Processo nº 2021.01.0001

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR – PREVPAÇO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 111 da Lei Complementar n° 02/2022 de 28 de junho de 2022 e, considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora Etiene Tomazia Nunes dos Santos, CPF nº 453.328.273-34 e RG 034578432008-9, matrícula nº 100377-2, no cargo de PROF NIICD, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com fundamento legal no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c art. 7º da EC nº 41/03 e art. 47, §1º da LC nº 02/2022, com proventos compostos pelo salário-base mais quinquênio no percentual de 20% (vinte por cento), conforme art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.

Art. 2º A contagem do tempo de serviço e os cálculos de aposentadoria foram computados até 09/08/2022. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 5.445,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:

I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 4.537,95 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).

II - Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio): R$ 907,59 (novecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 23 de agosto de 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO~Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/PREVPAÇO

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para os cargos de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA – PREVPAÇO.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, § 1º da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os integrantes abaixo relacionados para os cargos de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar:

NOMECARGOSIMBOLOGIAALOÍSIO LOPES DE CARVALHO NETOASSESSOR DE INVESTIMENTOS E ESTUDOS ATUARIAISCC-02NATHALIA CHRISTINA COUTINHO LEALASSESSOR PREVIDENCIÁRIOCC-03Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos

Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

Ata da Segunda Reunião do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, realizada aos 28 dias do mês de setembro de 2022, às 8:00 na sala de reunião do Instituto. Estavam presentes os representantes do Comitê: o Presidente do PREVPAÇO e do Comitê de Investimentos, Sr. Danilo Soares Serra Gaioso (titular), o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Barros Cunha (titular), e a Diretora de Previdência Social, Sra. Danuelle Cristine dos Santos Almeida (titular). O Sr. Danilo Gaioso foi responsável pela apresentação da análise da Carteira de Investimentos do PREVPAÇO e da sugestão de aplicações necessárias à adequação dos investimentos do Instituto em obediência às disposições da Resolução CMN nº 4.963/2021. Verificado o atendimento do quórum necessário para o início dos trabalhos, o Presidente do COMIN/PREVPAÇO, Danilo Gaioso, inicia a reunião cumprimentando os integrantes do Comitê e, em seguida, apresenta a pauta a ser a apreciada, a saber: a) Regularização dos DPIN e DAIR do CADPREV WEB: O Presidente do Instituto/COMIN informa que, desde que iniciou sua gestão, fora apresentado relatório de auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Município em que, dentre outras irregularidades, apresentavam falta de informações no Sistema de Cadastro dos Regimes Próprios de Previdência Social, a saber: a) DAIR – Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos, instrumento obrigatório com periodicidade mensal, que atesta e demonstra que as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social estão ou não de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, o ultimo informativo localizado desse instituto foi realizado em DEZEMBRO DE 2016; e b) DPIN – Demonstrativo de Política de Investimento, o último foi informado pelo PREVPAÇO em 2014. Assim, o Sr. Danilo Gaioso, comunica a todos os presentes que estes dois demonstrativos já se encontram regularizados até o mês de agosto/2022, momento este que aproveitou para agradecer toda a equipe pela realização desse grande desafio. b) Análise dos mais recentes indicadores políticos e econômicos do Brasil e do Mundo: Com base nos relatórios panorâmicos elaborados pela Assessoria de Investimentos (LEMAEF), os membros fizeram a leitura e destacaram os seguintes trechos: No BRASIL, o fim da temporada de divulgação das demonstrações financeiras das empresas da B3 trouxe resultado acima do consenso de mercado em 70% das companhias listadas. Contudo, o lucro por ação apresentou queda de 10,3% na comparação trimestral e 19,9% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, impactado pelo aumento das despesas financeiras decorrentes da Selic e inflação elevadas. Na política, o mercado ainda observa passivamente o desenrolar da corrida eleitoral, onde as pesquisas indicam que o segundo turno deverá ser disputado pelo atual presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Lula. Quem quer que seja o vencedor, este terá a difícil missão de reconquistar a credibilidade fiscal das contas públicas e guiar o país rumo