Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da GESTORA GERAL da UEB MONTEIRO LOBATO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MARIA REGINA DA SILVA GARCÊS para exercer o cargo de GESTORA GERAL da UEB MONTEIRO LOBATO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da GESTORA ADJUNTA da UEB JOSE CARLOS COSTA PEREIRA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR FERNANDA FERREIRA MOTA DE MORAES para exercer o cargo de GESTORA ADJUNTA da UEB JOSE CARLOS COSTA PEREIRA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ANA CLAUDIA PEREIRA ASSUNÇÃO para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 929 DE 01 de SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, JOÃO BATISTA CUNHA SERRÃO para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 930 DE 01 de SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, LETÍCIA ARAÚJO SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 931 DE 01 de SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, LAISA SAMARA SOUSA E SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR CARLOS ALEXANDRE SILVA DE ASSIS SILVA, do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da GESTORA ADJUNTA da UEB JOSE CARLOS COSTA PEREIRA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR MARIA JOSE MARQUES FERNANDES do cargo de GESTORA ADJUNTA da UEB JOSE CARLOS COSTA PEREIRA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ANA LUIZA SANTOS LEMOS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO da GESTORA GERAL da UEB MONTEIRO LOBATO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR SALMA MARIA SILVA CUTRIM do cargo de GESTORA GERAL da UEB MONTEIRO LOBATO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da GESTORA ADJUNTA do COLÉGIO MILITAR 2 DE JULHO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR SALMA MARIA SILVA CUTRIM para exercer o cargo de GESTORA ADJUNTA do COLÉGIO MILITAR 2 DE JULHO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da GESTORA ADJUNTA da UEB FÁTIMA OLIVEIRA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JOANA CRISTINA DESTERRO CORVELO para exercer o cargo de GESTORA ADJUNTA da UEB FÁTIMA OLIVEIRA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, MIKAEL WENDEL DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR REGINALDO PEREIRA FONSECA, do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

As 10:00 horas do dia doze do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala de reunião da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SEMCEL, situada na Rua Tutoriá, nº370, Residencial Nova Canaã , Bairro Mocajutuba , nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, reuniram-se os Membros da Comissão de Seleção: Elizandra Rocha Araújo ,Thaynara Cristina Andrade e Andrade e Ronilson SáBotelho, todos nomeados por meio da Portaria nº010/2022/SEMCEL, e do Assessor Jurídico Dr. Cayro Sandro Alencar Carneiro OAB 4822/MA para abertura e análise dos envelopesDO CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2022/SEMCEL, perante o qual, de acordo com o prazo estipulado no edital, apresentaram os envelopes propostas e documentos as seguintes organizações da sociedade civil/OSC’s:

1O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO CUMBIQUE RAPOSA E ÁREAS ADJACENTES

No momento da abertura e período de credenciamento, compareceu apenas uma Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada de O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO CUMBIQUE RAPOSA E ÁREAS ADJACENTES, representada pelo Sr.(a) DOMINGOS DA CONCEIÇÃO MORAES, inscrito no CPF n°418.070.063-87, na qual apresentou suas documentações em envelope lacrado, conforme o item 8.4.1 do presente edital. Inicialmente, a Presidente da Comissão solicitou aos presentes que verificassem e rubricassem o lacre do envelope, contendo os documentos de habilitação e a proposta/projeto da associação e perguntou se tinham alguma observação a fazer. Após, não havendo qualquer manifestação por parte dos presentes, a Presidente certificou a inviolabilidade do envelope da associação inscrita neste certame.

Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise. Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Dando continuidade, a Presidente encaminhou as documentações das participantes para análise dos requisitos de habilitação pelos membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público, todos supracitados.

Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise.

Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Dando continuidade, a Presidente constatou que restou habilitada e classificada a entidadeO instituto de desenvolvimento Social e Sustentável do Cumbique Raposa e Áreas Adjacentes.

Concluídos os trabalhos de análise e julgamento dos documentos de habilitação a comissão de seleção determinou a publicação da presente ata na integra no site eletrônico e DOM da prefeitura municipal de Paço do Lumiar, para promulgação do resultado de habilitação Nada mais havendo a tratar,às 10h 40 min a Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu,Ronilson Sá Botelho lavrei a presente Ata que seráassinada pelos Membros da Comissão de Seleção e representantes presentes.

Paço do Lumiar - MA, doze de setembro de dois mil e vinte e dois

ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO(Presidente da Comissão de Seleção)~

RONILSON SÁBOTELHO (Membro da Comissão de Seleção)~

THAYNARA CRISTINA ANDRADE E ANDARDE(Membro da Comissão de Seleção)

DOMINGOS DA CONCEIÇÃO MORAES

(Representante legal do O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO CUMBIQUE RAPOSA E ÁREAS ADJACENTES)

CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO

Assessor Jurídico

OAB 4822/MA

Processo Administrativo nº. 9222/2021.

Assunto: Anulação do procedimento referente a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 021/2021 – SRP-MA, oriunda do Pregão Eletrônico nº 022/2021, realizado pelo Município de São Benedito do Rio Preto-MA, nos termos da Lei Federal nº. 9.784/99, Decreto nº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº. 3.356/2019 e das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo por fundamento as normas instituídas pelo Lei Federal nº. 9.784/99, e;

CONSIDERANDO o princípio de autotutela da Administração Pública, a qual exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os verificados como ilegais;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de reconhecer e anular os procedimentos eivados de vícios de ilegalidade, com base no art. 53, da Lei Federal nº 9.784/99, §6º, art. 22, do Decreto nº. 7.892/2013; art. 22, §5º do Decreto Municipal nº. 3.356/2019 e Súmulas nº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais dispositivos legais pertinentes a matéria;

CONSIDERANDO que, no presente caso, a Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA analisou os autos e verificou a inobservância ao §6º, art. 22 do Decreto nº. 7.892/2013, que obriga a aquisição ou contratação a ser realizada em até noventa dias após a autorização do órgão gerenciador da ata de registro de preços;

CONSIDERANDO que todos os vícios apontados nos autos são de caráter insanável, de incontestável ilegalidade e lesivos aos princípios norteadores da Administração Pública, não passíveis de convalidação ou de outra solução que não seja pronúncia do vício e reconhecimento da ilegalidade;

CONSIDERANDO que há possibilidade jurídica de anulação do procedimento licitatório, conforme art. 53, Lei Federal nº. 9.784/99;

RESOLVE:

ANULAR TOTALMENTE, como decorrência dos vícios de ilegalidade identificados, os atos administrativos correspondentes ao Processo Administrativo nº. 9222/2021, bem como os demais atos derivados, como autorização para adesão, aviso de adesão, ratificação e contratos oriundos, também eivados de ilegalidade, nos termos do art. 53, da Lei Federal nº 9.784/99, § 6º, art. 22, do Decreto nº. 7.892/2013; art. 22, § 5º do Decreto Municipal nº. 3.356/2019 e Súmulas nº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e demais disposições legais pertinentes à matéria;

DETERMINAR a notificação das partes interessadas para oportunizar manifestação quanto à anulação do processo e demais atos oriundos;

ENCAMINHAR os autos para a Assessoria de Comunicação do Município de Paço do Lumiar/MA para publicação dos atos de anulação e notificação das partes interessadas nos meios oficiais de comunicação, bem como para promover o arquivamento do feito.

Município de Paço do Lumiar/MA, 18 de agosto de 2022.DANIELLE PEREIRA OLIVEIRASECRETÁRIOA MUNICIPAL DE SAÚDE