A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto do art. 67 da Lei nº 8.666/93

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica designado o servidor a servidor TALITA TEREZA ALVES VILHENA, matricula nº 67012084-1, CPF nº 024.***.***-12, como fiscal titular para fiscalizar, acompanhar, atestar e avaliar a execução do Contrato Administrativo nº 039/2023, celebrado com a SLZ PESCADOS E COMÉRCIO LTDA., referente a prestação de serviços de empresa especializada para o fornecimento de peixes in natura para a execução da ação de distribuição de alimentos, executados pela política de segurança alimentar, mantida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica designado o servidor ELIELSON PINTO SILVA, matricula nº 67005725-1 como fiscal substituto.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de assinatura do contrato.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM PAÇO DO LUMIAR 03 DE ABRIL DE 2023.

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.

“Altera e reorganiza a composição dos servidores públicos municipais lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, para a função de “Agente de Desenvolvimento Local” em alusão ao “Projeto Cidade Empreendedora – SEBRAE”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, especialmente o disposto no artigo 85-A, da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014), CONSIDERANDO que o “PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA – SEBRAE” tem o objetivo de transformação local pela implantação de políticas de desenvolvimento. Onde, tais políticas são possíveis, através de soluções estruturais, que permitem uma estrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora;

CONSIDERANDO que a “SALA DO EMPREENDEDOR” é uma ferramenta do projeto supramencionado e tem por finalidade de implementação da política municipal de atendimento ao empresariado, para soluções rápidas e práticas para abertura e formalização de empresas no município;

CONSIDERANDO que para o funcionamento da referida Sala, será necessário o treinamento de servidores em plataforma própria de SEBRAE-MA. E, que o acesso a esta plataforma só se dará após a nomeação de tais servidores pelo município,

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Ofício de nº 004, de 24 de março de 2023, oriundo do Gabinete do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de “Agente de Desenvolvimento Local” em alusão ao “Projeto Cidade Empreendedora – SEBRAE”:

a)Cássia Cristina Serra Ferreira de Carvalho – CPF: ***.600.***-87;

b)Denise Brito Desterro – CPF: ***.222.***-92;

c)Johnathan de Sá Santiago - CPF: ***.134.***-20;

d)Danilo Simão Costa – CPF: ***.919.***-15;

e)Ivonete Borges Dias – CPF: ***.779.***-25;

f)Geny Leila Santos – CPF: ***.219.***-53;

g)Loredane Liv Pereira Godinho – CPF: ***.611.***-40;

h)Allana Valessa Barros Cavalcante – CPF: ***.157.***-00;

i)Cristiane Luz Santiago – CPF: ***.709.***-00;

j)Rousiane Barbosa da Silva – CPF: ***.008.***-04.

Art. 2° - O Agente de Desenvolvimento Local, no exercício de suas funções, deve:

·Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral da MPE municipal e cuidar da Agenda de Ações do Município para Implantação de Políticas de Desenvolvimento;

·Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

·Montar grupos de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

·Manter diálogo constante com os grupos de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

·Manter articulação e contato direto com os parceiros da Sala do Empreendedor;

·Manter registro e controle organizado de todas as suas atividades;

·Manter registro dos atendimentos realizados em sistema informatizado, seja próprio da prefeitura ou disponibilizado por parceiro da Sala do Empreendedor;

·Auxiliar o poder público municipal para o cadastramento e formalização dos empreendedores individuais;

·Organizar e manter o cadastramento atualizado dos empreendimentos locais, de um modo geral.

·Identificar demandas dos empresários e agentes públicos que fortaleçam as atividades voltadas para apoiar os pequenos negócios locais.

·Buscar parcerias para a concretização das ações previstas em benefício dos pequenos negócios locais.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADACONSTRUTORA DIGÃO EIRELI, situada na Rodovia MA 230, n° 597, Km 0, Boa Vista, cidade de Chapadinha – MA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.193.479/0001-79.PROCESSO ADMINISTRATIVO10874/2022.FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e o art. 474 do Código CivilOBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo de vigência do contrato firmado na cláusula oitava do contrato n° 80/2021/SEMED, por mais 04 (quatro) meses com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório tratado no processo administrativo de n° 9343/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de (ônibus, micro-ônibus e van) para atender os alunos da rede Municipal de Paço do Lumiar/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária:02.1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0.132 – Ampliação do Atend. Na Edu. Infantil e Fundametal

Projeto Atividade: 2.108 – Promoção do Transporte Escolar Luminense - PNATE

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1553000000 – Transferência de Recurso do PNATE

Valor: R$550.755,32 (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA04 (quatro) meses com cláusula resolutiva, a contar de 12 de março de 2023DATA DE ASSINATURA10 de março de 2023Monique Fialho Saulnier Carmona

Respondendo Interinamente pela Secretaria Municipal de Educação

EDITAL N.º 01/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE ATRAÇÕES JUNINAS 2023 PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO SÃO JOÃO DE PAÇO DO LUMIAR E DEMAIS EVENTOS REALIZADOS OU APOIOADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER– SEMCEL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR, COM ESTEIO NA LEI Nº 8.666/93. A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, Maranhão, CNPJ: 06.003.636.0001-73, por meio da Secretaria Municipal de Administração e finanças / SEMAF e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, entre os dias 10 de maio de 2023 até dia de 16 de maio de 2023, as inscrições no processo de seleção, do chamamento público em epígrafe, que se efetivarão com as entregas das candidaturas, através do email cadastroculturalpl@gmail.com, até às 23:59 do dia 15/05/2023, e presencialmente das 08:00 às 14:00 horas, em horário de EXPEDIENTE, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer/SEMCEL, situada na Rua Tutoriá, nº 370, Nova Canaã, Paço do Lumiar-MA, CEP 65.130-000, com a efetiva a entrega da documentação relacionada ao edital do chamamento público em apreço, cujo objeto, versa sobre o credenciamento das ATRAÇÕES JUNINAS. A íntegra do referido EDITAL N.º 01/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE ATRAÇÕES JUNINAS 2023 PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DO SÃO JOÃO DE PAÇO DO LUMIAR e, seus respectivos anexos, serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar (www.pacodolumiar.ma.gov.br), bem como no átrio da SEMCEL. Paço do Lumiar-MA, 08 de MAIO de 2023.

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA