Paço do Lumiar, 24 de maio de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 ,104 e 108 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), ao Servidor Municipal SAMYA WANESCA RIBEIRO BEZERRA, TECNICA DE ENFERMAGEM, matrícula nº 601755-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE de 30 (trinta) dias até o período 11/05/23 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 2865/2023.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

Paço do Lumiar, 05 de junho de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 ,104 e 108 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), ao Servidor Municipal LAURILENE DIAS NASCIMENTO CRUZ, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula nº800236 -1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RETROATIVA de 30 (trinta) dias até o período 19/04/23 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 2411/2023.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 58/2023, publicado no DOM, em 24 de maio de 2023, edição nº 1209/2023, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e confecções gráficas, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA, conforme as especificações, quantidades e condições constantes em Termo de Referência.

LEIA-SE:

Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de impressão e confecções gráficas, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA, conforme as especificações, quantidades e condições constantes em Termo de Referência.Paço do lumiar, 02 de junho de 2023.

Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal De Saúde de Paço do Lumiar/MA

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana)CONTRATADATECTRANS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.832.591/0001-02, situada na Rua 02, N° 14, Planalto Anil IV, São Luís – MA – Brasil - Cep: 65053-505, representada pela Sr. MARCUS VINÍCIUS VALE LIRA, portador do CPF nº 053.010.493-80.PROCESSO ADMINISTRATIVO10453/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93OBJETO DO CONTRATOEmpresa especializada em fornecimento e instalação de sinalização viária de trânsito no município de Paço do Lumiar – MA.DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA IUnidade0901 – Secretaria de Mobilidade UrbanaFunção26 – TransporteSub-Função782 – Transporte RodoviárioPrograma0108 – Melhoria no Trânsito e TransporteProjeto/atividade1.022 – Implantar Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias PúblicasClassificação Econômica3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso150000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosUnidade0901 – Secretaria de Mobilidade UrbanaFunção26 – TransporteDOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA IISub-Função782 – Transporte RodoviárioPrograma0108 – Melhoria no Trânsito e TransporteProjeto/atividade1.022 – Implantar Sinalização Vertical e Horizontal nas Vias PúblicasClassificação Econômica3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recurso150000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA12(doze) meses, a contar de 05 de janeiro de 2023.DATA DE ASSINATURA05 de janeiro de 2023

Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

CONTRATANTESecretaria Municipal de EducaçãoCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Dr. Antônio Dinor/Rua 09, nº 15, Qd. 92, Lote 15, Jardim São Cristóvão – São Luís/MA – CEP: 65.055-270, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVO3096/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA.I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 0601 – Secretaria Municipal de Educação Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Desenvolvimento dos Estudantes

Projeto/atividade: 2151 – Gestão do Programa - SEMED

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terc. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Trans. – Educação II. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 3201 – Secretaria Municipal de Educação-FME

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0132 – Ampliação do Atend. Na Edu. Infantil e Ensino Fundamental

Projeto/atividade: 2154 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. De terc. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 1500100100 – Receita de Impostos e Trans. – EducaçãoPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses a contar de 27 de maio de 2023. DATA DE ASSINATURA26 de maio de 2023.Gleyciane Pessoa Ribeiro

Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAA Amaro F da Silva, inscrita no CNPJ n° 14.769.245/0001-92, situada na Rua Inglaterra, nº 243, Quadra 013, CEP nº 60.714-150, Itaperi, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Sr. Armando Amaro Fragoso da Silva, inscrito na cédula de identidade n° 2000029258198 SSP/CE, CPF n° 014.475.673-07.PROCESSO ADMINISTRATIVO1796/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação do prazo do Contrato nº 166/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de sistema de gerenciamento e controle do site oficial - MA, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentaria: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças

Projeto/atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF

Classificação Econômica: 3.3.90.40.00– Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação – PJ

Fonte de recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosVALOR TOTALR$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais)PRAZO DE VIGÊNCIA03 (três) meses, a contar de 01 de abril de 2023.DATA DE ASSINATURA31 de março de 2023. Flávia Virginia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO/ CADASTRO DE

ATRAÇÕES JUNINAS – EDITAL N.º 001/2023

SÃO JOÃO DE PAÇO DO LUMIAR 2023 – SEMCEL

Onde se lê:

5. DO CRONOGRAMA DO EDITAL

5.1 este edital obedecerá o cronograma abaixo:

CRONOGRAMADATASPublicação de Edital08/05/2023Impugnação do Edital08/05/2023 e 09/05/2023Inscrição das Atrações:10/05/2023 a 21/05/2023

