Dispõe sobre dilação de prazo de 30 dias para execução do Plano de Trabalho das entidades, instituições e/ou grupos comunitários que atuam na área de educação.
Considerando a Lei nº 13.019/2014, posteriormente alterada pela Lei nº 13.204/2015, doutrinariamente conhecida como Marco Regulatório, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Considerando a Portaria Interministerial nº 04/2022, que altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2022, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT.
Considerando a existência de Termo de Colaboração vigente celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar e as entidades, instituições e/ou grupos comunitários e a necessidade de manutenção dessa relação para fins de cumprimento do Plano de Trabalho aprovado no corrente ano.
Considerando que o último repasse ocorreu entre os dias 20 e 23 de dezembro de 2022, não havendo assim tempo hábil para utilização e sua devida prestação de contas ainda no corrente ano.
a secretária mUNICIPAL DE eDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
1.Art. 1º. – Fica estipulado dilação de prazo de 30 dias para finalização do Plano de Trabalho de 2022 e sua respectiva prestação de contas das seguintes entidades, instituições e/ou grupos comunitários que atuam na área de educação, especificamente na educação infantil, creche e pré-escola, junto a Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar.:
ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E/OU GRUPOS COMUNITÁRIOSCNPJASSOCIACAO BENEFICIENTE DE MAES DO ALTO PARANA I E II26.813.721/0001-04ASSOCIACAO BENEFICIENTE DOS MORADROES DO PORTO DO MOCAJITUBA, SIRURITIU, PEDRINHAS – PAÇO DO LUMIAR - MA02.257.683/0001-92ASSOCIACAO BENEFICIENTE RAIO DE LUZ08.593.068/0001-33ASSOCIACAO COMUNITARIA LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS03.413.776/0001-21ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA DO RESIDENCIAL PIRAMIDE 04.843.213/0001-36ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DO CONJUNTO ROSEANA SARNEY04.573.947/0001-42ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO MAIOBAO10.351.716/0001-97ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL EUGENIO PEREIRA08.088.780/0001-85ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VILA RESIDENCIAL NOVA CANAA07.311.521/0001-09ASSOC DOS MORADORES DA VILA S JOSE II – PACO DO LUMIAR74.103.052/0001-20ASSOCIACAO PRINCIPE MENOR 08.845.631/0001-13CENTRO DE ACAO SOCIAL FRANCESCO AUSANIA – PARANA I05.918.856/0001-64CLUBE DE MAES DA VILA SAO JOSE E ADJACENCIAS07.450.914/0001-01CLUBE DE MÃES DO RESIDENCIAL CARLOS AUGUSTO05.615.095/0001-71CLUBE DE MAES DO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE I E II28.494.566/0001-36CLUBE DE MAES SAGRADA FAMILIA12.121.208/0001-48GRUPO ASSISTENCIAL SAO VICENTE05.143.618/0001-24INSTITUTO SANTA MARIA PORTO DO MOCAJUTUBA PEDRINHAS11.791.019/0001-10SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO RAIMUNDO11.775.426/0001-33UNIAO DOS MORADORES DA AGROVILA PEDRO CARECA03.332.583/0001-46UNIAO DOS MORADORES DA MAIOBA21.145.423/0001-70UNIAO DOS MORADORES DA VILA SAO JOSE12.131.322/0001-59UNIAO DOS MORADORES DO ALTO DA ESPERANCA – PACO DO LUMIAR03.434.955/0001-45UNIÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIRAMIDE05.106.467/0001-34UNIAO DOS MORADORES DO PARQUE BOB KENNEDY DE PACO DO LUMIAR – MA04.184.689/0001-02Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 30 DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA
Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar
Processo Administrativo nº9132/2022-PL e Processo Administrativo nº0130347/2022-SEMU. Celebração de Convênio entre o Município de Paço do Lumiar e o Estado do Maranhão. A íntegra do documento poderá ser acessado no site oficial desta prefeitura.
( Link: https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/arquivos/402/CONVENIO_002%20CV2022_2022_0000001.pdf )
OBJETO: Convênio nº 0002-CV/2022-SEMU. Celebração de Convênio para criação do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Município de Paço do Lumiar – CRAM-SV entre o Estado do Maranhão, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER inscrita no CNPJ nº 08.593.430/0001-76 e o Município de Paço do Lumiar, inscrito no CNPJ sob o nº 06.003.636/0001-73, com apoio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Federal nº6170/2007 c/c Portaria Interministerial nº424/2016 e Instrução Normativa nº18/2008 TCE-MA.
