DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2022 REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMNAOS, COM O GRUPO PAÇO LIVRE, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 15ª PARADA DO ORGULHO LGBT DE PAÇO DO LUMIAR, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7042/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, considerando o artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o artigo 3º, incisos I e IV da Constituição Federal que determinam ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO que o Estado deve assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear à realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.019/2022 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 886, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a instituição e inclusão da Semana da Diversidade LGBTQIA+ no calendário de eventos do Município de Paço do Lumiar;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública;
CONSIDERANDO a obrigação de prestar contas, disposta no artigo 61, inciso IV e demais disposições da Lei nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO a documentação que instrui o processo administrativo nº 7042/2022;RESOLVE:
Art. 1º - Constituir e nomear a Comissão de Prestação de Contas nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 para o Termo de Fomento nº01/2022-SEMDHU, celebrado em parceria com o Grupo Paço Livre, organização da sociedade civil.Art. 2º - Ficam designados para a composição da Comissão de que trata a presente Portaria, os servidores:
I – Venina da Costa Bezerra, assessora técnica, CPF nº 249.599.953-00, matrícula nº 67005774-2, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 6457.
II – Rubens Silva Pinheiro, coordenador, CPF nº 279.466.303.87 e matrícula nº 111409-3.
III – Jéssica Pereira Marques, secretária executiva, CPF nº 021.502.643-82 e matrícula nº 101211-2.
Parágrafo único – A presidência da Comissão será exercida pela sra. Venina da Costa Bezerra.
Art. 3º – Compete à Comissão de Prestação de Contas, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Fornecer manual específico à Organização da Sociedade Civil por ocasião da celebração da parceria, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos;
II – Avaliar a prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil, emitindo parecer técnico assinado pelo Presidente, que será homologado pelo Gestor da Parceria;
III – Outras atividades correlatas.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Direitos Humanos
ONDE SE LÊ:
Classificação Econômica3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FísicaLEIA-SE:
Classificação Econômica3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaPaço do Lumiar/MA, 27 de outubro de 2022.
Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Municipal de Educação
ONDE SE LÊ
LOCADORAUNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE, inscrita pelo CNPJ Nº 02.011.125/0001-97, neste ato representado pela Sra. ELIZANGELA DE SOUSA MACHADO, no CPF sob o nº 647980.203-97, residente e domiciliada na rua da Jaca, Quadra- 04, Lima Verde, Paço do Lumiar/MA.
LEIA-SE:
LOCADORAUNIÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL LIMA VERDE, inscrita pelo CNPJ Nº 02.011.125/0001-97, neste ato representado pela Sra. ELISANGELA DE SOUSA MACHADO, no CPF sob o nº 647980.203-97, residente e domiciliada na rua da Jaca, Quadra- 04, Lima Verde, Paço do Lumiar/MA.ONDE SE LÊ:
Classificação Econômica3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FísicaLEIA-SE:
Classificação Econômica3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaPaço do Lumiar/MA, 21 de outubro de 2022.
Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Interina Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADASr. Newton Brás Nogueira Júnior, inscrito no CPF sob o nº 015.359.233-85, representado pelo Sr. Delmo dos Remédios Pereira, inscrito no CPF nº 352.059.973-20, residente e domiciliado na Rua 106, Quadra 63, nº 17, Bairro Maiobão, Município de Paço do Lumiar-MAPROCESSO ADMINISTRATIVO5993/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato n° 53/2021, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua 03, Quadra 09, n° 06, Cidade Verde I, Paço do Lumiar/MA, para funcionamento do Anexo Cidade Verde da UEB José Carlos Costa Pereira.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Edu. Bás. Val. Prof. Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0133 –Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes
Projeto/Atividade: 2.126 – Gestão do Ensino Infantil
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1540000000 – Transferência do FUNDEB-impostos 30% PRAZO DE VIGÊNCIARenovado por mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de agosto de 2022. DATA DE ASSINATURA30 de agosto de 2022.Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Municipal de Educação
