Processo de Revisão nº 2022.06.0004

Dispõe sobre a retificação da portaria de concessão de aposentadoria da servidora Maria Luisa Pereira.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111 da Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA e, considerando nota nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º Retificar a Portaria nº 32, de 25 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial de Paço do Lumiar, de 07 de dezembro de 2021, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à servidora Maria Luisa Pereira, CPF nº 408.221.763-00 e RG nº 026403922003-6, matrícula nº 100432-2, no cargo de PROF NIICD, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com fundamento legal no art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/03 c/c art. 7º da EC nº 41/03 e art. 74 e parágrafos, da Lei Municipal nº 319/2005, respeitando os limites do art. 40, §2º, da CF/88.

Art. 2º A contagem do tempo de serviço e os cálculos de aposentadoria foram computados até 12/11/2021. Os proventos equivalerão ao valor integral da sua remuneração contributiva com paridade, correspondendo a R$ 5.445,54 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), consoante parcelas discriminadas a seguir:

I - Vencimento do cargo efetivo: R$ 4.537,95 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).

II - Adicional por Tempo de Serviço de 20% (Quinquênio): R$ 907,59 (novecentos e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO~Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/PREVPAÇO

Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 3.086/2017, a formalização de contrato administrativo oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 012/2022, oriunda do Pregão Eletrônico SRP N° 012/2022, Processo nº 037/2022, gerenciada pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo objeto corresponde a contratação de empresa para organização e realização de eventos em datas festivas, para atender as necessidades de Paço do Lumiar, devidamente instruída no processo administrativo nº 7361/2022.

Paço do Lumiar/MA, 19 de outubro de 2022.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

As Secretárias Municipais de Administração e Finanças e de Paço do Lumiar/MA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

RATIFICAR a adesão a ata de registro de preços correspondente, referente à Ata de Registro de Preços nº 012/2022, decorrente do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP n° 012/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, cujo objeto da adesão corresponde a Contratação de empresa para organização e realização de eventos em datas festivas, para atender às necessidades de paço do lumiar. Deste procedimento decorrerá a contratação de:

E. DE J. DA SILVA EIRELI.

CNPJ nº 22.086.632/0001-52.

Valor: R$ 2.180.301,50 (dois milhões, cento e oitenta mil, trezentos e um reais e cinquentas centavos)

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 19 de outubro 2022.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

(Processo nº 143/15 Processo Incorporado nº 2022.06.0011)

Dispõe sobre a retificação do decreto de concessão de aposentadoria da servidora Dilva Eugenia Gomes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Decreto nº 1.944, de 30/07/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 11/08/2015, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à servidora DILVA EUGENIA GOMES, portadora da cédula de identidade nº 037731892009-4 SSP/MA e inscrita no CPF nº 175.710.143-87, servidora pública municipal, ocupante do cargo de telefonista, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 7º, da EC nº 41/2003 (paridade), conforme discriminação das seguintes parcelas:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);

II – Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 236,40 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

(Processo nº 141/2015)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Decreto nº 2.000, de 24/09/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, de 21/10/2015, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à servidora MARIA DO SOCORRO SILVA ROCHA, portadora da cédula de identidade nº 84189297-0 SSP/MA e inscrita no CPF nº 125.670.193-91, servidora pública municipal, ocupante do cargo de PROF NECF, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o §5º do Art. 40 da CF/88, conforme discriminação das seguintes parcelas:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 1.890,21 (hum mil, oitocentos e noventa reais e vinte e um centavos);

II – Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 661,57 (seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

ERRATA DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 11/2020, publicado no DOM em 06 de julho de 2021;

ONDE SE LÊ:

PRAZO DE VIGÊNCIA12(meses) a contar de 19 de junho de 2021LEIA-SE:

PRAZO DE VIGÊNCIA12(meses) a contar de 18 de junho de 2021ONDE SE LÊ:

DATA DE ASSINATURA12(meses) a contar de 21 de junho de 2021LEIA-SE:

DATA DE ASSINATURA 17 de junho de 2021Paço do Lumiar/MA, 30 de setembro de 2022.

Monique Fialho Saulnier Carmona

Secretária Municipal de Educação

LOCATÁRIASecretaria Municipal de EducaçãoLOCADORAUNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE, inscrita no CNPJ nº 02.011.125/0001-97, neste ato Representado pela Sra. ELIZANGELA DE SOUSA MACHADO, no CPF sob o nº 647980.203-97, residente e domiciliada na Rua da Jaca, Quadra- 04, Lima Verde, Paço do Lumiar, /MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO4468/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação de prazo do Contrato nº 11/2020 cujo objeto é a locação do imóvel, situado na Rua da ata, Quadra 16, nº 40, Saramanta, Paço do Lumiar, /MA. Destinado ao funcionamento da UEBLIMA VERDE, de interesse da Secretaria de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 –Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 21.27–Gestão do Ensino Fundamental

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 0154000000 – Transferência do FUNDEB- Imposto 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 18 de junho de 2022.DATA DA ASSINATURA15 de junho de 2022MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONASecretária Municipal de Educação

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM DATAS FESTIVAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE PAÇO DO LUMIAR.

A Secretarias Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, tornam público que tem a intenção de ADERIR como entidade não participante (“carona”) à Ata de Registro de Preços nº 012/2022, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, Pregão Eletrônico SRP nº 012/2022, nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Lei nº 8.666/1993, e CONTRATAR a empresa E. DE J. DA SILVA EIRELI, CNPJ nº. 22.086.632/0001-52. Itens especificados conforme Processo Administrativo nº 7361/2022.