Análise preliminar das inscrições pela Comissão de Seleção e Avaliação e Divulgação do Resultado Preliminar de Credenciamento (HABILITADOS E INABILITADOS)

22/05/2023 a 25/05/2023Prazo para recurso ao resultado preliminar de Credenciamento

26/05/2023 a 01/06/2023Análise dos recursos e Divulgação do Resultado Final dos Habilitados no Credenciamento

02/06/2023 Análise preliminar das inscrições pela Comissão de Seleção e Avaliação e Divulgação do Resultado Preliminar de Seleção03/06/2023 a 07/06/2023Prazo para recurso ao resultado preliminar de Seleção

08/06/2023 a 11/06/2023Análise dos Recursos e Divulgação e Homologação do Resultado Final dos Selecionados

12/06/2023 a 13/06/2023Divulgação da Programação Oficial15/06/20235.2 As datas e prazos previstos neste cronograma poderão ser alterados mediante aviso no “site” oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar.

Leia-se:

5. DO CRONOGRAMA DO EDITAL

5.1 este edital obedecerá o cronograma abaixo:

CRONOGRAMADATASPublicação de Edital08/05/2023Impugnação do Edital08/05/2023 e 09/05/2023Inscrição das Atrações:10/05/2023 a 21/05/2023

Análise preliminar das inscrições pela Comissão de Seleção e Avaliação e Divulgação do Resultado Preliminar de Credenciamento (HABILITADOS E INABILITADOS)

22/05/2023 a 25/05/2023Prazo para recurso ao resultado preliminar de Credenciamento

26/05/2023 a 01/06/2023Análise dos recursos e Divulgação do Resultado Final dos Habilitados no Credenciamento

02/06/2023 Análise preliminar das inscrições pela Comissão de Seleção e Avaliação e Divulgação do Resultado Preliminar de Seleção03/06/2023 a 12/06/2023Prazo para recurso ao resultado preliminar de Seleção

13/06/2023 a 14/06/2023Análise dos Recursos e Divulgação e Homologação do Resultado Final dos Selecionados

15/06/2023 Divulgação da Programação Oficial16/06/20235.2 As datas e prazos previstos neste cronograma poderão ser alterados mediante aviso no “site” oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar.

Paço do Lumiar, 07 de maio de 2023.

JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE PAÇO DO LUMIAR

Retificação da Ata n◊ 04/2023, publicada no Diário Oficial deste município aos 29 dias do mês de maio do corrente ano, com número: Número: 1212 de 29 de Maio de 2023.

Aos 29 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 09:00 nove horas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, situada na Praça Nossa Senhora da Luz, s/n, Sede, Paço do Lumiar-MA, reuniu-se a Comissão Julgadora de Sanções Administrativas constituída conforme especificado no Decreto 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar-MA e dá outras providências, composta por Gracy Chrisley Alencar Carvalho (presidente), Heloisa Helena Vasconcelos de Aquino (Coordenadora), Thalia Izadeley Oliveira dos Santos (Membro) e por mim, Myrcea Carole Araújo Muniz (Secretária), para analisar e julgar, as infrações administrativas ambientais emitidas pela Departamento de Fiscalização desta Secretaria. Iniciou-se os trabalhos com a apresentação dos processos administrativos. PAUTA 1: Julgamento dos Autos de Infrações: nº 11/2023- Processo n◊ 748/2023 – NE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 39.565.203/0001-60, nº 21/2023- Processo n◊ 1205/2023 – JERLISON CLÁUDIO REIS DE MELO, inscrito no CPF N◊ 909. XXX.XXX-15, nº 27/2023- Processo n◊ 1665/2023– AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 29.401.282/0001-10, nº22/2023- Processo n◊ 1744/2023 – DELTAMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 35.462.677/0001-26, nº 28/2023- Processo n◊ 1762/2023 – POSTO DE COMBUSTÍVEL CH ALPHAVILLE LTDA, inscrito no CNPJ N◊ 32. 552.015/0001-59.

DOS FATOS:

PAUTA 1. O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 11/2023 lavrado em desfavor de NE EMPREENDIMENTOS LTDA, lavrado no dia 03 de fevereiro de 2023 (Processo Administrativo n° 748/2023), por funcionar atividade fabricação de artefatos de cimento armado sem a devida licença ambiental. O autuado não apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 1.603,00 (um mil e seiscentos e três reais).

O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 21/2023 lavrado em desfavor JERLISON CLÁUDIO REIS DE MELO, lavrado no dia 08 de março de 2023 (Processo Administrativo n° 1205/2023), por funcionar atividade de extração mineral sem a devida licença ambiental. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou caso esta comissão julgadora entenda o contrário que seja feito a redução e /ou parcelamento do valor com base nos arts. 58 e 59 do Decreto nº 3.768/2023.

