Dispõe sobre a nomeação de Comissão Técnica para a realização dos Trabalhos inerentes à Chamada Pública referente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar.

o secretário mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar os servidores abaixo, para compor a Comissão Técnica da Chamada Pública n° 001/2023/PNAE-SEMED, referente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar:

SERVIDORMATRÍCULAAna Beatriz Dutra Pereira Lima67011778-1Jessica Santos Fontinele67011644-1Karla Santos Reis6701146-7Levi Pinheiro Vianês67006583-1Shyrlen Nayara Pereira Lima67011621-1Silas Antônio Costa Silva819676-2Thaila Emanuelle Sousa Borralho6700969-2Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pela servidora Thaila Emanuelle Sousa Borralho.Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Educação-SEMED.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA

Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR JURÍDICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR LEVI PINHEIRO VIANÊS, do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

NOMEIA A COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – CIPPSA, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, LOTADOS NO ÂMBITO DO GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e nos termos do artigo 218, da Lei nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto nos Ofícios de nº 80/2022/GUARDA MUNICIPAL e 852/2022/PGM, que relatam supostas faltas funcionais praticadas por servidores públicos municipais, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de agentes da guarda municipal, lotados no âmbito do Gabinete da Prefeita (Matrículas: *****262-1; *****261-1);

CONSIDERANDO a natureza do objeto da portaria em epígrafe, bem como a necessidade do cumprimento dos termos lançados no artigo 116, “a”, VIII e art. 150, da Lei Federal nº 8.112/90, notadamente o sigilo administrativo (aplicabilidade supletiva ou subsidiária);

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 1.513/2022, proveniente deste Gabinete que requisita junto à Procuradoria Geral do Município, providências sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face de determinada servidora pública municipal (lotação funcional supracitada),RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Interna para promover Sindicância Administrativa (CIPPSA), para apurar condutas tipificadas como faltas funcionais, supostamente praticadas por servidores públicos municipais, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de agentes da guarda municipal, lotados no âmbito do Gabinete da Prefeita (Matrículas: *****262-1; *****261-1), que passará a vigorar com os seguintes membros: I. Senhor EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, Procurador, matrícula n° 67008665-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF n° 282.236.593-87, que exercerá a função de PRESIDENTE da Comissão Sindicância; II. Senhor JOSÉ PAULO ALVIM NETO, Assessor Jurídico, matrícula n° 67008475-1, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 651.810.423-88, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão Sindicância;

III. Senhora LIANA REGO LIMA, Assistente Social, matrícula n° 118689-1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF nº 003.454.103-94, que exercerá a função de MEMBRO da Comissão Sindicância.

Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância, por quanto perdurar os processos administrativos, de verificação das condutas tipificadas como faltas funcionais, supostamente praticadas por servidores públicos municipais, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo de agentes da guarda municipal, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao processo de sindicância.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do GESTOR GERAL da UEB JOSE VICENTE PIRES SAMPAIO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR JOSE DE RIBAMAR ASEVEDO para exercer o cargo de GESTOR GERAL da UEB JOSE VICENTE PIRES SAMPAIO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do cargo de CHEFE DE ASSESSORIA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, LEVI PINHEIRO VIANÊS para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE ASSESSORIA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social – ano 2022

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 207/1996, bem como as alterações efetivadas pelas Leis nº 237 e 238/98, nº 254/2001, nº 311/2005 e 915/2022.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8742/1993 que em seu art. 6º trata dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

CONSIDERANDO a Política Nacional da Assistência Social – PNAS/2004;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que trata da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social para o ano 2022, apresentado peloÓrgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.Deuzilene Pedra Viegas Aragão

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social