CONCEDENTE: Secretaria de Estado da Mulher/MA
CONVENENTE: Município de Paço do Lumiar/MA
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais)
DATA DE ASSINATURA: 27/12/2022
Paço do Lumiar, 30 de dezembro de 2022.
Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Direitos Humanos
Dispõe sobre a 14ª Convocação de candidatos aprovados em Concurso Público Edital n° 001/2018 Provas e Títulos para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Paço do Lumiar/MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, através da Comissão para convocação dos candidatos aprovados, em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2018, cujo resultado final foi devidamente homologado através do Decreto nº 3.373, de 16 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, no dia 20 de setembro de 2019, e em conformidade com as exigências contidas no Edital nº 001/2018 e legislação vigente, vem pelo presente, CONVOCAR, para fins de posse, os candidatos aprovados, por cargos, constantes no Anexo I do presente edital, atendendo as exigências a seguir:
1.DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
1.1.Os candidatos convocados deverão comparecer pessoalmente na Coordenação de Recursos Humanos do Município de Paço do Lumiar/MA, localizada no Centro Administrativo do Tambaú, na Estada de Ribamar, Rodovia MA 201, nº 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, no horário das 08h às 14h, de segunda à sexta-feira, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação da Portaria de Nomeação, citada no item 3.1 deste, no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, apresentando os documentos em cópias autenticadas em Cartório, ou cópias que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais, bem como originais dos exames médicos, relacionados no Anexo II deste Edital.1.2. O candidato que não se apresentar no período acima estipulado com todos os documentos e exames médicos, para preenchimento dos requisitos exigidos no Anexo II, será automaticamente considerado eliminado por desistência espontânea e perderá o direito à vaga, sendo convocado o próximo aprovado, obedecida a ordem de classificação disposta no resultado final homologado pelo Decreto Municipal nº 3.373/2019.
2.DA ANÁLISE MÉDICA E DE COMPATIBILIDADE:
2.1 Os candidatos convocados, constantes do Anexo I, após a apresentação dos documentos e preenchimento dos requisitos exigidos no Anexo II deste Edital, deverão se apresentar perante a Equipe Multiprofissional, na qual já se insere a Junta Médica, no horário de 08h às 14h, no endereço situado no Prédio da Secretaria de Saúde do Município - SEMUS, na Av. 13, s/nº, Conjunto Maiobão, CEP 65130-000, Paço do Lumiar/MA, a fim de se submeterem à análise de aptidão física, clínica e mental para o exercício das atividades do cargo público para o qual logrou êxito, apresentando para isso, o encaminhamento do Setor de Recursos Humanos.
2.2 Para a avaliação do exame médico-pericial, o candidato deverá apresentar os originais dos exames clínicos descritos no Anexo II deste Edital, que serão retidos pelo médico.
2.3. O médico perito/avaliador poderá requerer e encaminhar o candidato para avaliação psicológica e/ou psiquiátrica, caso haja necessidade de complementação do exame, antes da emissão do Laudo de Aptidão.
2.4. Os candidatos convocados identificados como portadores de necessidades especiais, deverão apresentar o Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças CID, para, além da avaliação médica comum a todos os candidatos, se submeterem à perícia pela Equipe Multiprofissional, que emitirá o laudo de aptidão, atestando a compatibilidade com as atribuições do cargo.
2.5. No mesmo ato deverão apresentar atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, em duas vias, no qual haja expressa indicação de que o candidato está apto para exercer as atribuições do cargo para o qual está sendo nomeado, para homologação pela Junta Médica Oficial do Município, no ato de apresentação dos exames médicos.
3.DAS EXIGÊNCIAS PARA POSSE E EXERCÍCIO:
3.1. O candidato considerado APTO na avaliação do exame médico-pericial e de saúde ocupacional deverá apresentar o Atestado ou Laudo de Aptidão emitido nos moldes do item 2 deste Edital, bem como homologação do Atestado de Saúde Ocupacional, perante ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, que encaminhará o processo para a posse que dar-se-á com a assinatura do respectivo termo, que deverá ocorrer no prazo de até trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de provimento (Portaria de Nomeação) no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, desde que o candidato atenda as condições exigidas no Anexo II deste Edital.
3.2. O candidato que for considerado INAPTO no exame médico-pericial e de saúde ocupacional poderá interpor recurso da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da em que tiver ciência do resultado da inaptidão;
3.3. O recurso deverá ser protocolizado ou enviado pelos Correios, devidamente identificado (nome, RG, CPF), à Presidente da Junta Médica Oficial.
