A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, nos termos do Art. 119-A, da Lei nº 180/1993 ao servidor JOILSON DE OLIVEIRA DOS ANJOS, Conselheiro Tutelar, matrícula nº 67007942-1, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Municipio de Paço do Lumiar/MA, LICENÇA PATERNIDADE, no período de 16/02/2023 a 25/02/2023, tendo em vista o que consta ao processo administrativo nº 1576/2023.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAL S EMPREENDIMENTO inscrito no CNPJ n° 18.538.150.0001-19 sediada na Av. Maestro João Nunes, nº09, Edf. Lagoa Corporate & Of
Pavmt 02, Sala 205, Bairro Ponta D´Areia, São Luís/MA, CEP 65071-380 neste ato representada por Luciano Sauto Costa inscrito no CPF n° 016.603.643-96 e RG n° 265269522032 GEJUSPC/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO6152/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALAta de Registro de Preço nº SRP 001/2023, Pregão Eletrônico nº02/2023 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3.091/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para fornecimento de utensílios de cozinha, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária:1901- Fundo Man. Desen. Educação Básica
Função:12-Educação
Sub-função:365 – Ensino Infantil
Programa:0.133- Promoção da Aprendizagem, Permanência e Dese. Dos Estudantes
Projeto Atividade:2.126 – Gestão de Ensino Infantil
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso:154200000 - Transferência do Fundeb 30%Comple. União-VAATDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 1901- Fundo Man. Desen. Educação Básica
Função: 12-Educação
Sub-função:361– Ensino Fundamental
Programa:0.133- Promoção da Aprendizagem, Permanência e Dese. Dos Estudantes
Projeto/Atividade:2.127 – Gestão do Ensino Fundamental
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 154200000 - Transferência do Fundeb 30% Comple. União-VAATVALOR GLOBALR$160.561,74 (cento e sessenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e
setenta e quatro centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA O contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de dezembro de 2023.DATA DE ASSINATURA24 de março de 2023 Monique Fialho Saulnier Carmona
Secretária Interina da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA
A Presidente da Comissão Processante, Dra. Marília Ferreira Nogueira do Lago, designada pela Portaria n° 1.180/2023, publicada no D.O.M em 08 de março de 2023, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 221, paragrafo único, da Lei Municipal nº 180/1993. FAZ SABER a todos quantos virem, o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar que tramita nesta Comissão, Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2023, instaurado para apurar condutas tipificadas como faltas funcionais, sendo determinado a CITAÇÃO da servidora AMANDA SILVA QUEIROZ, enfermeira socorrista, matrícula funcional nº 67004252-1, lotada na Secretaria Municipal de Sáude, setor SAMU, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa prévia, na sede de instalação da Comissão Processante (MA 201, Estrada de Ribamar, nº 15, Vila Nazaré), no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a contar desta publicação, sob pena de revelia. Os autos do Processo Administrativo Disciplinar se encontram a disposição para vistas ou cópia também na sede da Comissão.
Paço do Lumiar, 20 de abril de 2023.
Marília Ferreira Nogueira do Lago
Presidente de Comissão Processante
