Dispensa de Licitação nº 001/2023/SEMUS
Processo Administrativo nº 7318/2022
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 7318/2022, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Remoção, Transporte e Atendimento Pré-Hospitalar – APH Móvel, durante 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de Ambulâncias de Suporte Básico – Tipo B (veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessidade de intervenção básica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino), com tripulação mínima, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor global de R$3.762.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais). Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, da qual decorrerá a contratação de ELISABETH SANTOS TAVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 21.588.258/0001-20, com sede na Av. Gov. Luiz Rocha nº 1000, Quadra 31, Lote 01, Sala A, Parque Cidade Maravilha, Balsas – MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SEMUS no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique – se e cumpra – se.
Paço do Lumiar - MA, 30 de janeiro de 2023.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Dispensa de Licitação nº 001/2023/SEMUS
Processo Administrativo nº 7318/2022
Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de dispensa nº 001/2023/SEMUS, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta para Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Remoção, Transporte e Atendimento Pré-Hospitalar – APH Móvel, durante 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de Ambulâncias de Suporte Básico – Tipo B (veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessidade de intervenção básica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino), com tripulação mínima, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 30 de janeiro de 2023.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Com fulcro no art. 4º, §6º do Decreto Municipal nº 3086/2017, de 02 de janeiro de 2017, e considerando a regulamentação da futura despesa devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 7318/2022, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de dispensa de licitação do art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2020, objetivando a Contratação em caráter emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de Remoção, Transporte e Atendimento Pré-Hospitalar – APH Móvel, durante 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de Ambulâncias de Suporte Básico – Tipo B (veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessidade de intervenção básica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino), com tripulação mínima, para o atendimento dos locais situados dentro e fora do Município de Paço do Lumiar, a fim de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Paço de Lumiar – MA.
Paço do Lumiar - MA, 30 de janeiro de 2023.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
