A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R E S O L V E:
Conceder nos termos do Art. 129 da Lei nº 180/1993 e da Lei nº 11.770/2008, a KETSIA REGINA DE LIMA SILVA MARTINS, servidora pública efetiva, matrícula nº 819289-1, lotada no quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL, em Paço do Lumiar - MA, 03 (três) meses de LICENÇA PRÊMIO, que será, conforme solicitação do funcionário, no período de 23.01.2023 a 23.04.2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 10497/2022 - SEMDES.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 19 DE JANEIRO DE 2023.
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Dispensa de Licitação nº 05/2022/SEMAF
Processo Administrativo nº 6756/2022
Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Munícipio de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 6756/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Mobiliários Permanentes, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.Paço do Lumiar/MA, 05 de janeiro de 2023.
FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 05/2022/SEMAF
Processo Administrativo nº 6756/2022
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 6756/2022, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Mobiliários Permanentes, no valor global de R$13.371,29 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PLANO A COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, Inscrito no CNPJ/MF. 33.329.589/0001-25 com sede na Avenida São Luis Rei de França, n° 03, Loja 08, Quadra 10, Ed. Big Center, Bairro Turu, São Luis/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022/SEMAF no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique – se e cumpra – se.
Paço do Lumiar – MA, 04 de janeiro de 2023.
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Nesta data, AUTORIZO, com base no Parecer Jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3.086/2017 e do art. 24, inc.II, da Lei nº 8.666/93, a formalização do Contrato Administrativo relativo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2022-SEMAF, cujo objeto corresponde a Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Mobiliários Permanentes para atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, devidamente instruída no Processo Administrativo nº 6756/2022.Paço do Lumiar/MA, 05 de janeiro de 2023.FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
