Dispõe acerca da exoneração dos servidores públicos detentores de cargos em comissão (ativos) do Município de Paço do Lumiar – MA”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a disposição discricionária da ocupação dos cargos em comissão, descritos na Constituição Federativa do Brasil como de livre admissão e exoneração;RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão (ativos) no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único Os efeitos deste decreto não se aplicam àquelas servidoras públicas detentoras de cargos em comissão, que encontram-se em período gestacional, visto que gozam da prerrogativa constitucional/legal da “estabilidade provisória”, conforme o ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias), artigo 10, inciso II, “b” c/c o art. 117, “caput”, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Servidores do Município de Paço do Lumiar (Lei nº 180/93), lhes assegurando neste caso direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal

CONTRATANTEO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIARCONTRATADOSr. Manoel Afonso Câmara Alves, inscrito no CPF Nº 670784008-87, residente e domiciliado na Av. nova Cantareira, nº 3924, Rua 09, casa 11, Tucuruvi, São Paulo-SP, neste ato representado por seu Procurador legal o Sr. Afonso Câmara Alves Filho, portador do CPF sob o nº 02700551346.PROCESSO ADMINISTRATIVO8040/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOLocação do Imóvel localizado na AV 14. Qdr.03, nº 05, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, destinado para o funcionamento de Depósito para armazenamento de bens, para manutenção e funcionamento das escolas da rede pública de Educação de Paço do Lumiar, de interesse da Secretaria de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0.133 – Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 2.127– Gestão do Ensino Fundamental

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 01540000000 – Transferência do - FUNDEB - Impostos 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data de assinatura DATA DA ASSINATURA02 de janeiro de 2023MONIQUE FIALHO SAULNIER CARMONA

Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação