Dispõe sobre os serviços contínuos prestados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83 da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas da União - TCU, contida no manual "Licitações e Contratos, Orientações Básicas" - 4ª Edição, para que o órgão ou entidade estabeleça em processo próprio quais são seus serviços contínuos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. º 8.666, de 21 de julho de 1993, que trata da prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, observados os prazos legais;

CONSIDERANDO que os serviços assim considerados retratam, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita, não podendo sofrer solução de continuidade ou ter sua execução interrompidos;

CONSIDERANDO que a rotina de execução de serviços é o detalhamento das tarefas que deverão ser executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações, duração e frequência; e

CONSIDERANDO o custo gerado para a Administração na repetição de procedimentos licitatórios, anualmente, à contratação de serviços que, para o Inmetro são de natureza contínua,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidos todos os serviços considerados de natureza contínua que cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente, no âmbito deste Instituto. São considerados como serviços continuados no âmbito do PREVPAÇO:

I - locação de imóvel;

II - serviço de gestão de benefícios previdenciários;

III - cessão de direito de uso de sistema/software de gestão de pessoal e folha de pagamento;

IV - serviço de consultoria e assessoria em investimentos;

V - realização de avaliação atuarial;

VI - locação de equipamentos de impressão;

VII - serviços de disponibilização, suporte e gestão de ativos de ti;

VIII - passagem aérea;

IX - serviço SaaS (software as a service);

X - manutenção de ar condicionado;

XI - telefonia e internet;

XII - locação de veículos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores

Públicos do Município de Paço do Lumiar

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto do art. 67 da Lei nº 8.666/93

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o servidor o servidor ELIELSON PINTO SILVA, matricula nº 67005725-1, CPF nº 653.***.***-59, como fiscal titular para fiscalizar, acompanhar, atestar e avaliar a execução do Contrato Administrativo nº 048/2023, celebrado com a PITSTOPCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente a prestação de serviços de empresa especializada para fornecimento de peças de veículos pertencentes à frota, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica designado o servidor CARLOS FABIANO DE SOUSA BRITO, matricula nº 67009109-1 como fiscal substituto.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de assinatura do contrato.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 25 DE ABRIL DE 2023.

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido LOHANA PAMELA DE SOUSA PEARCE, do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido MARINA ALENCAR DOS SANTOS, do cargo efetivo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de PROFESSOR ANOS FINAIS - FILOSOFIA da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido CHRISTIANE LAYS FURTADO CORREA, do cargo efetivo de PROFESSOR ANOS FINAIS - FILOSOFIA, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de TUTOR INFANTIL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido STEPHANIE NUNES DE SOUZA, do cargo efetivo de TUTOR INFANTIL, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

RATIFICO o Parecer Jurídico n. º 31/2023 – ASSEJUR/PREVPAÇO e AUTORIZO a presente Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, no valor total de R$ 11.893.40 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), em favor da empresa DISTRIBUIDORA TEM DE TUDO – CNPJ N.º 34.032.075/0001-76, que tem como objeto contratação de empresa especializada no fornecimento de câmeras de segurança, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 024/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.2101 – Inst. De Prev. Mun. De Paço do Lumiar; Função: 09 – Previdência Social; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0140 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto Atividade: 2157 – Manutenção das Atividades do PREVPAÇO; Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 –Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 1802000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de administração. VALOR: R$ 11.893.40. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, publique-se para ciência dos interessados observadas as normas legais. Paço do Lumiar (MA), 12 de abril de 2023. Danilo Soares Serra Gaioso, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.

