Paço do Lumiar, 03 de julho de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013 (QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

RESOLVE

Art. 1º Conceder, nos termos do Art. 99 ,104 e 108 da Lei n° 180/1993 (Estatuto e o Regime Jurídico. Único dos Servidores Municipais de Paço do Lumiar), ao Servidor Municipal NUBIA MARIA SOUZA RODRIGUES, AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 100942, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Paço do Lumiar – MA, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE de 90 (noventa) dias até o período 26/07/23 com vencimentos, tendo em vista o que consta ao processo administrativo n° 3416/2023.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Art.3º DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

Paço do Lumiar – MA

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Análise e Avaliação, 'f3rgão colegiado, destinado a processar e julgar o Chamamento Público pra pactuação de Termo de Parceria, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, com Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), para fins de realização do XXI Jogos Noturnos da Pindoba”.

o secretário mUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Analise e Avaliação (veja os membros no quadro abaixo), 'f3rgão colegiado, destinado a processar e julgar o Chamamento Público pra pactuação de Termo de Parceria, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, nos termos do art. 2º, inciso X, com Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), para fins de realização do XXI Jogos Noturnos da Pindoba”.

MEMBROS DA COMISSÃO/PORTARIA Nº 006/2022MATRÍCULAELIZANDRA ROCHA ARAÚJO6700487-0RONILSON SÁ BOTELHO67004776-2CARLOS AUGUSTO SOUSA MOREIRA117798-1 EFETIVO

Parágrafo Único. A Comissão instituída por esta Portaria será presidida pelo (a) servidor (a) Elizandra Rocha Araújo

Art. 2º. A Comissão instituída por esta portaria encontra-se vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMCEL.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIENCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

JOCILENO GOUVEIA RIBEIRO

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Paço do Lumiar

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023-SEMDES.

Processo Administrativo nº 4757/2023.

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de contratação direta nº 001/2023/SEMDES, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a Contratação do FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AODESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO – FSADU, PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E APLICAÇÃO DE PROVA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, devidamente instruída no processo administrativo nº 4757/2023.

Em cumprimento ao disposto no artigo 25 e 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 06 de julho de 2023.SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

CONTRATANTEFundo Municipal de SaúdeCONTRATADA'c1gil Construções e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 15.110.791/0001-80, situada na Rua Trinta, Casa 30, Bairro Vinhais, CEP: 65.071-200, São Luís/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO10951/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Lei Complementar nº. 147/2014, Decreto Federal nº 3.555/00, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3357/2019, aplicando-se subsidiariamente no que couber a Lei n.º 8.666/1993 e suas alteraçõesOBJETO DO CONTRATOO presente termo aditivo de prazo de vigência firmado na Cláusula Quarta, por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de fevereiro de 2023 que tem por objeto a execução de serviços reforma, adequação, restauração, manutenção preventiva e corretiva, sob demanda, de prédios e logradouros públicos.

Serão partes integrantes deste contrato, o Projeto Básico e a Ata de Registro de Preços nº 006/2021-CSL/SINFRA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I

Unidade Orçamentária: 18.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde

Projeto/atividade: 1.040 – Const. Reform. Ampli. e/ ou Estru. De Unid. Bás. De Saúde

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1500100200 – Receita de Impostos e Trans. - SaúdeDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II

Unidade Orçamentária: 18.01 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0126 – Expansão e Qualificação da Atenção Prim. Em Saúde

Projeto/atividade: 1.040 – Const. Reform. Ampli. e/ ou Estru. De Unid. Bás. De Saúde

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1601000000 – Transf. SUS Bloco de EstruturaçãoPRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar partir do dia 04 de fevereiro de 2023DATA DE ASSINATURA03 de fevereiro de 2023.Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA

Representante do Fundo Municipal de Saúde

CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MACONTRATADAFUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, situada na Rua das Juçaras, nº 28, Jardim Renascença, CEP: 65075-230 – São Luís - MA, neste ato representado pelo Sra. Evangelina Maria Martins Noronha, RG nº 0390874020101 SSP/MA, CPF nº 03799310363.PROCESSO ADMINISTRATIVO4757/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal, rege-nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATOO presente instrumento tem por objeto de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de curso de formação e aplicação de prova para processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Paço do Lumiar para o período 2024-2027 para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade orçamentária:1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Função:08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa:0111 – Garantias do Direito da Criança e do Adolescente

Projeto/atividade: 2.033 – Manutenção do Conselho Tutelar

Classificação econômica:3.3.90.39.00 – Outros serviços de terc. pessoa jurídica

Fonte do recurso: 1500000000 – Recurso não vinculados de impostosVALOR

R$ 20.133,60 (vinte mil e cento e trinta e três reais e sessenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA04 (quatro) meses, a contar de 05 de julho de 2023DATA DE ASSINATURA05 de julho de 2023Suely Cordeiro Abreu Ferreira Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA

O Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer , Jocileno Gouveia Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que tomarem conhecimento do presente edital, que será realizado no dia 14/07/2023, às 09:00 horas, no auditório da Escola Nadir Nascimento de Moraes, localizado na rua 65,s/n, conjunto Maiobão, Cidade de Paço do Lumiar, a cerimônia de Posse dos Conselheiros e Conselheiras eleitas da sociedade civil em assembleia presencial realizada no dia 12 de maio de 2023, assim como os conselheiros membros do poder público. A referida posse será tem fulcro na Lei Municipal n.º 509/2013, e será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer-SEMCEL, em conjunto com a Sociedade Civil Organizada. De acordo com as especificações abaixo:

Art. 1º. – Os Membros eleitos para o Conselho Municipal de Cultura terão mandato de 14 de julho de 2023 a 14 de julho de 2025.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura será composto de 16(dezesseis) membros, titulares e seus respectivos suplentes sendo:

I – Três membros representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

III- Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV- Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito;

V - Dois representantes da Câmara de Vereadores;

VI- Um representante das Artes Cênicas;

VII- Um representante das Artes Plásticas;

VIII- Dois representantes das Manifestações Folclóricas típicas de Paço do Lumiar;

IX- Um representante de audiovisual, artes visuais ou Música;

X - Um representante das áreas de educação, literatura, livro e leitura;

XI- Um representante das áreas do meio ambiente, turismo e artesanato;

XII- Um representante das áreas de patrimônio material e Imaterial,

Paço do Lumiar-MA 06 de julho de 2023.

Jocileno Gouveia Ribeiro

Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer do município de Paço do Lumiar-MA

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022-SEMDES.

Processo Administrativo nº 4757/2023.

Declaro como inexigibilidade de licitação, com respaldo no artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 4757/2022, a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, visando a Contratação de empresa para realização do curso de formação e aplicação de prova para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do município de Paço do Lumiar, para o período de 2024-2027, através de curso presencial promovido pela Fundação Sousândrade de apoio ao desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão -FSADU, devidamente instruída no processo administrativo nº 4757/2023, no valor global de R$ 20.133,60 (vinte mil e cento e trinta e três reais e sessenta centavos).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AODESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO – FSADU, Endereço: R DAS JUÇARAS, Nº 28, JARDIM RENASCENÇA, CEP – 65075 230, SÃO LUÍS -MA, CNPJ nº 07.060.718/0001-12.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SEMDES no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique – se e cumpra – se.

Paço do Lumiar – MA, 06 de julho de 2023.

SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social