PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CIPPPAD, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PSICÓLOGA, LOTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 18/2023, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias, a contar da presente data, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais praticadas por servidora pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de psicóloga, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar (CIPPPAD), contido na Portaria nº 1.178/2023, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da presente data, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais praticadas por servidora pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de psicóloga, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de PAD, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar, aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário,
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CIPPPAD, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ENFERMEIRA SOCORRISTA, LOTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 19/2023, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias, a contar da presente data, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais praticadas por servidora pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de enfermeira socorrista, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna para Promover Processo Administrativo Disciplinar (CIPPPAD), contido na Portaria nº 1.180/2023, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da presente data, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais praticadas por servidora pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo de enfermeira socorrista, lotada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de PAD, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar, aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário,
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADADISTRIBUIDORA PASSINHO EIRELI – DISTRIBUIDORA PASSINHO, inscrita no CNPJ n° 29.142.604/0001-54, situada na Estrada MA 203, nº 3B, Bairro Alto da Base, Raposa/MA, neste ato representada por Aldeman Gonçalves Passinho, portador do CPF n.º 968.051.373-49.PROCESSO ADMINISTRATIVO10042/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALInciso II do art. 57, da Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVORenovação do prazo do Contrato n° 37/2022-SEMAF cujo objeto é a contratação de empresa responsável pelo fornecimento de materiais de limpeza, higiene e utilidades domésticas., de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 02.0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0.137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$322.788,20 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA08 (oito) meses a contar de 01 de janeiro de 2023.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2022.
Flávia Virgínia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAE DE J DA SILVA EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.086632/0001-52, com sede Rua dos Azulões. Nº 01, Quadra 120, Edifício Office Tower, 14º Andar, Sala 1411 – São Luís CEP 65075-060, representada pelo Sr. Edson de Jesus da Silva, inscrito no CPF sob o nº 072.853.316-27 e RG nº 269641973 DIC/RJPROCESSO ADMINISTRATIVO1612/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, a Lei Complementar nº 123/06, aplicando- se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de estrutura de palco, som, tablado, camarote, fechamento (tapumes), sonorização, iluminação, gerador, tendas, banheiros químicos e estruturas complementares celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Paço do Lumiar-Ma.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto Atividade: 2.136 – Gestão do Programa-SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.3900 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosVALOR GLOBALR$ 3.086.280,00 (três milhões, oitenta e seis mil e duzentos e oitenta reais).PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de sua assinatura DATA DE ASSINATURA13 de abril de 2023.Flávia Virginia Pereira Nolasco
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAJ. R. PEREIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO-ME, inscrita no CNPJ sob o n.°35.108.109/0001-21, sediada na Av. dos Holandeses, n.°05, Loja 10, Olho D'e1gua, CEP 65065-180PROCESSO ADMINISTRATIVO10301/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993OBJETO DO CONTRATOProrrogação do prazo do contrato firmado na Cláusula Quinta do Contrato Administrativo n° 146/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 de dezembro de 2022, com fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade: 02.1301– Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde
Projeto atividade: 2.092 – Gestão do Programa - SEMUS
Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1700000000 – Outros Convênios da UniãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 27 de dezembro de 2022. DATA DE ASSINATURA27 de dezembro de 2022.Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTEFundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MACONTRATADAMaria de Lourdes Ferreira Filha, inscrito no CPF nº 303.511.543-53 neste ato representada pela sua procuradora legal, a Sra. Francisca Ferreira dos SantosPROCESSO ADMINISTRATIVO10306/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOLocação do imóvel situado na Avenida 14, Qd. 03, N° 11, Maiobão – Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Paço do Lumiar/MA, a fim de atender a demanda do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implant. e Imple. dos Serviços de Alta e Media Complexidade
Projeto/atividade: 2.087 – Gestão do Programa – Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1600000000 – Transferência SUS bloco de manutençãoVALOR MENSALR$ 6.239,68 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos)VALOR GLOBALR$ 74.876,16 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 07 de março de 2023.DATA DE ASSINATURA07 de março de 2023. Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
Representante do Fundo Municipal de Saúde