RATIFICO o Parecer Jurídico n.º 032/2023 – ASSEJUR/PREVPAÇO e AUTORIZO a presente Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, no valor total de R$ 17.518,80 (dezessete mil e quinhentos e dezoito reais e oitenta centavos), em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA – CNPJ N.º 02.995.233/0001-05, que tem como objeto a contratação de empresa especializada nos serviços de internet e telefonia, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 055/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.2101 – Inst. De Prev. Mun. De Paço do Lumiar; Função: 09 – Previdência Social; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0140 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto Atividade: 2157 – Manutenção das Atividades do PREVPAÇO; Classificação Econômica: 3.3.90.40.00 – Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação-PJ; Fonte de Recurso: 1802000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de administração. VALOR: R$ 17.518,80. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, publique-se para ciência dos interessados observadas as normas legais. Paço do Lumiar (MA), 12 de abril de 2023. Danilo Soares Serra Gaioso, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 012/2023

A Comissão Permanente de Licitação declara a empresa J F V N LEITE, como vencedora dos seguintes lotes:

NOME: J F V N LEITECNPJ: 39.694.150/0001-88ENDEREÇO: Rua Haroldo Paiva, 8B, Jardim São Cristóvão, São Luís - MA, CEP:65.055-480. E-MAIL: delliciasdochef@gmail.com, TELEFONE: (98) 987411815LOTE IITEMDESCRIÇÃOUNIDADEQUANTIDADEVALOR UNITÁRIOVALOR

TOTAL1REFEIÇÃO PRONTA TIPO QUENTINHA: Serviço de refeição pronta transportada, incluindo aquisição, preparo e distribuição. Acondicionadas em depósitos térmicos do tipo quentinhas/marmitex de isopor ou alumínio com divisórias. As refeições não poderão ter peso inferior a 700 gramas por unidade, excluindo-se salada e farofa que deverão ser servidas em embalagens separadas com tampa e acompanhadas de colher plástica. A quentinha vem acompanhada de Sobremesa podendo ser geleias, doces ou frutas.UND82002R$ 15,00R$ 1.230.030,00VALOR TOTALR$ 1.230.030,00A ata completa se encontra publicada no site oficial da prefeitura de Paço do Lumiar-MA e no sistema de licitações de Paço do Lumiar-MA: www.compraspacodolumiar.com.br.

Paço do Lumiar - MA, 29 de março de 2023.

Raiza Lima Moreira

Pregoeira – CPL/PMPL

O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, n° 15, Vila Nazaré, Cep 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, inscrita no CNPJ sob o n° 06.003.636/0001-73, neste ato representado pela , Sr(a). DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo art. 4º do Decreto Municipal n° 3086/2017 e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2023, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas do tipo quentinhas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à(s) empresa(s):

J F V N LEITE | 39.694.150/0001-88Total de Itens: 1 | Valor Total: R$ 1.230.030,00 (um milhão, duzentos e trinta mil e trinta reais)ItemDescriçãoMarcaUnidadeQuant.R$ Unit.R$ Total10 - REFEIÇÃO PRONTA TIPO QUENTINHA:Serviço de refeição pronta transportada, incluindo aquisição, preparo e distribuição. Acondicionadas em depósitos térmicos do tipo quentinhas/marmitex de isopor ou alumínio com divisórias.As refeições não poderão ter peso inferior a 700 gramas por unidade, excluindo-se salada e farofa que deverão ser servidas em embalagens separadas com tampa e acompanhadas de colher plástica.A quentinha vem acompanhada de Sobremesa podendo ser geleias, doces ou frutas. (AMPLA CONCORRÊNCIA). - UNIDADE82.002R$ 15,00R$ 1.230.030,00 Total GeralR$ 1.230.030,000Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial - art. 6º, XIII da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores - e sítio deste poder executivo (www.pacodolumiar.ma.gov.br), para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, 10 de Abril de 2023.

Danielle Pereira OliveiraSecretária Municipal de SaúdePortaria nº 6/2023Elizabeth Diniz LimaSecretária Municipal de Desenvolvimento SocialFlávia Virgínia Pereira NolascoSecretária Municipal de Administração e FinançasMonique Fialho Saulnier CarmonaSecretária Interina da EducaçãoPortaria nº 04/2023

À(o)

Sr. JACKSON FERNANDO VILA NOVA LEITE

Representante Legal da Empresa: J F V N LEITE - 39.694.150/0001-88

Com endereço à RUA HAROLDO PAIVA, 6 A, JARDIM SAO CRISTOVAO, São Luís, Maranhão

Contatos: (98) 9114-7778 | delliciasdochef@gmail.com

Prezado(a) Senhor(a),

Nos termos da legislação vigente, vimos pelo presente CONVOCAR Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal da referida empresa, para ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas do tipo quentinhas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA, conforme Processo de Contratação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 012/2023, autuado a partir do Processo Administrativo nº 3416/2022, no valor total de R$ 1.230.030,00 (um milhão, duzentos e trinta mil e trinta reais), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sem prejuízo das sanções previstas no edital de Licitação e no art. 81. Lei 8.666/93.

A empresa deverá atualizar a documentação de HABILITAÇÃO, prevista no edital em epígrafe, que porventura estejam vencidas.

Paço do Lumiar - MA, 18 de Abril de 2023

Rickson Soares dos SantosPresidente da CPLPortaria nº 928/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2023

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2023

FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSJ F V N LEITE, inscrita no CNPJ: 39.694.973/0001-77, Rua Haroldo Paiva, 6-A, Jardim São Cristóvão, São Luís - MA, CEP:65.055-480. FONE: (98) 987411815; e-mail: delliciasdochef@gmail.com, representada por JACKSON FERNANDO VILA NOVA LEITE, CPF nº 981.812.463-49PROCESSO ADMINISTRATIVO3416/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 3.356/2019 e 3.514/2021 e Lei nº 123/2006 e suas alterações.MODALIDADEPregão Eletrônico SRP Nº 012/2023.VALOR REGISTRADOR$ R$ 1.230.030,00 ( um milhão e duzentos e trinta mil e trinta reais).OBJETO DA ATARegistro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas do tipo quentinhas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MAPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata de registro de preço.DATA DE ASSINATURA18 de abril de 2023.RICKSON SOARES DOS SANTOS

Presidente da CPL

Pregão N° 012/2023

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente pregão, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:FORNECEDOR:J F V N LEITE39.694.150/0001-88LOTE/ITEMFABRICANTE/MARCAVALOR UNIT.QTDVALOR FINAL1REFEIÇÃO PRONTA TIPO QUENTINHA: Serviço de refeição pronta 15,00820021.230.030,00QTD:1VALOR TOTAL:1.230.030,00VALOR GERAL:1.230.030,00

Paço do Lumiar – MA. 29 de março de 2023.

RAIZA LIMA MOREIRA

Pregoeira Municipal

SESSÃO DE JULGAMENTO: 03/05/2023

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que realizará, às 09:00hs do dia 03 de maio de 2023, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para julgamento dos Processos Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar –MA, abaixo relacionados:

ORDEMPROCESSO ADMINISTRATIVOINTERESSADOCPF/CNPJ01183/2023Fabiana da Silva

(RR Material de Construção)040.***.***-5002859/2023Posto Mocajituba Ltda.

(Posto Pinheirão)10.596.466/0001-55031041/2023Isabel Pérola França de Oliveira Santos021.***.***-40041069/2023IHS Brasil Cessão de Infraestruturas S.A.15.811.119/0001-11051132/2023Santa Cruz Engenharia Ltda.11.791.746/0001-87061135/2023Alberto da Conceição Souza884****-15071204/2023Eleno de Oliveira Guimarães180.***.***-53081210/2023Francisco Oliveira Dias128.***.***-15091232/2023Império Construções e Comércio Ltda.21.526.189/0001-20101666/2023Posto Gasóleos Matraca Ltda. 11.202.584/0001-02Gracy Chrisley Alencar Carvalho

Matrícula 6700991-5

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais

O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município

de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA da Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 25, II e § 1° c/c art. 13, VI, da Lei Federal n.º 8.666/1993, conforme Processo Administrativo n.º 178/2022 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, ficando autorizada a contratação da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência - DATAPREV S.A. - CNPJ: 42.422.253/0001-01, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço SaaS (Software as a Service) operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS conforme art. 5° da Portaria n.º 15.829, de 02 de julho de 2020 c/c Decreto n.º 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO.

Onde se lê: Valor Total: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

Leia-se: Valor Total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Permanecem inalteradas as demais informações.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos

Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar