O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar o servidor, HELLYSON DIEGO DA ROCHA CAMPELO, Engenheiro Civil, CREA nº 111606332-8, Matrícula n° 67004892-2, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 111/2022, REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS EM PAÇO DO LUMIAR- MA.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Com efeito, determino o seguimento do feito com o encaminhamento ao Setor de Gestão de Contratos para formalização do contrato respectivo, conforme minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar – MA, 06 de dezembro de 2022. Elizabeth Diniz Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Fundo Municipal de Assistência Social

Dispensa de Licitação Nº 007/2022 – SEMDES/FMAS

Processo Administrativo Nº 8524/2022

Respaldado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar – MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo Nº 8524/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta para Locação de Imóvel para o funcionamento do Centro de Referência Especializado Para Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP, a fim de atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar – MA.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os feitos legais.

Publica-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar – MA, 06 de dezembro de 2022.

Elizabeth Diniz Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Fundo Municipal de Assistência Social

Dispensa de Licitação Nº 007/2022 – SEMDES/FMAS

Processo Administrativo Nº 8524/2022

Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, o objeto do Processo Administrativo nº 8524/2022, que consiste na contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação de Imóvel para funcionamento do Centro de Referência Especializado Para Pessoas em Situação de Rua – CENTRO POP, a fim de atender demanda do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar – MA, no valor de R$: 4.044,00 (quatro mil e quarenta e quatro reais) mensais.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do imóvel situado à Avenida 13, QD 150, Nº 2, Maiobão, Paço do Lumiar – MA, CEP: 65130-000.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2022 – SEMDES/FMAS no Diário Oficial, para que produza os feitos legais.

Publica-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar – MA, 06 de dezembro de 2022. Elizabeth Diniz Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Fundo Municipal de Assistência Social