3.4. Recomenda-se que o recurso seja devidamente fundamentado e que sejam juntados novos documentos.
3.5. A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do candidato.
3.6. O candidato considerado inapto no exame admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.
3.7. O convocado, portador de necessidades especiais, que não tiver comprovada a deficiência na perícia, perderá o direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.8. Se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento, nos termos do art. 24, § 2° da Lei 180/1993.
3.9. A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.
3.10. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital.
3.11. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
3.12. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
3.13. Será exonerado do cargo o servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo previsto no subitem 3.11, salvo impedimento previsto no subitem 3.8.
3.14. Ao entrar no exercício, o servidor assinará juntamente com o titular de cada Secretaria para onde for designado o respectivo termo, sendo entregue uma cópia ao servidor e outra encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, para registro no assentamento individual do servidor e iniciar os procedimentos remuneratórios.
3.15. Constituem anexos deste Edital:
I. A relação nominal dos convocados por cargo, número de inscrição e ordem de classificação, conforme resultado final homologado;
II. Relação de documentos e exames médicos a serem apresentados para a posse.
3.16. Este Edital estará disponível para consulta no sítio eletrônico www.pacodolumiar.gov.com.br.
Paço do Lumiar (MA), 30 de dezembro de 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO: 101-ASSISTENTE JURÍDICOCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO3BRUNA FERREIRA DOS SANTOS ROCHA17.764CARGO: 103- AUDITOR FISCALCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1 POLLYANA AGUIAR BATISTA JERONIMO LEITE1.6984MILZA VIEIRA NUNES60.0115CARLOS VINICIUS DELFINO DE MELO4.457CARGO: 104- ANALISTA DE SISTEMA E PROGRAMAÇÃOCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1ALEX SANDRO PINTO MELO29.545CARGO: 107- BIBLIOTECÁRIO COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1GEOVANA KAMURI DE OLIVEIRA LEÔNCIO43.654CARGO: 108- BIÓLOGOCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1JERRIANE OLIVEIRA GOMES57.898CARGO: 109- CONTADORCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1DAIANNE ROCHELLY PEREIRA DA SILVA55.622CARGO: 110- ENGENHEIRO CIVIL COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1ARTHUR LUIS GONÇALVES MEREB3.256CARGO: 114- FONOAUDIÓLOGO COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1MÁRCIA MANUELLA MENEZES SILVA63.047CARGO: 131- TÉCNICO ADMINISTRATIVO COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO15ALEXSANDRA SILVEIRA DA SILVA34.17118CAMILA DOS SANTOS ARAÚJO44.87421LEIDE CRISTINA FERREIRA SOARES56.85425ELISVAN GUIMARAES SOUSA (PNE)22.09729YARA CRISTINA CAMPOS SILVA4.09530ENRICO ZAZZARONI28.90532RAYSSA CARVALHO DE OLIVEIRA60.81636NÁDIA SOARES DE OLIVEIRA29.82640MERCIA LETICIA MARTINS DA SILVA15.61643JOHN WILKEN BRAGA BRITO36.91544ALINE DE SOUZA BASTOS27.05047VENILDE DOS SANTOS OLIVEIRA8.13248RITANIRA CUNHA LOUREIRO19.474CARGO: 133- AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1ALYSSON HENRIQUE DE MELO PEIXOTO40.96511WANDERSON CAMARA ALMEIDA41.50015JOCEMIR SOARES SOUSA15.48518JEAN CARLOS JESUS DE SOUSA63.852CARGO: 134- AGENTE DE GUARDA MUNICIPAL COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO5MAYARA DE OLIVEIRA ROCHA58.247 (PNE)11JAIRON SILVA DIAS42.74913AMANDA DA CRUZ CANDEIRA41.21216DANILO SILVA COSTA46.83418NATÁLIA SENA DOS PRAZERES22.70423BRUNO EDUARDO DE SENA ANUNCIAÇÃO61.407CARGO: 135- FISCAL DE POSTURA COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1IZABEL CRISTINA SALES DA SILVA21.4652JOÃO FRANCY COSTA JINKINGS25.612CARGO: 136- FISCAL TRIBUTÁRIO COLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO5FELIPE ABREU34.292 (PNE)6KESILENE SANTOS DO NASCIMENTO36.85310GIORDANO ERICK LOPES MESQUITA19.404CARGO: 137- TÉCNICO EM INFORMÁTICACOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO01VALDIMIR BARROS DE CARVALHO23.19402HELIO ANDRADE DA SILVA JUNIOR58.76303LUCIANO CARVALHO BRAGA7.186CARGO: 139- TÉCNICO EM CONTABILIDADECOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO01EDVANIA ARAÚJO SERRA SARAIVA64.01602CLEBER PEREIRA MORAES21.998CARGO: 144- AGENTE DE CORREIÇÃOCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO01TANCREDO HENRIQUE FERREIRA LIMA27.35502CARLA MELYSSA CASTRO VIEGAS55.564CARGO: 145- AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS- AOSDCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO14ISAC VIEIRA IRINEU 10.95115SOCORRO DE FATIMA DE SOUSA PEREIRA45.77616CLAUDEMILSON MORAIS SOARES39.00922HELAINE CRISTINE DO ROSARIO PIMENTA55.21425GLEYCE RIBEIRO CARDOSO14.79827JOAO VITOR SOUZA MENDONÇA59.59628SILENE PAVÃO NOGUEIRA29.41330ANA CRISTINA VALOIS CORREA44.49531MAYCON MEDEIROS SANTOS57.285CARGO: 146- COVEIROCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO02LUIS MEDEIROS SOUSA41.45903JAILTON DE JESUS SILVA SANTOS51.204Paço do Lumiar (MA), 30 de dezembro de 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