Paço do Lumiar/MA, 19 de outubro de 2022.

Flavia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SEMDES

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar – SEMDES, juntamente com a Comissão do Processo Seletivo Simplificado, constituída pela Portaria nº 023/2022/SEMDES, de 27 de junho de 2022 e alterada pela Portaria nº 025/2022/SEMDES, de 02 de agosto de 2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar os candidatos, indicados no Anexo I deste Edital, para entrega de documentação, abaixo relacionada, em conformidade ao Edital nº 008/2022/SEMDES de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo publicado no Diário Oficial e em conformidade com o estabelecido no Edital nº 001/2022/SEMDES e Edital nº 002/2022/SEMDES:

·Cópia do RG;

·Cópia do CPF;

·Cópia de comprovante de residência com CEP da rua (Conta de luz ou telefone);

·Comprovante da Situação Cadastral (pode ser obtido no www.receita.fazenda.gov.br);

·Cópia do Título de Eleitor;

·Cópia do PIS ou PASEP;

·Cópia do Certificado de Reservista;

·Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

·Cópia da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;

·Cópia da Carteira do Conselho (se cargo com registro obrigatório em Conselho Regional);

·Cópia do Cartão do Banco do Brasil (mencionar o número da agência e conta), ou da Proposta/Contrato de Abertura de conta;

·Certidão de quitação Eleitoral;

·Certidão Estadual Ações Cíveis 1º Grau;

·Certidão Estadual Improbidade Administrativa;

·Certidão Estadual Ações Penais 1º Grau.

Art. 2º - O candidato convocado pelo presente instrumento deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, localizado no Centro Administrativo, Estrada de Ribamar, nº 15, Vila Nazaré – Paço do Lumiar/MA – CEP nº 65130-000, na sala da Assessoria Jurídica, no horário das 8:30hs às 12hs e de 13:30hs às 16:00 horas, entre os dias 24 a 26 de outubro de 2022, munidos dos documentos relacionados no art. 1º.

Art. 3º - O candidato que não comparecer dentro do prazo consubstanciado no art. 2° deste edital ou em caso de comparecimento, sem estar munido dos documentos citados ou apresentar desistência por escrito, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado, com a consequente convocação de próximos candidato (a) seguindo a ordem de classificação.ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2022/SEMDES

LISTAGEM DE CANDIDATOS CONVOCADOS

CARGO – ASSISTENTE SOCIAL – AMPLA CONCORRENCIA – CLASSIFICADOSCANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃOGISELE DE FÁTIMA CARDOSO NUNES931ªSILVIA REGINA DE OLIVEIRA LEMOS882ªVALÉRIA RAQUEL GARCÊS GUIMARÃES78,53ªCARGO – ASSISTENTE SOCIAL – VAGAS PCDCANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃOROSELINE DE SOUSA CARDOSO59,51ªCARGO – PSICOLÓGO – CLASSIFICADOSCANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃORAPHAELA THUANE ANTUNES E SILVA61,55ªCARGO – PSICOLÓGO AMPLA CONCORRENCIA – CADASTRO RESERVACANDIDATOSPONTOSPOSIÇÃOLEANNE MARIA FERREIRA DIAS616ªCARLA THAISY SILVA RODRIGUES 597ªANTONIO MARCOS PESSOA ALVES 588ªCARGO – TERAPEUTA OCUPACIONAL – CLASSIFICADOSCANDIDATOS TOTALPOSIÇÃOHIGINA XAVIER REIS CARNIB GARCEZ711ªCARGO – NUTRICIONISTA – CADASTRO RESERVACANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃOJOELMA NASCIMENTO DE MELO PADILHA 46,52ªCARGO - ORIENTADOR SOCIAL – CLASSIFICADOSCANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃONAYARA BALATA DUAILIBE 702ªDEWAN JAMYS EVERTON DINIZ 543ªCARGO – FACILITADOR DE OFICINA – CLASSIFICADOSCANDIDATOS PONTOSPOSIÇÃOTHALISSON YURI SANTOS DAMASCENO35,52ª

Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paço do Lumiar/MA da gestão 2020/2022.

O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Paço do Lumiar no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 209/1996, bem como pelas alterações efetivadas por meio das Leis nº 264/2001 e 644/2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que o mandato dos atuais Conselheiros se encerra no dia 08 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO que a realização do Processo Eleitoral, sob responsabilidade do Fórum da Criança e do Adolescente, para eleição dos conselheiros da Sociedade Civil ainda não foi realizada, com data prevista para divulgação do Edital em 09 de outubro de 2022. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente de Paço do Lumiar, não pode ficar sem mandato durante o período que compreende o processo eleitoral;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente em sua Sexta Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2022 e registrada na ATA de N°07/2022, com as devidas orientações do proferidas pelo Ministério Público desta Comarca, deliberou pela prorrogação do mandato dos atuais Conselheiros CMDCA até que seja finalizado o processo eleitoral e dada posse ao novo colegiado gestão (2022-2024)

RESOLVE

Art. 1° Prorrogar o mandato dos atuais conselheiros do CMDCA de 08 de outubro 2022 até o dia 24 de novembro 2022, considerando o período necessário para conclusão do processo de eleição e posse para o Biênio 2022/2024.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Luzia do Nascimento Sousa

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente