Dispõe sobre a anulação da Portaria nº 67 de 27 de Abril de 2023/SEMUS-PL que versa sobre a criação da Comissão de Análise e Elaboração do Plano de Carreira Cargos e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 67 de 27 de Abril de 2023/SEMUS-PL, publicada no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar em 03 de maio de 2022;
CONSIDERANDO que a anulação dos atos administrativos é dever da Administração Pública
e pode ser declarada no exercício de sua autotutela;
RESOLVE:
Art. 1º ANULAR a Portaria nº 67 de 27 de Abril de 2023/SEMUS-PL que instituiu a Comissão de Análise e Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Paço do Lumiar – MA;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde Paço do Lumiar –MA
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.
A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido JOSE HILQUIAS FONTINELE SOUSA, do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumprA-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2023.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
O Município de Paço do Lumiar - MA, por intermédio da Pregoeira Oficial deste Município, designada através da Portaria nº 933 de 26 de janeiro de 2023, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto nº 10.024/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021, Lei Complementar nº 123/2006, com aplicação subsidiária às disposições da Lei nº 8.666/93 e demais legislações aplicáveis, fará realizar no dia 31 de maio de 2023 às 09:00 horas, horário de Brasília, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, sob o n° 022/2023, do tipo MENOR PREÇO, no modo de disputa ABERTO-FECHADO, para a Contratação de empresa especializada em Locação de Software para Gerenciamento na área de Folha de Pagamento – Recursos Humanos e Protocolo Geral, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para o respectivo cadastramento junto ao Portal de Compras do Município de Paço do Lumiar.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 'e0s 09h00min do dia 31 de maio de 2023.
LOCAL:www.compraspacodolumiar.com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br ou na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil, em dias úteis, de segunda a sexta, das 08:00hs às 13:00hs ou através do e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br.
Paço do Lumiar - MA, 12 de maio de 2023.
Raiza Lima Moreira
Pregoeira – CPL/PMPL
CONVOCAÇÃO DE JULGAMENTO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO: 29/05/2023
A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que realizará, às 09:00hs do dia 29 de maio de 2023, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública extraordinária para o julgamento dos Processos Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar –MA, abaixo relacionados:
ORDEMPROCESSO ADMINISTRATIVOINTERESSADOCPF/CNPJ01748/2023NE Empreendimentos Ltda.39.565.203/0001-6002850/2023Alpha Construtora e Imobiliária Ltda. 18.555.876/0001-79031205/2023Jerlison Cláudio Reis de Melo909.***.**3-15041665/2023Aeroisa Comercial de Combustíveis e Serviços Ltda. | Aeroisa Aviation 29.401.282/0001-10051744/2023Deltamix Concreto e Artefatos de Cimento Ltda. 35.462.677/0001-26061762/2023Posto de Combustível CH Alphaville Ltda. |
Posto Praiano32.552.015/0001-59Gracy Chrisley Alencar Carvalho
Matrícula 6700991-5
Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais
