Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contrato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor JANIEL PEQUENO SOUSA, (Matrícula nº 67010028), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução de todos os contratos de locação de imóvel firmado pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, através do Fundo Municipal de Saúde, e de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 10 de maio de 2023.
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar-MA
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contrato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor JANIEL PEQUENO SOUSA, (Matrícula nº 67010028), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, através do Fundo Municipal de Saúde, com a empresa R B DO NASCIMENTO NETO LTDA, CONTRATO Nº 58/2023-FMS, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 10 de maio de 2023.
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar-MA
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contrato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora ADRIANADE PAULA AGUIAR TAVARES, (Matrícula nº67010115-1) MARIA VITORIA ALVES DUARTE, (Matrícula nº º 670102051) e GINA MARIA LIMA MALTA, (Matrícula nº 67010114-1), a fim de compor a Comissão de Fiscalização da Execução dos Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, através Secretaria municipal de Saúde, com as empresas LABORATÓRIO ALFA LTDA, CNPJ nº 22.171.174/0003-11, CONTRATO Nº 56/2023 e R M PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 22.480.876/0001-15, CONTRATO Nº 57/2023, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, oriundo do Processo Administrativo nº 10245/2022, Chamamento Público nº001/2023/SEMUS/PMPL.
Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 10 de maio de 2023.
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar-MA
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido de servidor ocupante de cargo comissionado do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO
O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, § 1º da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor PEDRO DA SILVA AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob o n. º 052.***.***-74, ocupante do cargo em comissão de Assessor Previdenciário, Simbologia CC-03, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
DANILO SOARES SERRA GAIOSO
Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Paço do Lumiar
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2023
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSVERONA TRANSPORTES E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ: 19.386.142/0001-67, Rua M.Lopes C.Branco/Correio, 88, Bairro de Fátima, São Luís - Maranhão. FONE: (98) 98123-1222; e-mail: veronacomercioeservico@gmail.com, representada por JOÃO PAULO DE SOUSA EPIFANIO, CPF nº 006.594.785-10PROCESSO ADMINISTRATIVO9343/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Municipal 3.356/2019 e 3.514/2021 e Lei nº 123/2006 e suas alterações.MODALIDADEPregão Eletrônico SRP Nº 015/2023.VALOR REGISTRADOR$ 15.316.767,96 (quinze milhões e trezentos e dezesseis mil e setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos).OBJETO DA ATARegistro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Transporte Escolar ( Ônibus ) para atender os alunos da rede Municipal de Paço do Lumiar, em observância ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata de registro de preço.DATA DE ASSINATURA02 de maio de 2023.RICKSON SOARES DOS SANTOS
Presidente da CPL
DADOS DO PROCESSO DE ORIGEMNº PROCESSO ADMINISTRATIVO:9061/2022Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:008/2023MODALIDADE:Pregão Eletrônico'd3RGÃO GERENCIADOR:Comissão Permanente de Licitação'd3RGÃO(S) PARTICIPANTE(S):Secretária Municipal de Administração e FinançasOBJETO:Registro de Preços para contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Paço do Lumiar - MAVALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 4.400.052,250 (quatro milhões, quatrocentos mil, cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos)VIGÊNCIA INICIAL:3 de Maio de 2023VIGÊNCIA FINAL:3 de Maio de 2024DADOS DO ÓRGÃO GERENCIADORNOME:Secretaria Municipal de Administração e FinançasCNPJ:06.003.636/0001-73LOGRADOURO:Rodovia MA 201, Centro Administrativo, 15BAIRRO:Vila NazaréCIDADE:Paço do LumiarESTADO:MaranhãoREPRESENTANTE:Rickson Soares dos SantosCPF:026.770.963-31DADOS DO BENEFICIÁRIORAZÃO SOCIAL:T R DE C LIMACPF/CNPJ:33.099.400/0001-55ENDEREÇO:RUA PREFEITO ARISTON CARVALHO DE MESQUITA, SNBAIRRO:CONJ MADALENACIDADE:Nina RodriguesESTADO:MaranhãoCONTATO:(98) 9129-7611E-MAIL:voxconstrucoeseservicos@gmail.comREPRESENTANTE:Tiago Robson de Carvalho LimaCPF:CPF nº 983.136.653-00
DOS ITENS REGISTRADOS
ESPECIFICAÇÕES E ITENS DA ARPItemDescriçãoUnidadeQuant.RecorrênciaValor Unit.R$ MensalR$ Total1PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRASNPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - MA: Serviço de Transbordo de LixoTON46.675,0001R$ 94,270R$ 4.400.052,250R$ 4.400.052,250Valor TotalR$ 4.400.052,250Paço do Lumiar - MA, 3 de Maio de 2023
Rickson Soares dos SantosPresidente da CPLPortaria nº 928/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso II e III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Paço do Lumiar, o selo “Empresa Inclusiva”. Art. 2º - O selo “Empresa Inclusiva” será concedido anualmente, pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar – MA, a empresas que tiverem se destacado por suas ações de valorização e respeito à pessoa com deficiência, concretizadas pela garantia de efetiva inclusão, acessibilidade e pela empregabilidade das pessoas com deficiência no quadro de seus colaboradores. 'a71º. A escolha da empresa apta a receber o selo “Empresa Inclusiva”, no Município de Paço do Lumiar, será feita mediante proposição de comenda apresentada por qualquer Vereador e aprovada pela maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal. 'a72º. Em cada ano legislativo, serão concedidos até 06 (seis) selos “Empresa Inclusiva”, pela ordem cronológica de apresentação e aprovação pelo Plenário. Art. 3º. O selo “Empresa Inclusiva” será entregue no Dia Nacional da Luta pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, ou seja, de 21 de setembro de cada ano, em evento a ser realizado na Câmara Municipal. Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do evento no dia 21 de setembro, o mesmo deverá ser realizado em data mais próxima a ser definida pelo Plenário da Câmara. Art. 4º. O selo “Empresa Inclusiva” será outorgado por meio de um certificado fornecido à empresa pelo Poder Legislativo luminense, no qual obrigatoriamente constarão o logotipo da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, devendo o citado certificado ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Vereador autor da proposição de concessão da respectiva comenda. Art. 5º. As despesas com a execução desta lei, se existirem, correrão por conta de dotações próprias contidas no orçamento vigente, reservadas ao Poder Legislativo.Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso II e III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o nome da Rua 1ª Travessa da Felicidade, localizada no bairro Pau Deitado, Município de Paço do Lumiar, para Rua Vereador Miércio Martins. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do setor competente, a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso II e III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Paço do Lumiar.
Parágrafo único. A determinação a que se refere o artigo primeiro, garante direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercado e/ou congêneres. Art. 2º - As concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que se refere o artigo 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade. Art. 3º - O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º, sendo documento hábil a fim de comprovações das condições exigidas neste artigo, o atestado fornecido pelo médico que está realizando o tratamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
