6° Termo Aditivo ao Contrato nº 244/2018, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, CNPJ: 06.003.636/0001-73. Neste ato representado por FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO – Secretária de Administração e Finanças, brasileira, inscrita no CPF: 697.317.213-04. EMPRESA: CIANO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 15.581.636/0002-22 neste ato representado por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 668.712.124-34, DO OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido por esta SEMAF à Empresa em epígrafe, constante nos autos do Processo Administrativo nº 5889/2022, empresa esta, especializada em prestação de serviço de transporte com destinação final de resíduos pertencentes ao Classe II – Não perigosos/Resíduos, Classe II-A – Não inertes, provenientes da coleta de lixo urbano do Município de Paço do Lumiar – MA. DO VALOR: O valor a ser pago pelo Município de Paço do Lumiar/MA, por intermédio da SEMAF à proprietária supracitada, pelo presente Termo de Ajuste de Contas, correspondente a R$ 108.228,25 (cento e oito mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao mês de maio (saldo a pagar) e ao período de 01 de junho de 2022 a 06 de junho de 2022, conforme o constante aos autos do processo administrativo em epígrafe. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Função 04 – Administração, Sub-Função 122 – Administração Geral, Programa 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças, Projeto Atividade 2.138 – Encargos Gerais do Município, Classificação Econômica 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. SIGNATÁRIOS: FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO – Secretária Municipal de Administração e Finanças e: CIANO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA – Empresa supramencionada. BASE LEGAL: Nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, e suas alterações.
Paço do Lumiar, 16 de Setembro de 2022.
Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
