PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CIPPSA, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, LOTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 30/2023, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 13 de junho de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidora pública municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo de especialista em educação básica, lotada no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar de Paço do Lumiar/MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Processo Administrativo Disciplinar – CIPPSA, contido na Portaria nº 1.375/2023, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 13 de junho de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidora pública municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo de especialista em educação básica, lotada no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa, aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CIPPSA, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROFESSOR DE ANOS FINAIS - GEOGRAFIA, LOTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 32/2023, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 24 de maio de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidor público municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo de professor de anos finais - geografia, lotado no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar de Paço do Lumiar/MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Sindicância Administrativa – CIPPSA, contido na Portaria nº 1.403/2023, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 24 de maio de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidor público municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo, de professor de anos finais - geografia, lotado no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa, aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 24 de maio de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
PRORROGA O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INTERNA PARA PROMOVER SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CIPPSA, PARA APURAR CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALTAS FUNCIONAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADAS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORA DE ANOS INICIAS, LOTADA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA e, com fulcro nas disposições legais preceituadas na Lei Municipal nº 180, de 21 de outubro de 1993 e alterações posteriores, CONSIDERANDO o disposto no Ofício de nº 28/2023, oriundo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, onde solicita prorrogação dos trabalhos por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 09 de junho de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidora pública municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo de professora de anos iniciais, lotada no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar de Paço do Lumiar/MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Interna Para Promover Sindicância Administrativa – CIPPSA, contido na Portaria nº 1.374/2023, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 09 de junho de 2023, realizados com vistas a apurar supostas condutas tipificadas como faltas funcionais supostamente praticadas por servidora pública municipal ocupante de cargo público de provimento efetivo de professora de anos iniciais, lotada no âmbito da Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA.
Art. 2º - Ficam os membros desta Comissão de Sindicância Administrativa, por quanto perdurar os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo de Sindicância Administrativa, aqui tratado, desvinculados de suas funções originárias, para dedicar-se exclusivamente ao presente processo.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 09 de junho de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita Municipal
Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 e 129, 130 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal RAIMUNDO DO NASCIMENTO ASSUNÇÃO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 100502 -1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO no período de 19/06/2023 à 19/09/2023, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 3732/2023.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 e 129, 130 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal MARIA APARECIDA CUNHA SANTOS, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, matrícula nº819605 -1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO no período de 19/06/2023 à 19/09/2023, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 3732/2022.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 e 129, 130 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal KEILA MARCIA DE MATOS ALVES PINHEIRO, TERAPEUTA, matrícula nº100993-1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO no período de 19/06/2023 à 19/09/2023, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 6415/2022.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
Paço do Lumiar, 13 de junho de 2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
RESOLVE
Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 e 129, 130 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), à Servidora Municipal MARLOS RICARDO AZEVEDO PEREIRA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula nº819605 -1, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PRÊMIO no período de 19/06/2023 à 19/09/2023, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 3285/2022.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE JUNHO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Paço do Lumiar – MA
CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Dr. Antônio Dinor/Rua 09, nº 15, Qd. 92, Lote 15, Jardim São Cristóvão – São Luís/MA – CEP: 65.055-270, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2.085 – Implem. De Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas – Atenção Primária
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. - SaúdeDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
Projeto/atividade: 2.085 – Implem. De Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas – Atenção Primária
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS bloco de ManutençãoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implant. E Implem. Dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto/atividade: 2.090 – Implem. De Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 1600000000 – Transferência SUS bloco de Manutenção DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IV
Unidade Orçamentária: 02.1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 – Implant. E Implem. Dos Serviços de Alta e Média Complexidade
Projeto/atividade: 2.090 – Implem. De Atendimentos, Procedimentos e Ações Coletivas de Média e Alta Complexidade
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses a contar 27 de maio de 2023.DATA DE ASSINATURA26 de maio de 2023.Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
Representante do Fundo Municipal de Saúde
CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAR C Praseres e Cia Ltda., inscrita no CNPJ n° 24.660.578/0001-32, situada na Rua Dr. Antônio Dinor/Rua 09, nº 15, Qd. 92, Lote 15, Jardim São Cristóvão – São Luís/MA – CEP: 65.055-270, neste ato representada pelo Sr. Railson Costa Praseres, inscrito na CI n° 195630947 SEJUSP MA e no CPF n° 807.669.433-72. PROCESSO ADMINISTRATIVOProcesso Licitatório n° 0752/2022 (Ata de Registro de Preços nº 01/2022/PE/006/2022)FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 006/2022 e rege- se pelas disposições expressas do Decreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A proposta de preços da empresa vencedora passa a integrar este contrato.OBJETO DO CONTRATOContratação de empresa especializada em locação de veículos sem condutores com autonomia de combustível de até 3.500 km ao mês, para atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA.I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1301 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política Municipal de Saúde
Projeto/atividade: 2.092 – Gestão do Programa - SEMUS
Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde PRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e terá vigência por 12 (doze) meses a contar 27 de maio de 2023.DATA DE ASSINATURA26 de maio de 2023.Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTEFundo Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MACONTRATADAJuarez Ribeiro Damasceno, inscrito no CPF nº 076.567.933-72, residente e domiciliado na Av. Principal Travessa da Granja S/N°, casa 82, bairro Araçagy CEP:65.138-000 Raposa/MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO1758/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 24, inciso X, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOLocação do Imóvel situado na Av. 05, Qd. 83, nº 18, bairro Maiobão, Paço do Lumiar/MA, no Estado do Maranhão, destinado a abrigar as instalações e o funcionamento do Núcleo de Vigilância e Endemias de Paço do Lumiar/MA, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde por meio do recurso do Fundo Municipal de Saúde.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I
Unidade Orçamentária: 1801 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0125 – Promoção das Políticas de Vigilância em Saúde
Projeto/atividade: 2.101 – Gestão do Programa – Vig. Epidemiológica e Endemias
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans - SaúdeVALOR MENSALR$ 3.585,20 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)VALOR GLOBALR$ 43.022,40 (quarenta e três mil, vinte e dois reais e quarenta centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 07 de junho de 2023.DATA DE ASSINATURA07 de junho de 2023. Danielle Pereira Oliveira
Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA
Representante do Fundo Municipal de Saúde
Ata da Sexta Reunião Ordinária do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, realizada aos 14 dias do mês de junho de 2023, às 10h30 na sala de reunião do Instituto. Estavam presentes os representantes do Comitê: o Presidente do PREVPAÇO e Presidente do Comitê, Sr. Danilo Soares Serra Gaioso (titular), o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Marcelo Barros Cunha (titular), a Diretora de Previdência Social, Sra. Danuelle Cristine dos Santos Almeida (titular), o Assessor de Investimentos, Sr. Aloísio Lopes de Carvalho Neto (titular) e a Assessora Previdenciária, Sr.ª Nathália Christina Coutinho Leal (titular). Verificado o atendimento do quórum necessário para o início dos trabalhos, o Presidente do PREVPAÇO, Danilo Gaioso, iniciou a reunião cumprimentando os participantes e introduzindo a pauta da reunião, conforme os seguintes itens: a) Carteira de Investimentos do PREVPAÇO e Análise do Cenário Econômico: o Sr. Aloísio Lopes iniciou a apresentação indicando que dos 17 (dezessete) fundos de investimento do PREVPAÇO, apenas 2 (dois) do Terra Nova apresentaram rentabilidade negativa. Dos três fundos aplicados na corretora, 1 (um) apresentou rentabilidade de 0,48% (quarenta e oito décimos por cento), o que, no entanto, não significa que os recursos aplicados no fundo sejam recuperados, mas que o PREVPAÇO deixou de perder um pouco no mês de maio de 2023. O Assessor de Investimentos destacou a performance do BB IRF-M, do Banco do Brasil, que teve rentabilidade de 2,17% (dois inteiros e dezessete décimos por cento). A rentabilidade geral da carteira também tem superado as metas mensais. Se o ano encerrasse hoje, o PREVPAÇO já teria atingido a meta atuarial. Para 2023, a meta atuarial é de IPCA mais 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois décimos por cento). Considerando que a previsão do mercado é que o IPCA encerre o ano de 2023 na casa dos 6,03% (seis inteiros e três centésimos por cento), a meta atuarial estimada para o ano é de 