O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar o servidor, ANTONIO CESAR QUINZEIRO FILHO, Secretário Municipal Adjunto de Infraestrutura e Urbanismo, Matrícula n° 67009746-1, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 55/2023, REFERENTE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. 13, QD. 146, Nº05, BAIRRO MAIOBÃO, PAÇO DO LUMIAR/MA, NO ESTADO DO MARANHÃO, DESTINADO A ABRIGAR AS INSTALAÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEMIU DE PAÇO DO LUMIAR

II – Designar o servidor, JOÃO GABRIEL GUSMÃO DINIZ, Chefe de Divisão, Matrícula n° 67010512-1 como Fiscal Substituto.

III – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 481/1993 e o Decreto Municipal nº 3.086/2017 e, considerando o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 065/2023, celebrado com a empresa COMERCIAL PRASERES LTDA , CNPJ nº 41.193.094/0001-40, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/2023 - Processo Administrativo nº 614/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA:

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEPABLO VINICIUS MACHADO DOS SANTOS67007597-1FISCALVICTOR RAFAEL DE JESUS BASTOS67006828-2SUPLENTE DO FISCALArt. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 21/2023, celebrado com a empresa 3K COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 10.608.232/0001-80, decorrente Processo Administrativo n.º 8557/2022, que tem por objeto prestação de serviços de malharia.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEGEORGE GABRIEL LIMA PEREIRA67006986-1FISCALPABLO VINÍCIUS MACHADO DOS SANTOS67007597-1SUPLENTE DO FISCALArt. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Estabelece fluxo de procedimento do REFAZ no âmbito interno da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um fluxo de procedimento eficiente e transparente para as solicitações do Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar;

RESOLVE:

Art. 1º A presente portaria tem como objetivo estabelecer fluxo processual para as solicitações do Programa de Recuperação de Créditos na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar (REFAZ).

Art. 2º Os contribuintes poderão efetuar suas solicitações no âmbito do Programa REFAZ de duas formas: por meio do Protocolo Web, utilizando o sistema eletrônico disponibilizado, ou de forma presencial, comparecendo diretamente ao balcão de atendimento da SEMFAZ. Ambas as modalidades de solicitação seguirão o fluxo estabelecido por esta Portaria, garantindo tratamento igualitário a todas as requisições.

Art. 3º Da análise das solicitações realizadas no Protocolo Web:

I- O contribuinte que realizar sua solicitação por meio do Protocolo Web terá seu processo encaminhado ao setor designado como Pré-Cadastro. Neste setor, o chefe de atendimento ou a pessoa designada pela Secretária Municipal de Fazenda, conforme determinação por portaria, realizará a análise da documentação e aprovação da solicitação. Cabe a este setor a responsabilidade de avaliar criteriosamente os documentos apresentados e conceder a devida aprovação.

Parágrafo único. Recepcionado o processo, o mesmo deverá ser encaminhado ao setor de distribuição de processo para continuidade do fluxo procedimental.

Art. 4º Da solicitação presencial no balcão de atendimento da SEMFAZ:

I- No caso de solicitação presencial realizada no balcão de atendimento da SEMFAZ, o contribuinte deverá apresentar sua solicitação diretamente aos servidores do atendimento. Os servidores receberão os documentos necessários e darão início ao processo administrativo, assegurando a devida abertura do procedimento. Uma vez instaurado o processo administrativo, o mesmo deverá ser encaminhado ao setor de distribuição de processo para continuidade do fluxo procedimental.

Art. 5º Departamento de Distribuição de Processo:

I- O Departamento de Distribuição de Processo terá a função de receber os processos encaminhados pelo setor de atendimento e pelo setor de pré-cadastro. Caberá a este departamento a responsabilidade de direcionar o processo ao Departamento de Crédito Tributário, garantindo uma correta e eficiente continuidade do fluxo procedimental.

Art. 6º Departamento de Crédito Tributário:

I- O Departamento de Crédito Tributário terá a responsabilidade de receber todas as solicitações referentes ao REFAZ. Compete a este departamento informar se o contribuinte possui débitos em dívida ativa, se existem Certidões de Dívida Ativa (CDA) em seu nome e se há débitos protestados, fornecendo uma descrição detalhada dessas informações.

Parágrafo único. Após a devida análise e levantamento das informações mencionadas acima, o processo deverá ser encaminhado imediatamente à Assessoria da Procuradoria Fiscal.

