Dispõe sobre o recesso funcional com escala de revezamento durante as festividades do Natal e do Ano Novo no corrente ano no Município de Paço do Lumiar/MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica e,
DECRETA:
Art. 1º - Os servidores da administração direta e indireta do Município de Paço do Lumiar terão recesso funcional com escala de revezamento durante as festividades do Natal e do Ano Novo, nos períodos compreendidos entre 19 (segunda-feira) a 23 (sexta-feira) de dezembro de 2022 e 26 (segunda-feira) de dezembro de 2022 a 30 (sexta-feira) de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberão aos chefes imediatos a fixação da escala de revezamento dos servidores a eles vinculados, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 2º - Em quaisquer dos períodos citados no artigo anterior permanecerão inalteradas as atividades de atendimento ao público, bem como as atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública, de urgência e emergência de saúde pública e aos serviços atinentes à guarda municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTEFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATADABIANCA NATHÁLIA DAMASCENO GARCIA, inscrito no CPF nº 003.032.943-45, residente na Avenida Principal II, nº 3, Qd 20, CEP 65130-000.PROCESSO ADMINISTRATIVO8524/2022.FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação).OBJETO DO CONTRATOContrato n° 110/2022, cujo objeto é a locação do Imóvel situado na Avenida 13, Qd 150, nº02 – Maiobão, Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária:02.2001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0.118 – Proteção Social Especial
Projeto/atividade: 2.066 – Serviço Esp. Para Pessoas em Situação de Rua –Centro POP
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física
Fonte de Recurso: 1660000000 – Transferência de Recursos do FNAS
Valor Global: R$ 48.528,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais)
Valor Mensal: R$ 4.044,00 (quatro mil e quarenta e quatro reais).PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.DATA DE ASSINATURA13 de dezembro de 2022.Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal De Assistência Social
Fundo Municipal De Assistência Social