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco décimos por cento), enquanto a expectativa de rentabilidade da carteira do PREVPAÇO para o ano é 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento). O Assessor detalhou a divisão das aplicações por instituição financeira e por tipo de benchmark. Na divisão por instituição financeira, 54% (cinquenta e quatro por cento) estão aplicados no Banco do Brasil, 34% (trinta e quatro por cento) na Caixa, 8% (oito por cento) no Bradesco e 4% (quatro por cento) no RJi. Quanto à divisão por benchmark, 62% (sessenta e dois por cento) estão aplicados em CDI, 14% (quatorze por cento) em IRF-M 1, 11% (onze por cento) em IDKA. O mercado tem sinalizado uma possível mudança de CDI para IPCA, a qual o Assessor de Investimentos ainda não considera válida, visto que se as decisões do Comitê seguissem essa sugestão, os rendimentos da carteira teriam sido menores. Assim, o Sr. Aloísio Lopes considera que a carteira do PREVPAÇO está muito bem posicionada e com bons resultados, o que corrobora a relevância das decisões tomadas pelo Comitê de Investimentos do Instituto para atingir este feito. Nas últimas reuniões com algumas instituições financeiras, o principal questionamento do PREVPAÇO era acerca da visão das instituições sobre benchmarks diversos do CDI e do IPCA, que são os grandes focos. De modo geral, as instituições consideraram que os fundos referenciados no IRF-M, IRF-M 1, IMA-B, por exemplo, possuíam expectativa de crescimento dada a imprevisibilidade da taxa de juros. Hoje, o que se tem é que a taxa de juros irá cair, ainda não se sabe quanto. O IPCA do mês de maio de 2023 também apresentou queda e ficou na casa dos 0,23% (vinte e três décimos por cento), o índice mais baixo do ano até então. O Sr. Aloísio Lopes considerou que esse IPCA é bom para a carteira de investimentos do PREVPAÇO, uma vez que a meta atuarial é composta de IPCA mais a taxa de juros. Na análise foi citado o estorno de recursos, pelo Banco do Brasil, que seriam aplicados em fundo de investimento do Santander, conforme decisão do COMIN em sua quarta reunião ordinária. O valor estornado foi automaticamente aplicado no BB Fluxo. Quanto a isso, o presidente demonstrou cautela quanto à realocação desses recursos, dada a pendência de repasses ordinários do Poder Executivo. Os repasses mensais fazem frente às despesas da Folha de Pagamento de Benefícios e também da taxa de administração. Deste modo, todos os membros do Comitê decidiram manter os valores no BB Fluxo para esse fim. Além disso, o presidente Danilo Gaioso chamou atenção para a baixa rentabilidade do fundo Caixa Brasil IDKA IPCA e propôs ao Comitê que sejam analisadas estratégias de realocação dos recursos desse fundo, tendo em vista que a expectativa de mercado para o IPCA indica que o índice não contempla a expectativa de meta atuarial. Desse modo, ficou estabelecido que as propostas de realocação serão apresentadas em momento posterior. Após ciências das informações e não havendo dúvidas a manifestar, declarou-se encerrada a reunião. Eu, Marcelo Barros Cunha, secretariei a presente reunião, lavrei a presente Ata que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 14 de junho de 2023.
Danilo Soares Serra Gaioso Presidente do PREVPAÇO
e do Comitê de Investimentos
Marcelo Barros Cunha
Diretor Administrativo Financeiro
Secretário do COMINDanuelle Cristine dos Santos Almeida
Diretora de Previdência SocialAloísio Lopes de Carvalho Neto
Assessor de InvestimentosNathália Christina Coutinho Leal
Assessora Previdenciária
Dispensa de Licitação nº 004/2023/FMS
Processo Administrativo nº 17588/2023
Declaro como dispensa de licitação, com respaldo no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 1758/2023, a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação de Imóvel para abrigar instalações e funcionamento do Núcleo de Vigilância e Endemias, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde Paço do Lumiar – MA, no valor global de R$ 43.022,40 (quarenta e três mil, vinte e dois reais e quarenta centavos).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa Sr. JUAREZ RIBEIRO DAMASCENO, inscrito sob o CPF nº 076.567.933-72, com endereço na avenida principal travessa da granja s/n, casa 82, bairro do Araçagy, Raposa/MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023/FMS no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.
Publique – se e cumpra – se.
Paço do Lumiar – MA, 17 de maio de 2023
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Dispensa de Licitação nº 004/2023/FMS.
Processo Administrativo nº 1758/2023.
Com fulcro no art. 4º, §6º, do Decreto Municipal nº 3.086/2017, de 02 de janeiro de 2017, e considerando a regulamentação da futura dispensa devidamente justificada nos autos do Processo Administrativo nº 1758/2023, AUTORIZO a realização de contratação direta, na hipótese de Dispensa de Licitação do art. 24, X, da Lei 8.666/93, objetivando a contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação de Imóvel para abrigar instalações e funcionamento do Núcleo de Vigilância e Endemias, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde Paço do Lumiar – MA
Com efeito, determino o seguimento do feito com o encaminhamento ao Setor de Gestão de Contratos para formalização do contrato respectivo, conforme minuta aprovada pela Procuradoria geral do Município de Paço do Lumiar.
Paço do Lumiar/MA, 17 de maio de 2022.DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Dispensa de Licitação nº 004/2023/FMS
Processo Administrativo nº 1758/2023
Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do Processo de Dispensa nº 004/2023/FMS, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a Locação de Imóvel para abrigar instalações e funcionamento do Núcleo de Vigilância e Endemias, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde Paço do Lumiar – MA.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar/MA, 17 de maio de 2023.
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