Art. 7º Assessoria da Procuradoria Fiscal:

I- A assessora jurídica fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PGM), incumbida dessa tarefa, terá como atribuição identificar a existência de execuções fiscais em nome do contribuinte que esteja solicitando o REFAZ e sinalizar sobre a necessidade de cobrança de honorários advocatícios, caso haja execuções fiscais em curso. Feito isso, a Assessoria da PGM-fiscal deverá encaminhar o processo ao Departamento de Cadastro.

Art. 8º Departamento de Cadastro:

I- O Departamento de Cadastro será responsável por formalizar a adesão do contribuinte ao REFAZ. Para tanto, deverá incluir no processo administrativo o Termo de Adesão ao REFAZ, bem como o parcelamento realizado ou a cota única, de acordo com a opção solicitada pelo contribuinte.

'a71º Caberá ao setor a responsabilidade de lançar os honorários advocatícios sinalizados pela Assessoria da Procuradoria-Geral do Município (PGM – Fiscal). Essa ação garantirá a devida cobrança dos honorários advocatícios decorrentes de execuções fiscais em curso.

'a72º Após realizar todas as formalidades e lançamentos necessários, o Departamento de Cadastro encaminhará o processo ao Departamento de Crédito Tributário.

Artigo 9º Departamento de Crédito Tributário:

I- O Departamento de Crédito Tributário tem as seguintes atribuições:

a) Realizar a conferência do pagamento integral do REFAZ para aqueles contribuintes que optaram pela cota única, bem como verificar o pagamento da primeira parcela para aqueles que aderiram ao parcelamento.

b) Verificar e informar se houve o pagamento dos honorários advocatícios referentes aos lançamentos sinalizados pela Assessoria da PGM.

'a71º Após a conferência dos pagamentos, nos processos em que a PGM informou a inexistência de execuções fiscais em trâmite, o Departamento de Crédito Tributário deverá encaminhar o processo ao Departamento de Distribuição de Processo para arquivamento.

'a72º Nos processos em que a PGM indicou a existência de execuções fiscais em trâmite, o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Distribuição de Processo para que seja distribuído à Assessoria Jurídica da SEMFAZ para emissão de parecer sobre a suspensão da execução em caso de parcelamento ou a extinção da execução em caso de pagamento integral e, após, ser encaminhado à PGM Fiscal para as devidas providências no Judiciário.

'a73º Compete ao Departamento de Crédito Tributário a responsabilidade de emitir a carta de anuência nos casos em que os débitos foram previamente verificados como protestados.

Art. 10. Compete ao Departamento de Distribuição de Processo realizar as seguintes diligências:

I Receber os processos provenientes do Departamento de Crédito Tributário, os quais foram indicados pela Assessoria Jurídica da PGM-Fiscal com inexistência de execuções fiscais em andamento. Nesses casos, os referidos processos serão encaminhados para arquivamento.

II Distribuir os processos identificados pela Assessoria Jurídica da PGM-Fiscal como contendo execuções fiscais em trâmite às Assessoras Jurídicas da SEMFAZ, incumbidas de elaborar os pareceres necessários.

Art. 11. A Assessoria Jurídica da SEMFAZ terá a atribuição de emitir parecer jurídico nos casos em que a Assessoria da PGM Fiscal tenha sinalizado a existência de execuções fiscais.

'a71º Emitirá parecer jurídico pela suspensão da execução fiscal para os contribuintes que aderiram ao REFAZ por meio de parcelamento.

'a72º Emitirá parecer jurídico pela extinção dos processos nos casos em que o contribuinte tenha aderido ao REFAZ em cota única.

'a73º Após a emissão do parecer, o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Distribuição de Processo.

Art. 12. O Departamento de Distribuição de Processo:

I- Receberá o parecer final emitido pela Assessoria jurídica da SEMFAZ e o encaminhará à PGM-Fiscal para adoção das providências necessárias junto às execuções fiscais.

Art. 13. A Procuradoria-Geral do Município – Fiscal:

I- Receberá os processos e efetuará o pedido de suspensão ou extinção do processo, conforme análise realizada pela Assessoria Jurídica da SEMFAZ. Após a tomada de providências, que deverá ser devidamente informada nos autos processuais, o processo deverá ser devolvido ao Departamento de Distribuição de Processo para arquivamento.

Art. 14. O Departamento de Distribuição de Processo receberá o processo da PGM-Fiscal e o encaminhará para arquivamento.

Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO 10 DE JULHO DE 2023.

GABRIELLE GOLENHESKY LUZ DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Dispõe sobre a Nomeação do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, CELIO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2018 DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com artigo 80, inciso V, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e

CONSIDERANDO a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 08701212-51.2022.8.10.0049-PJE, da lavra do Excelentíssimo Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz de Direito Titular Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, determinando a nomeação do candidato CARLOS ELDO DA CRUZ CORREA, aprovado em 07º lugar na posição para o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, do Edital nº 001/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sub judice CARLOS ELDO DA CRUZ CORREA, portador do CPF sob o nº 938.509.303-78, para exercer o cargo em provimento efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, devendo assim ser considerado a partir desta data.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar/MA, observando-se os requisitos exigidos no anexo único da presente portaria para investidura no cargo.

Art. 3º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no art. 2°.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

maria paula azevedo desterro

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

1.Carteira de Identidade;

2.CPF próprio;

3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

7.Título de Eleitor;

8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo II do Edital de Concurso Público n° 001/2018;

11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);

12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

19.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

20.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;

21.Certidão de registro de antecedentes criminais;

22.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego púlico, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

23.Declarac◊a◊o de acumulac◊a◊o licita de cargo/emprego público, quando for o caso, em conformidade com a legislac◊a◊o vigente (formulário fornecido pela Administração);

24.Atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, no qual haja expressa indicac◊aÞo de que o candidato está apto para exercer as atribuic◊oÞes do cargo para o qual está sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Pac◊o do Lumiar - MA;

25.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

26.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de publicação desta portaria de nomeação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM

URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA

LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).

(Exigível apenas para os professores)

Observações:

1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de publicação desta portaria;

3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 deste Anexo Único.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº481/1993 e considerando, o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para as atividades de fiscalização, acompanhamento e atesto do Contrato nº 019/2023, celebrado com a empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº: 37.933.858/0001-19, decorrente do Processo Administrativo nº 10857/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para implantação e licenciamento do sistema de gestão de contratações públicas “starbid”m em plataforma web (online) com backup diário e armazenamento em nuvem.

NOME DO SERVIDORMATRÍCULA N.ºATIVIDADEThyago Dayer Lima Godinho67005339-1FISCALThomas Dhowsepht Oliveira Sales67005705-1SUPLENTE DO FISCAL

Art. 2° O fiscal SUPLENTE atuará como fiscal do contrato nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

FLÁVIA VIRGINIA PEREIRA NOLASCO

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Dispõe sobre a Nomeação do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, MATHEUS VIEGAS CRUZ para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a substituição da Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, a servidora Marília Ferreira Nogueira do Lago (matrícula nº ***340), Procuradora do Município, pelo servidor efetivo e estável, Emanuel Teixeira Vasconcelos, de categoria equivalente, Procurador do Município (nº ****8665-1), nos termos da Lei Municipal nº 180/1993 e Lei Federal nº 8.112/90.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com artigo 80, inciso v, da Lei Orgânica do município de Paço do Lumiar/MA e nos termos da Lei Municipal nº 180/93 e Lei Federal nº 8.112/90,

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias Municipais nº 1.178/2023, 1.180/2023 e 1.403/2023, instauradas por este Gabinete, que nomeou a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, tendo por Presidente a servidora Marília Ferreira Nogueira do Lago (matrícula nº ***340), Procuradora do Município; CONSIDERANDO que a servidora Marília Ferreira Nogueira do Lago (matrícula nº ***340), Procuradora do Município, encontra-se em pleno gozo de férias funcionais, desde o dia 03 de julho de 2023, nos termos do art. 89, I, da Lei Municipal nº 180/93;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 218, §1º, da Lei Municipal nº 180/93, que determina que a Autoridade Superior indicará no ato de designação o servidor de categoria mais elevada, que fizer parte da comissão para dirigir os trabalhos como presidente,

RESOLVE:

Art. 1º - Substituir a Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, a servidora MARÍLIA FERREIRA NOGUEIRA DO LAGO (matrícula nº ***340), Procuradora do Município, pelo servidor efetivo e estável, EMANUEL TEIXEIRA VASCONCELOS, de categoria equivalente, Procurador do Município (nº ****8665-1), nos termo da Lei Municipal nº 180/1993 e Lei Federal nº 8.112/90.

Art. 2º - A substituição em apreço limitar-se-á aos procedimentos instaurados nas Portarias de nº 1.178/2023, 1.180/2023 e 1.403/2023, todas oriundas deste Gabinete.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de julho de 2023, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTEFundo Municipal De Assistência SocialCONTRATADAMaria Gilvaneide Dantas, inscrito no CPF nº 201.175.584-00 e sob o RG n° 391150 SSP/RNPROCESSO ADMINISTRATIVO10209/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação).OBJETO DO CONTRATOLocação do imóvel situado Av. 13, Qd. 135, Casa 02, bairro Maiobão, Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, ao qual atenderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social destinado para abrigar as instalações e o funcionamento do CRAS do Maiobão.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 2001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0117 – Proteção Social Básica

Projeto/atividade: 2.046 – Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF)

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 1660000000 – Transferência de Recursos do FNASVALOR MENSALR$ 2.504,00 (dois mil quinhentos e quatro reais)VALOR GLOBALR$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar a partir de 01 de janeiro de 2023.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2022. Elizabeth Diniz Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA

Representante do Fundo Municipal de Assistência Social

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças (ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana-SEMUR)CONTRATADARaimundo Nonato Lauande Costa Junior, inscrito no CPF nº 655.764.033-04 e sob o RG n° 828349975 SSP/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO965/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação). OBJETO DO CONTRATOLocação do imóvel situado Avenida 03, Qd. 70, N° 26, bairro Maiobão, Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMUR de Paço do Lumiar/MA.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMUR

Função: 26 - Transporte

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0108 – Melhoria no Trânsito e Transporte

Projeto/atividade: 2.024 – Gestão do Programa - SEMUR

Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte do Recurso: 150000000 - Recursos não Vinculados de ImpostosVALOR MENSALR$ 4.761,72 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos)VALOR GLOBALR$ 57.140,64 (cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar a data da assinaturaDATA DE ASSINATURA13 de abril de 2023. Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

(ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana-SEMUR)

CONCORRÊNCIA Nº 002/2023

O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação deste Município, designado através da Portaria nº 935 de 26 de janeiro de 2023, com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 12.232/2010, TORNA PÚBLICO que a sessão da Concorrência Nº 002/2023/CPL/PMPL, para Contratação de Agência de Publicidade e Propaganda para as campanhas institucionais, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço unitário, do tipo técnica e menor preço (global), agendada para o dia 03 de agosto de 2023 às 09:00 horas, horário de Brasília, foi remarcada para a data do dia 29 de agosto de 2023 às 09:00 horas, em virtude da republicação do edital, gerada pelo não cumprimento dos dias contados da data de publicação do aviso de licitação, nos termos do art.21, § 2º, inc. I, alínea b), da Lei nº 8.666/1993. A presente licitação será realizada na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP. 65.130-000, Paço do Lumiar/MA.

A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br ou na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil, em dias úteis, de segunda a sexta, das 08:00hs às 13:00hs ou através do e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br.Paço do Lumiar - MA, 04 de julho de 2023.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

CONCORRÊNCIA Nº 003/2023

O Município de Paço do Lumiar- MA, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação deste Município, designado através da Portaria nº 935 de 26 de janeiro de 2023, com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 12.232/2010, TORNA PÚBLICO que a sessão da Concorrência Nº 003/2023/CPL/PMPL, para Contratação de empresa especializada para conclusão de uma escola com 06 (seis) salas, implantado em 03 (três) blocos: pedagógico, administrativo e de serviço, interligados com passarela e pátio central coberto, padrão FNDE, no Município de Paço do Lumiar – MA, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço (global), agendada para o dia 21 de julho de 2023 às 09:00 horas, horário de Brasília, foi remarcada para a data do dia 10 de agosto de 2023 às 09:00 horas, em virtude da republicação do edital, gerada pelo não cumprimento dos dias contados da data de publicação do aviso de licitação, nos termos do art.21, § 2º, inciso II, alínea a), da Lei nº 8.666/1993. A presente licitação será realizada na sala de reunião da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP. 65.130-000, Paço do Lumiar/MA.

A íntegra do edital poderá ser obtida através do site acima ou endereço eletrônico: www.pacodolumiar.ma.gov.br ou na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, situada na Rodovia MA 201, Centro Administrativo, Tambaú, nº 15, Vila Nazaré, CEP nº 65.130-000, Paço do Lumiar, Maranhão, Brasil, em dias úteis, de segunda a sexta, das 08:00hs às 13:00hs ou através do e-mail: licitacao@pacodolumiar.ma.gov.br.Paço do Lumiar - MA, 04 de julho de 2023.

