Paço do Lumiar/MA, 04 de agosto de 2022.

ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 93/2022, celebrado com a empresa P.I.C. ARAÚJO EIRELI, CNPJ nº: 16.634.005/001-06, decorrente do Processo Administrativo n.º 5658/2022, que tem por objeto a aquisição de equipamentos de proteção e uso individual dos agentes de trânsito do Município de Paço do Lumiar - MA.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEBENEDITO DE JESUS SILVA 67010513-1FISCALBRUNO HÉLIO MENDES67008406-1SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Dispõe sobre a designação de substitutos dos cargos de chefia do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83 da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a designação de substitutos dos cargos de chefia, no âmbito desta Autarquia, na forma em que especifica.

I. Designar a servidora Isis Caroline Barros Santos, Assessora Previdenciária, Simbologia CC-03, para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, a Assessora Jurídica – Alyne Silvestre Fernandes Negreiro, Simbologia CC-01, nos seus impedimentos legais e eventuais;

II. Designar o servidor Dean Cruz Monteiro Junior, Assessor Administrativo, Simbologia CC-02, para substituir nas funções regimentais e atribuições, a Diretora de Previdência Social – Danuelle Cristine dos Santos Almeida, Simbologia CC-01, nos seus impedimentos legais e eventuais;

III. Designar a servidora Solange de Carvalho Frazão, Assessora Administrativa, Simbologia CC-02 para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, o Diretor Administrativo Financeiro – Marcelo Barros Cunha, Simbologia CC-01, nos seus impedimentos legais e eventuais;

IV. Designar o servidor Marcelo Barros Cunha, Diretor Administrativo Financeiro, Simbologia CC-01, para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, a Assessora de Planejamento, Ações Estratégicas e Ouvidoria Previdenciária – Janara de Barros Gomes Moraes, Simbologia CC-02, nos seus impedimentos legais e eventuais;

V. Designar o servidor Hian Bernardo Oliveira Costa, Assessor Administrativo, Simbologia CC-02, para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, a Presidente da Comissão Setorial de Licitação – Barbara Liana Nogueira Costa, Simbologia CC-02, nos seus impedimentos legais e eventuais;

VI. Designar a servidora Danuelle Cristine dos Santos Almeida, Diretora de Previdência Social, Simbologia CC-01, para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, a Coordenadora de Regimes de Previdência – Simony Lindalva Catanhede Nunes, Simbologia CC-02, nos seus impedimentos legais e eventuais;

VII. Designar a servidora Nathalia Christina Coutinho Leal, Assessora Previdenciária, Simbologia CC-03, para substituir, nas suas funções regimentais e atribuições, o Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais – Aloísio Lopes de Carvalho Neto, Simbologia CC-02, nos seus impedimentos legais e eventuais.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos

Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

Dispensa de Licitação nº 04/2022/SEMAF

Processo Administrativo nº 6670/2022

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Munícipio de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 6670/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à Contratação de Empresa Especializada em Locação de Sistema de Gerenciamento, Controle de Publicações no Diário Oficial do Município com emissão de Carimbo do Tempo, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.Paço do Lumiar/MA, 26 de outubro de 2022.FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Nesta data, AUTORIZO, com base no Parecer Jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3.086/2017 e do art. 24, inc.II, da Lei nº 8.666/93, a formalização do Contrato Administrativo relativo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 04/2022-SEMAF, cujo objeto corresponde a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Sistema de Gerenciamento, Controle de Publicações no Diário Oficial do Município com emissão de Carimbo do Tempo, devidamente instruída no Processo Administrativo nº 6670/2022.Paço do Lumiar/MA, 26 de outubro de 2022.FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Dispensa de Licitação nº 04/2022/SEMAF

Processo Administrativo nº 6670/2022

Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 6670/2022, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Contratação de Empresa Especializada em Locação de Sistema de Gerenciamento, Controle de Publicações no Diário Oficial do Município com emissão de Carimbo do Tempo, no valor global de R$12.000.00 (doze mil reais).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa A AMARO F DA SILVA - ASSESI, Inscrito no CNPJ/MF. 14.769.245/0001-92 com sede na Rua Inglaterra, n° 243, Quadra 13, Bairro Itaperi, Fortaleza/CE.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021/SEMAF no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique – se e cumpra – se.

Paço do Lumiar – MA, 25 de outubro de 2022.

Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças