Dispõe sobre cumprimento de decisão judicial para concessão de aposentadoria à servidora Rosenilde Moraes Silva.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA e, considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Previdenciária com Pedido de Concessão de Aposentadoria Urbana Voluntária nº 0800974-32.2022.8.10.0049, em trâmite na 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em sede de medida liminar, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora ROSENILDE MORAES SILVA, CPF nº 453.301.743-68 e RG 014539962000-3, matrícula nº 100315-1, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, com fundamento legal no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c art. 7º da EC nº 41/03 e art. 47, §1º da LC nº 02/2022 e art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.

Art. 2º Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 2.666,40 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta 63centavos), conforme memória de cálculo discriminada abaixo, com efeitos financeiros até decisão de mérito da ação, tendo em vista o que consta no Processo Judicial referenciado.

I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

II - Adicional por Tempo de Serviço de 10% (Quinquênio): R$ 242,40 (novecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO~Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/PREVPAÇO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA/2022

Aos 16 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, às 09:00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Artigo 14° da Portaria n° 01/2018-SEMAP, composta pelo Sr. Estevão José Feques Filho (presidente), Ana Carla Gomes da Silva (Coordenadora), Naylla Oliveira Lima (Membro) e por mim, Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária), para analisar e julgar, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Departamento de Fiscalização desta Secretaria. Iniciou-se os trabalhos com a apresentação do processo administrativo. PAUTA 1: Julgamento do Auto de Infração nº 16/2022- Processo n◊ 2191/2022- H N T GANTZIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito n◊ CNPJ N 43.699.797/0001-70.

I.DOS FATOS:

PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração lavrado em desfavor de H N T GANTZIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, lavrado no dia 08 de agosto de 2022 (Processo Administrativo n° 2191/2022), por realizar poluição e desenvolver atividade sem a devida autorização ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, sugerindo manutenção da multa no valor de R$ 23.301,52 (vinte três mil e trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos). II. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 2191/2022- H N T GANTZIAS EMPREENDIMENTOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017, a conversão da multa pecuniária no valor de R$ 23.301,52 (vinte três mil e trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Considerando todos os fatos decorridos e narrados na defesa apresentada, a qual solicita a redução e ou conversão do valor total da multa aplicada, teve o julgamento de forma unanime. III. ENCERRAMENTO. Cumpridas a pauta, o Presidente agradeceu a participação de todos, Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.

Paço do Lumiar, 16 de setembro de 2022.

Estevão José Feques Filho

Presidente

Myrcea Carole Araújo Muniz

~Secretária

Nos termos do Artigo 50 da Portaria 01/2018-SEMAP, considerando o teor do julgamento do Processo n◊ 2191/2022, que decidiu pela conversão da multa pecuniária no valor de R$ 23.301,52 (vinte três mil e trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 016/2022. Desta forma, homologo a referida decisão.

NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no artigo 51 da Portaria n° 01/2018.

Paço do Lumiar, 16 de setembro de 2022.

IVAN WILSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais