Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de fiscal de contrato da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora MARIA LUZINETE DA SILVA NUNES, (Matrícula nº 670102021-1), a fim de desempenhar a função de fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA, através do Secretaria Municipal de Saúde, com a empresa J F V N Leite, CNPJ nº 39.694.150/0001-88, CONTRATO Nº 060/2023, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço do Lumiar, 28 de abril de 2023.
DANIELLE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde. Paço do Lumiar-MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA (ordenadora de despesa da secretaria municipal de infraestrutura e urbanismo)CONTRATADASAGALOC Locações e Serviços LTDA, situada na Rua 02, N°27, Conjunto Ariel, Bacuri/MA, inscrita no CNPJ de n°40.644.741/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Diego Pimentel de Melo, sob o CPF de n° 056.432.243-13.PROCESSO ADMINISTRATIVO2587/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal a licitação da modalidade de Ata de Registro de Preços N° 004/2022, gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Serra-MA, oriunda do Pregão Eletrônico SRP N° CC04/2022 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privadoOBJETO DO CONTRATOO presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e melhorias em estradas vicinais no Município de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária:08.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos
Projeto/atividade:2.016 – Gestão do Programa - SEMIU
Natureza da Despesa:33.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa Jurídica
Fonte do recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos VALOR TOTALR$ 7.279.661,46 (sete milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 15 de junho de 2023DATA DE ASSINATURA15 de junho de 2023Flávia Virginia Pereira NolascoSecretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
