Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para cargo de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA – PREVPAÇO.
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, § 1º da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear BARBARA LIANA NOGUEIRA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o n. º 050.908.433-84, para exercer o cargo em comissão de Presidente da Comissão Setorial de Licitação, Simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando as disposições em contrário.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AO 1º DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
DANILO SOARES SERRA GAIOSO
Presidente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar
Processo Administrativo nº 2081/2022 – Pregão Eletrônico SRP nº 004/2022
ASSUNTO: Revogação de Processo Administrativo nº 2081/2022 – Pregão Eletrônico 004/2022, nos termos das: Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº. 9.784/99, Decreto Municipal nº. 3.356/2019, Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo por fundamento as normas instituídas pelo Lei Federal nº. 9.784/99, e;
CONSIDERANDO o princípio de autotutela da Administração Pública, a qual exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular ou revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta com base no art. 53, da Lei Federal nº 9.784/99; art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 e Súmulas nº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como aos demais dispositivos legais pertinentes a matéria;
CONSIDERANDO que o vício apontado nos autos é lesivo aos princípios norteadores da Administração Pública, prejudicando a garantia de prontidão de respostas aos usuários, constante no art. 2º, inciso V, do Decreto Federal nº 6.307/07;
CONSIDERANDO o princípio administrativo da autotutela administrativa pela Administração Pública, firmado legalmente por duas súmulas:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.CONSIDERANDO as súmulas supracitadas a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos. Acerca da revogação e anulação da licitação, dispõe a Lei Nº 8.666/93:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 2 - A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4 - O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
CONSIDERANDO jurisprudência vigente dos Tribunais Superiores, não há o que se falar sobre o contraditório e a ampla defesa, pois:
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO
1.Licitação obstada pela revogação por razões de interesse público.
2.Avaliação, pelo Judiciário, dos motivos de conveniência e oportunidade do administrador, dentro de um procedimento essencialmente vinculado.
3.Falta de competitividade que se vislumbra pela só participação de duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite máximo estabelecido.
4.A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
5.Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
6.O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório. (Recurso ordinário não provido. (STJ, ROMS nº 200602710804, Rel. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008.) (grifou-se).
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2081/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2022 realizado para contratação de empresa especializada para fornecimento de urnas funerárias para atender a demanda de Concessão de Benefícios Eventuais ofertados pelo CRAS e CREAS, bem como pelo setor de benefícios eventuais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES;
CONSIDERANDO a concessão do benefício eventual das urnas funerárias, o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, com destaque ao art. 2º, inciso V, leia-se:
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa dos seus direitos.
CONSIDERANDO o erro substancial, decorrente de uma falha procedimental do processo administrativo em apreço, ocasionando um prejuízo ao cumprimento do artigo supracitado;
CONSIDERANDO o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar que opina pela revogação do procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente comprovado por fato superveniente nos autos a teor das disposições do artigo 49 e seus §§ da Lei nº 8.666/93, Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e fundamentação constante no parecer supramencionado;
CONSIDERANDO o Parecer nº 91/2022 da Controladoria Geral do Município de Paço do Lumiar onde a Controladoria se manifestou favoravelmente à revogação do procedimento licitatório realizado.
RESOLVE:
REVOGAR o procedimento licitatório nº 2081/2022, em decorrência do erro substancial identificado neste processo administrativo que causa prejuízo à prontidão de resposta aos usuários beneficiados pela concessão do benefício eventual das urnas funerárias, que consta no Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, com destaque ao art. 2º, inciso V;
AUTORIZAR a abertura de novo certame, nos termos dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade e da moralidade, bem como do artigo 49 da Lei nº 8.666/93;
ENCAMINHAR os autos para a Assessoria de Comunicação do Município de Paço do Lumiar/MA para publicação do ato de revogação nos meios oficiais de comunicação, bem como para promover o arquivamento do feito.
Paço do Lumiar, 19 de setembro de 2022.
Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAR F Diniz Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o n° 12.347.287/0001-00, situada na Rua São Francisco, n° 121, Bairro Vila Palmeira, CEP 65.046-720, São Luís-MA, neste ato representada pelo Sr. Reinaldo Fonseca Diniz, inscrito no CPF: 062.924.533-91PROCESSO ADMINISTRATIVO2789/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOPrestação dos serviços de publicação em jornal de grande circulação local/regional no caderno de classificação ou em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo de vigência, por mais 08 (oito) meses, a contar de 30 de abril de 2022.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto/Atividade: 2.136 – Gestão do Programa – SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.39.0 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA08 (oito) meses, a contar de 30 de abril de 2022DATA DE ASSINATURA29 de abril de 2022Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
LOCATÁRIASecretaria Municipal de Administração e FinançasLOCADORASra. Maria Gilvaneide Dantas, inscrita no CPF sob o n° 201.175.584-00 e no RG n° 391150 SSP/RNPROCESSO ADMINISTRATIVO4406/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOLocação de imóvel para funcionamento da Casa do Plano Diretor, a fim de atender as necessidades do Município de Paço do Lumiar.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2022
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos
Projeto/atividade: 2.016 – Gestão do Programa - SEMIU
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2022DATA DE ASSINATURA30 de junho de 2022Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAR F Diniz Comércio e Serviços, inscrita no CNPJ sob o n° 12.347.287/0001-00, situada na Rua São Francisco, n° 121, Vila Palmeira, CEP 65.046-720, São Luís-MA, representada por Reinaldo Fonseca Diniz, CPF: 062.924.533-91PROCESSO ADMINISTRATIVO5605/2021FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 01/PP/041/2019 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação local/regional no caderno de classificação ou em espaço específico de publicação de editais e anúncios oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade – 02.0206 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função – 04 – Administração
Sub-função – 122 – Administração Geral
Programa – 0107 – Gestão Moderna e Eficiente
Projeto/atividade – 2.016 – Func. e Manut. da Sec. Municipal de Administração e Finanças
Categoria Econômica – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso – 0100000000 – Recursos OrdináriosPRAZO DE VIGÊNCIA08 (oito) meses, a contar de 31 de agosto de 2021DATA DE ASSINATURA31 de agosto de 2021Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