RICKSON SOARES DOS SANTOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

OBRIGA O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR EM CONCURSOS PÚBLICOS DA ALÇADA MUNICIPAL A QUANTIDADE MÍNIMA DE 10% DAS QUESTÕES REFERENTES A CONHECIMENTOS CONCERNENTES AO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como a faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivos e Legislativos do Município ficarão obrigados a incluírem no mínimo de 10% (dez por cento) dos quesitos tendo como objeto temas referentes ao município de Paço do Lumiar.

Art. 2º - Serão considerados temas referentes ao município àqueles que tratem sobre seus aspectos históricos, geográficos, literários, políticos, culturais, e outros que poderão ser regulamentados por decreto municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como a faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme disposto na Resolução nº 109/2009, voltado para Crianças e Adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem. Constitui-se como um serviço socioassistencial vinculado à política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Paço do Lumiar - MA, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos nas Leis nº 8.069/90 e n° 12.010/09 e o Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência familiar e comunitária (2006).

Art. 2º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constitui-se no acolhimento familiar de crianças ou adolescentes em famílias devidamente mobilizadas, cadastradas, selecionadas e capacitadas no serviço, residentes no Município de Paço do Lumiar - MA, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e pleno desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento contínuo da Política Municipal de Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Paço do Lumiar - MA.

Art. 3º. Considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

Art. 4º. Para efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados e/ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.

Paragrafo único. Para fins de acolhimento familiar será necessária a decisão judicial, devidamente documentada.

Art. 5º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora objetiva:

I – Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua família de origem;

II– Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar para crianças e adolescentes;

III– Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

IV– Fortalecer vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis (saúde, educação, esporte e lazer);

V– Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem, salvo determinação judicial contrária;

VI – Promover permanente formação de famílias acolhedoras, aprimorando suas competências para desenvolver o papel de proteção e cuidado reparador durante o período de acolhimento.

Art. 6º. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Paço do Lumiar - MA, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, considerando decisões judiciais.

Art. 7º.As crianças e/ou adolescentes atendidas (os) pelo Serviço receberão:

I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

II- acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III- estímulo à manutenção e/ou reintegração de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade, bem como, reintegração de vínculos comunitários.

Art. 8º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO INTERSETORIAL

Art. 9º. Fica criada a Comissão Intersetorial com a função de: divulgação do serviço; apoio na mobilização e captação de famílias acolhedoras; participação de reuniões ampliadas e capacitações que proporcionarão como espaços de discussão, reflexão e de articulação dos diversos atores do SGD/CA para a qualificação continuada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Art. 10.A Comissão Intersetorial será composta por 15 membros sendo:

I – 04 membros - Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social;

II – 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 membro da Secretaria Municipal de Educação;

IV– 01 membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

V – 01 membro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI – 02 membros do Conselho Tutelar;

VII – 01 membro do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – 04 membros - Demais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

CAPÍTULO III

CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 11.A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado no Órgão Gestor da Política de Assistência Social, no setor responsável pela Proteção Social Especial, de forma gratuita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço consoante anexo I, apresentando os seguintes documentos:

I– Documento de Identidade (cópia legível);

II – Cadastro de Pessoa Física (cópia legível);

III- Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV- Comprovante de Residência atual;

V- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e Certidão Negativa Estadual de Primeiro e Segundo Grau emitida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (disponível no site www.tjma.jus.br).

VI – Atestado/laudo de sanidade mental emitido por profissional capacitado.

Parágrafo único Pessoas com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento não poderão se candidatar a serem famílias acolhedoras da referida criança ou adolescente .

Art. 12.As pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:

I- não ter antecedentes criminais, comprometimento psiquiátrico e/ou dependência de substâncias psicoativas, regra que se aplicará para todos os membros da família que residem no domicílio;

II- ter moradia fixa no Município de Paço do Lumiar há mais de 02 (dois) anos;

III- ter disponibilidade para atender às necessidades de cuidados da criança e/ou adolescente a exemplo: do acompanhamento de atividades educacionais, de saúde, culturais, de lazer, dentre outros;

IV- ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto à orientação sexual e estado civil;

V- ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;

VI- gozar de boa saúde física e mental;

VII- não estar em processo de habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção, conforme predispõe o Art.34, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

VIII- apresentar concordância, através de assinatura de termo de concordância, de todos os membros da família maiores de 18 anos residentes no domicílio da família acolhedora;

IX- apresentar parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do Serviço.

§ 1ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 2ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias, dentre outras.

§ 3ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 4ºEm caso de intenção de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito para equipe.

Art. 13. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação (capacitação) contínua, sendo orientadas sobre os objetivos, a metodologia, e as normativas para participação e habilitação ao Serviço;

Parágrafo Único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em capacitações (cursos e eventos) de formação para famílias acolhedoras.

CAPÍTULO IV

DO ACOLHIMENTO

Art. 14. Oencaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Guia de Acolhimento Institucional e Familiar” e "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.

Art. 15. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora efetuarão a escolha da família acolhedora, observadas as características e necessidades da criança e o perfil da família acolhedora, definido no processo de inscrição.

Parágrafo único - Cada família acolhedora poderá receber até duas crianças e/ou adolescentes de cada vez, ressalvadas situações de acolhimento de grupo de irmãos.

Art. 16. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

'a7 1º - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente serão definidos pela autoridade judiciária, em decisão fundamentada.

'a7 2º - A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente.

Art. 17. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem, ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I - Acompanhamento da família de origem após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

III - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família (consanguínea ou substituta) que recebeu a criança;

IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Paço do Lumiar, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.

Art. 18. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares, encontros individuais ou em grupos, reuniões com grupos familiares, tendo como objetivo facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.

Art. 19. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no Cadastro Nacional de Adoção.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Art. 20. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:

I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - Participar do processo de preparação, capacitação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança e/ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando o processo de acolhimento;

IV - Manter todas as crianças e/ou adolescentes, sob sua guarda, regularmente matriculados e frequentando assiduamente unidades educacionais;

V - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

VI - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento da equipe técnica.

CAPÍTULO VI

DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO

Art. 21. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento das famílias acolhedoras e das crianças e adolescentes, que será composta no mínimo por:

I – 01 (um/a) Coordenador, de nível superior;

II - 01 (um/a) Assistente Social;

III - 01 (um/a) Psicólogo;

IV – 01 (um/a) Orientador social, de nível médio.

'a7 1º a cada 10 (dez) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá ser acrescida de uma nova equipe técnica.

'a7 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social.

Art. 22. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático as famílias acolhedoras, as crianças e/ou adolescentes acolhidos e à família de origem, com o apoio da Rede Socioassistencial.

Parágrafo Único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar e acompanhar as famílias acolhedoras.

Art. 23. Compete a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I – Realizar processo de cadastramento, formação, habilitação e escolha das famílias acolhedoras;

II– Realizar visitas domiciliares às famílias acolhedoras e às famílias de origem;

III– Realizar atendimento e acompanhamento psicossocial;

IV – Acompanhamento de encontros, quando autorizadas judicialmente, entre criança, família de origem e/ou família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.

V - Prestar informações, quando solicitado por autoridade judiciária, sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informar quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar.

VI - Elaborar relatório psicossocial periódico e/ou parecer psicossocial, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

CAPÍTULO VII

DO SUBSÍDIO FINANCEIRO 1

Art. 24. As famílias aptas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independentemente de sua situação econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

Parágrafo Único – O valor do subsídio financeiro não será inferior à um salário mínimo mensal por criança ou adolescente acolhido. Serão feitos acréscimos no valor do subsídio financeiro para situações de crianças e adolescentes com deficiência ou que necessitem de qualquer cuidado específico 2, podendo o valor chegar a 1,5 (um e meio) salário mínimo.

I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a subsídio financeiro ao tempo do acolhimento;

II- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme disponibilidade orçamentária e financeira específica.

__________________________________________________________________________

1 - O município pode instituir um subsídio financeiro como forma de incentivar a participação da sociedade e garantir dignidade às crianças e adolescentes em acolhimento, considerando que esse benefício deverá ser revertido em prol do acolhido, nos termos do art. 34 do ECA e art. 227, §3º, vi, da Constituição Federal

2 - Despesas com medicações, com itens alimentícios específicos, dentre outras despesas.

Art. 25. O subsídio financeiro será repassada através de transferência bancária em nome do membro da família acolhedora responsável pela criança e/ou adolescente.