ao crescimento econômico em um cenário com problemas graves de oferta energética e de política monetária restritiva nos países desenvolvidos. Os dados divulgados de PMI no Brasil mostraram desaceleração na indústria e nos serviços, onde o primeiro caiu de 54 em julho para 51,9 em agosto, enquanto o segundo contraiu de 55,8 para 53,9 no mesmo período. Todavia, vale ressaltar que a expectativa com a atividade econômica segue positiva, com as estimativas mais recentes apontando para um crescimento de 2,26% do PIB em 2022. Na política monetária, o mercado praticamente já havia entrado em consenso de que o Copom iria encerrar o ciclo de alta de juros com a atual Selic em 13,75%. Porém, essas expectativas devem ser revistas após o presidente do Bacen, Roberto Campos Neto, reiterar o comunicado da última reunião de que novas altas não devem ser descartadas, mesmo que em menor magnitude. O IPCA de agosto registrou queda de 0,36%, marcando o segundo mês consecutivo de deflação no Brasil. No MUNDO, agosto foi um mês de alta volatilidade, com um início promissor para os ativos de risco, sendo marcado por uma aversão ao risco nos mercados internacionais. A grande razão para o maior otimismo no início do mês foi a sinalização de que oFederal Reserveestava mais preocupado com o nível de atividade econômica e, posteriormente, a divulgação da inflação medida pelo CPI. Mesmo com todos os desafios inflacionários a serem enfrentados nos Estados Unidos, a situação na Europa se encontra ainda mais delicada, com a continuidade da guerra entre Rússia e Ucrânia afetando o abastecimento de gás natural no continente após as sanções impostas pelo Ocidente ao governo de Putin. O preço do gás natural já acumula alta superior a 200% em 2022 e pode aumentar ainda mais com a chegada do inverno. Neste cenário, os líderes europeus têm buscado soluções de curto prazo para atender a demanda por energia, reativando usinas nucleares e de carvão. Entretanto, essas soluções apenas servirão para reduzir o impacto de curto prazo, dado que talvez seja necessário haver racionamento de energia durante o inverno e muito provavelmente o continente passará por uma recessão em 2022. Em suas CONCLUSÕES, os membros destacaram que deve-se continuar monitorando a possibilidade de entrada em ativos pré-fixados para aproveitar um cenário de desinflação ocasionado pela desaceleração da economia mundial. A aplicação direta em títulos públicos e privados segue como uma das nossas principais estratégias para reduzir a volatilidade da carteira e garantir retorno acima da meta atuarial, mesmo com a recente queda nas taxas de juros. Contudo, deve se levar em consideração a liquidez do portfólio e a necessidade de recursos para pagamento do passivo, tendo em vista que são estratégias com prazo de vencimentos e carência. c) Alocação em setembro/2022 de acordo com a Resolução CMN n° 4963/2021: O Presidente do COMIN/PREVPAÇO, comunicou que a Assessoria de Investimentos apontou que algumas irregularidades nos DAIRs se referem ao excesso de investimentos no art. 7°, Inciso III, alínea 'a' da Resolução CMN n° 4963/2021 em mais de 60%. Além disso, tem-se a irregularidade com o art. 18° da Resolução CMN n° 4963/2021 em que diz que as aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice não podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social. Dessa forma, colocou-se em pauta a sugestão de alocação geral da carteira, com o objetivo de enquadramento da carteira de acordo com a Resolução CMN n° 4963/2021. Na oportunidade, foi esclarecido que o investimento que desenquadra a carteira refere-se ao BB FLUXO, fundo de aplicação e resgates automáticos, que por conta disto, ultrapassou os limites do artigo 7º, Inciso III, alínea "a" e artigo 18. Assim sendo, diante da proximidade do final do mês e prezando pelo enquadramento da carteira do PREVPAÇO com a Resolução CMN nº 4.963/2021, foi decidido que os recursos aplicados no BB FLUXO sejam resgatados e investidos no BB IRF-M 1 (11.328.882/0001-35). Destaca-se que os dois fundos possuem características similares quanto ao grau de risco, ambos são de renda fixa, com mesmo critério de resgate (D+0). No entanto, diferem-se substancialmente quanto à taxa de administração, sendo BB FLUXO com 1,0% a.a. (um por cento ao ano) contra 0,3% a.a. (três décimos por cento ao ano) do BB IRF-M 1. Ademais, fora lembrado que, como o fundo ainda não está presente em nossa carteira de investimentos, há a necessidade do competente termo para o seu credenciamento, previamente ao aporte no respectivo investimento. Por fim, não havendo mais dúvidas ou informações a manifestar, declarou-se encerrada a reunião. Eu, Marcelo Barros Cunha, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 28 de setembro de 2022.

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro

(Membro e Secretário do Comitê de Investimentos)Danuelle Cristine dos Santos Almeida

Diretora de Previdência Social

Membro

Danilo Soares Serra Gaioso

Presidente do Comitê de Investimentos

PREVPAÇO