O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 27/2023 lavrado em desfavor de AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, lavrado no dia 28 de março de 2023 (Processo Administrativo n° 1665/2023), por não ter dado entrada no processo de renovação da licença de operação no prazo estabelecido nas condicionantes da licença conforme condicionante nº 1.9 da Licença de Operação nº 19/2022. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 8.004,18 (oito mil e quatro reais e dezoito centavos).

O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 22/2023 lavrado em desfavor de DELTAMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, lavrado no dia 14 de março de 2023 (Processo Administrativo n° 1744/2023), por realizar atividade de preparação de massa de concreto e argamassa para construção sem as devidas licenças ou autorizações ambientais. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 10.077,61 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e um centavos).

O Presidente da Comissão iniciou as falas explanando sobre o Auto de Infração n◊ 28/2023 lavrado em desfavor de POSTO DE COMBUSTIVEL CH ALPHAVILLE LTDA, lavrado no dia 31 de março de 2023 (Processo Administrativo n° 1762/2023), por descumprimento de condicionante n 1.9 da licença de operação n 15/20221. O autuado apresentou defesa dentro do prazo de 20 dias. Diante dos fatos, o Parecer do Departamento Jurídico SEMAP foi considerado, opinando pela manutenção da multa no valor de R$ 4.002,09 (quatro mil e dois reais e nove centavos).II. DO JULGAMENTO: Processo Administrativo nº 748/2023- NE EMPREENDIMENTOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.603,00 (um mil e seiscentos e três reais).

Processo Administrativo nº 1205/2023 JERLISON CLÁUDIO REIS DE MELO. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Processo Administrativo nº 1665/2023 AEROISA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para conversão da multa pecuniária no valor R$ 8.004,18 (oito mil e quatro reais e dezoito centavos).

Processo Administrativo n◊ 1744/2023- DELTAMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 10.077,61 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) e não julgou pertinente encaminhar o processo em questão para o setor de fiscalização da SEMAP, para dosimetria no valor da infração aplicada no Auto Nº 22/2023.

Processo Administrativo n◊ 1762/2023 POSTO DE COMBUSTÍVEL CH ALPHAVILLE LTDA. A comissão apreciou e deliberou, nos termos da Lei Municipal n° 708/2017. Considerando todos os fatos decorridos e narrados, teve o julgamento de forma unânime para manutenção da multa pecuniária no valor R$ R$ 4.002,09 (quatro mil e dois reais e nove centavos).III. ENCERRAMENTO. Cumpridas as pautas, o Presidente agradeceu a participação de todos, Eu, Myrcea Carole Araújo Muniz, Secretária digitei a presente ata que foi lavrada e assinada por mim e pelo Presidente da COMISSÃO.

Paço do Lumiar, 06 de junho de 2023.

Gracy Chrisley Alencar Carvalho

Presidente

Myrcea Carole Araújo Muniz

~Secretária

Retificação da Homologação da Ata n◊ 04/2023, publicada no Diário Oficial deste município aos 29 dias do mês de maio do corrente ano, com número: Número: 1212 de 29 de Maio de 2023.

Nos termos do Decreto n ◊3.768/2023, de 29 de maio de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências, considerando o teor do julgamento dos Processos:

Processo n◊ 748/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 1.603,00 (um mil e seiscentos e três reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 11/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.

Processo n◊ 1205/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 21/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.

Processo n◊ 1665/2023, que decidiu pela conversão da multa pecuniária no valor de R$ 8.004,18 (oito mil e quatro reais e dezoito centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 27/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.

Processo n◊ 1744/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 10.077,61 (dez mil e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) e não julgou pertinente encaminhar o processo em questão para o setor de fiscalização da SEMAP, para dosimetria no valor da infração aplicada no Auto n◊ 22/2023, julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 22/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.

Processo n◊ 1762/2023, que decidiu pela manutenção da multa pecuniária no valor de R$ 4.002,09 (quatro mil e dois reais e nove centavos), julgamento por unanimidade, este acatando o inteiro teor do Auto de Infração n◊ 28/2023. Desta forma, homologo a referida decisão.

NOTIFIQUE-SE o interessado, dando ciência da decisão e observando o disposto no Decreto 3.768/2023, de 20 de janeiro de 2023, a qual regulamenta os procedimentos de apuração e instrução processual das infrações administrativas ambientais no âmbito do município de Paço do Lumiar- MA e dá outras providências

Paço do Lumiar, 07 de junho de 2023.

ALBERLUCIA MENDES DESTERRO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais