Portaria n.º 003/2022. Paço do Lumiar, 25 de novembro de 2022.

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

I – Nomear, em caráter termporário, a servidora Thalia Izadeley de Oliveira dos Santos (mat. 67009918) para exercer o cargo de Coordenadora de Fiscalização Ambiental, visto que a atual ocupante do cargo, a servidora Naylla Oliveira Lima, encontra-se temporariamente afastada em razão de licença-maternidade.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Alberlucia Mendes Desterro

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar o servidor, AUGUSTO CÉSAR DE SOUSA SILVA, Chefe de Departamento, Matrícula n° 67010427-1, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 111/2022, REFERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS EM PAÇO DO LUMIAR- MA.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR JEAN CARLOS PEREIRA LIMA, do cargo comissionado de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, DAEDE COSTA DE JESUS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Conselhos Administrativo-Previdenciário e Fiscal – PREVPAÇO

O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA, os Conselheiros(as) dos Conselhos Administrativo-Previdenciário e Fiscal, para a REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2022, às 9h, na Sala de Reunião do PREVPAÇO localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA, para tratar da pauta a seguir:

1.Definição do calendário de reuniões dos Conselhos Administrativo-Previdenciário e Fiscal;

2.Definição do calendário de pagamento dos benefícios previdenciários;

3.Aprovação da política de investimento 2023;

4.Movimentação Financeira do PREVPAÇO;

5.Reavaliação atuarial do Instituto;

6.Fluxo processual dos benefícios;

7.Outros de interesse.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos

Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/PREVPAÇO

AUTUADO: Fujita Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ n.° 72.570.740/0001-74, com endereço na Av. Desembargador Moreira, s/n, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará. CEP: 60.170-002.

ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO: Construção de edifícios.

LOCAL DO TERMO DE VISTA FISCAL: MA 201, s/n, bairro Lima Verde, Paço do Lumiar, Maranhão. CEP: 65.130.000.

COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 200: 2°33’7.33 (Leste – S) e 44°11’4.80 (Norte – N).

DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE AMBIENTAL/ENQUADRAMENTO: A empresa Fujita, proprietária do terreno baldio localizado no bairro Lima Verde, encontra-se com o muro parcialmente destruído, sem nenhuma ação de reparo ou monitoramento por parte do proprietário, o que o ocasiona a área a se tornar um local propício para jogarem lixo e ação de vandalismo, resultando em danos ao meio ambiente. Desta forma, solicitamos que o representante legal da mesma compareça à SEMAP no prazo de até 15 dias, a contar da ciência deste, a fim de tomar as medidas que o caso requer, sob pena de multa diária.

FUNDAMENTO: Lei Municipal n.° 708, de 28 de Setembro de 2017.

Nos termos do art. 4°, III, da Portaria n° 001, de 02 de fevereiro de 2018, quando a ciência da notificação ocorrer via publicação no Diário Oficial, o infrator será considerado efetivamente notificado em 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação.

Alberlucia Mendes Desterro

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

AUTUADO: Fujita Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ n.° 72.570.740/0001-74, com endereço na Av. Desembargador Moreira, s/n, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará. CEP: 60.170-002.

ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO: Construção de edifícios.

LOCAL DA INFRAÇÃO: MA 201, s/n, bairro Lima Verde, Paço do Lumiar, Maranhão. CEP: 65.130.000.

COORDENADAS GEOGRÁFICAS DATUM SIRGAS 2000: 2°33’7.33 (Leste – S) e 44°11’4.80 (Norte – N).

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO: A referida empresa é proprietária do terreno baldio localizado no bairro Lima Verde, que encontra-se com o muro parcialmente destruído, sem nenhuma ação de reparo ou monitoramento por parte do proprietário, o que o ocasiona a área a se tornar um “lixão”, resultando em danos ao meio ambiente, desta forma, descumprindo o Decreto Federal n.° 6.514/08.

Art.61.Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

PENALIDADE IMPOSTA: Multa no valor de R$ 44.277,76 (quarenta e quatro mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).

Nos termos do art. 4°, III, da Portaria n° 001, de 02 de fevereiro de 2018, quando a ciência da notificação ocorrer via publicação no Diário Oficial, o infrator será considerado efetivamente notificado em 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da sua publicação.

Nos termos da Portaria n° 001, de 02 de fevereiro de 2018, o infrator poderá interpor recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência deste.

Alberlucia Mendes Desterro

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Certificamos para os fins do § 1º do art. 8º da lei municipal nº 900, de 10 de março de 2022, e do §1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.717, de 20 de junho de 2022, que a Entidade Social INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - IGPP, inscrita no CNPJ sob nº 30.994.499/0001-60, qualificada como Organização Social de Saúde – OSS.

PRAZO DE VALIDADE: 01 (UM) ANO, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO.

DJEANE PENHA MACHADO

Secretária Municipal de Planejamento e Articulação Governamental - SEMPLAN