022DATA DE ASSINATURA15 de junho de 2022
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. Processo Administativo nº 7042/2022-SEMDHU. Trata-se de pretensa formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Municipal nº 886 de 18 de outubro de 2021, a ser pactuado entre MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS e GRUPO PASSO LIVRE, inscrito no CNPJ nº 09.085.099/0001-46, tendo como objeto: Organização e Promoção da 15ª Parada do Orgulho LGBT de Paço do Lumiar. SENDO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014. Este Ato poderá ser impugnado no prazo de cinco dias após a publicação no sítio eletrônico oficial, nos termos do § 1º, do art. 32 da Lei nº 13.019/2014. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO – Prefeita Municipal de Paço do Lumiar.
SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA
Secretária Municipal de Direitos Humanos
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2022
O Município de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SEMCEL, vem comunicar a quem interessar possa a alteração do cronograma das fases de seleção do edital de chamamento público nº 003/222 para termo de fomento conforme cronograma abaixo.
8.FASE DE SELEÇÃO
8.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas
ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA Datas 1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 24/08/2022 2 Envio das propostas pelas OSCs. 29/08 a 05/09/2022 3 Sessão Pública de avaliação das propostas pela
Comissão de Seleção 12/09//2022 4 Divulgação do resultado preliminar. 12/09/2022 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 13 e 14/09/2022 6 Resultado Final Após Recursos. 15/09/2022 7 Homologação e publicação do resultado final, Formalização dos Termos de Fomento e
Publicação dos Extratos no D.O.M 16/09 a 19/09/2022 Paço do Lumiar-MA, 09 de setembro de 2022.
JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO
Matricula: 67005094-1
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
PROC. ADMINISTRATIVO: 8104/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.
A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, ordenadora de despesas, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizou procedimento administrativo para ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 003/2021, oriunda da Concorrência nº 013/2021-CSL/SECID, Processo Adm. nº 55910/2021-SECID, gerenciada pela Secretaria Adjunta de Registro de Preços - SARP/SEGEP/MA nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Lei nº 8.666/1993, e CONTRATAR a empresa ENCIZA ENGENHARIA CIVIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº: 12.094.868/0001-87. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 8104/2021.
Paço do Lumiar/MA, 21 de janeiro de 2022.FLAVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