ANEXO II
LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)
1.Carteira de Identidade;
2.CPF próprio;
3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);
4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);
5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);
6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);
7.Título de Eleitor;
8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo I do Edital de Concurso Público n° 001/2014;
11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado se for o caso);
12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);
13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.
14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;
15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);
17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;
18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);
19.No caso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, comprovante de residência na localidade em que fora aprovado;
20.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);
21.Atualização do CPF (para os isentos) apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;
22.Certidão de registro de antecedentes criminais;
23.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego público, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);
24.Declaração de acumulação licita de cargo/emprego público, quando for o caso, em conformidade com a legislação vigente (formulário fornecido pela Administração);
25.Atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, no qual haja expressa indicação de que o candidato está apto para exercer as atribuições do cargo para o qual está sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA;
26.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;
27.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de assinatura deste Edital de Convocação, abaixo descritos:
HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM
URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA
LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).
(Exigível apenas para os professores)
Observações:
1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;
2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de assinatura deste Edital de Convocação;
3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 do Anexo II.
Paço do Lumiar (MA), 30 de dezembro de 2022.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Dispensa de Licitação nº 003/2022/SEMED.
Processo Administrativo nº 8040/2022/SEMED.
Respaldada no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa de licitação nº 8040/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à locação de imóvel destinado ao funcionamento Depósito para armazenamento de bens para manutenção e funcionamento das escolas da rede pública de Educação de Paço do Lumiar, no valor mensal de R$7.357,49 (sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), para atender as demandas emergenciais da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, conforme justificativa anexa ao processo administrativo em destaque.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 05 de dezembro de 2022.
MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA
Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação/PL
Dispensa de Licitação nº 003/2022/SEMED.
Declaro, com respaldo no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, a contratação direta, através da Dispensa de Licitação, visando a locação do imóvel destinado ao funcionamento Depósito para armazenamento de bens para manutenção e funcionamento das escolas da rede pública de Educação de Paço do Lumiar, no valor mensal de R$7.357,49 (sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, sou FAVORÁVEL pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor do Sr. MANOEL SANTANA CÂMARA ALVES, inscrito no CPF nº 670.784.008-87, proprietário do imóvel, tendo como seu procurador legal o Sr. AFONSO CÂMARA ALVES localizado na Av.14, Qdra.03, nº 05, Maiobão, Município de Paço do Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 03/2022/SEMED no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 05 de dezembro de 2022.
MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA
Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação/PL
Considerando a regulamentação de despesa devidamente justificada nos autos do processo administrativo, AUTORIZO a realização da contratação direta, na hipótese de licitação do art. 24, inc. X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a locação do imóvel situado na Av. 14 Quadra; 03 nº 05, Maiobão Município de Paço do Lumiar/MA, destinado a instalação e funcionamento Depósito para armazenamento de bens para manutenção e funcionamento das escolas da rede pública de Educação de Paço do Lumiar, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paço do Lumiar/MA.
Paço do Lumiar/MA, 05 de dezembro de 2022.
MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA
Respondendo Interinamente Pela Secretaria Municipal de Educação/PL