Parágrafo Único - O subsídio financeiro também poderá ser custeado mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação expressa pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 26. A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro deverá prestar contas da utilização dos recursos e caso não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Parágrafo Único Compete ao Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social avaliar os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, encaminhando à autoridade judiciária competente para as devidas providências legais.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO

2 Despesas com medicações, com itens alimentícios específicos, dentre outras despesas. Art. 27. Os recursos a serem alocados para a Implantação e Implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão provenientes dos Fundos geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) conforme consta no PPA 2022-2025.

Parágrafo único - Os recursos que tratam o caput deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano em exercício.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Leis nº 8.069/90 e n° 12.010/09), nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação de penalidades cabíveis.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA

1 – IDENTIFICAÇÃO:

Nome: _____________________________________________________________________________

Data de Nasc: ____/___/____ RG:____________________ CPF:___________________________

Filiação:____________________________________________________________________________

Telefone: (____) _________-___________ Celular: (____) ___________-____________

Endereço:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Escolaridade: Sem escolarização Ensino Fundamental incompleto

Ensino Fundamental completo Ensino Médio incompleto

Ensino Médio completo Ensino Superior incompleto

Ensino Superior completo

Profissão/Ocupação: ________________________________________________________________

Renda: Sem renda ½ salário mínimo 1 salário mínimo 2 salários mínimos ou mais

Estado Civil: solteiro (a) casado (a) união estável outro

Nome do Cônjuge/companheiro (a): _____________________________________________________

Filiação do cônjuge:__________________________________________________________________

CPF:_____________________________________ RG:_____________________________________

Data de Nascimento:_____/____/______

Escolaridade: Sem escolarização Ensino Fundamental incompleto

Ensino Fundamental completo Ensino Médio incompleto

Ensino Médio completo Ensino Superior incompleto

Ensino Superior completo

Profissão/Ocupação: ________________________________________________________________

Renda: Sem renda ½ salário mínimo 1 salário mínimo 2 salários mínimos ou mais

2 - CONDIÇÕES DA MORADIA:

Situação: Própria Alugada Cedida Outro

Tempo de moradia: 1 ano 2 anos 3 anos ou mais

Para casos de residência alugadas, valor do aluguel: ________________

Para casos de residências financiadas, valor da prestação: _____________

Rede de serviços disponível no território da moradia: Unidades básicas de saúde Unidades de ensino Áreas de lazer e convivência comunitária.3. COMPOSIÇÃO FAMILIAR:

NomesData nasc.EscolaridadeParentescoOcupaçãoSalário

4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

4.1 Como ficou sabendo do Programa Família Acolhedora?

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

4.2 Motivos que levam você a cadastrar-se para Família Acolhedora:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

4.3 Todos os membros da família são de acordo com a sua decisão de ser Família Acolhedora:

( ) Sim ( ) Não ( ) Não comuniquei. Por quê?

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

4.4 Tem na família membro que necessite de cuidados especiais? Quais?

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

4.5 Têm na família pessoas que possuem algum tipo de dependência (química, psicológica, outra)? Qual?

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES: ____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

3.1: RENDA PER CAPITA: ____________________________________________________________

_________________________________________________________

Assinatura

Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.

Paço do Lumiar, ____/____/____

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, bem como a faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Paço do Lumiar, a Semana Municipal de Combate e Erradicação do Analfabetismo, a ser realizada anualmente no mês de novembro, no período do dia 08 ao dia 14, com sua culminância sempre no dia 14, data na qual é comemorado o Dia Nacional da Alfabetização.

Art. 2º - A Semana Municipal de Combate e Erradicação do Analfabetismo passa a integrar o calendário oficial do município e tem como objetivo principal promover ações concretas para a superação do analfabetismo entre jovens, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no território luminense, com destaque para medidas que se destinam a:

I – enfrentar e erradicar o analfabetismo funcional e absoluto;

II – divulgar informações sobre o analfabetismo e seus prejuízos;

III – disponibilizar telefones e demais informações de órgãos públicos responsáveis pela alfabetização tardia;

IV – incentivar a procura pelo programa Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJA, no âmbito do município de Paço do Lumiar;

V – alinhar as políticas municipais às estaduais, nacionais e internacionais de alfabetização e erradicação do analfabetismo;

VI – empenhar esforços contínuos de expansão dos programas e equipamentos públicos de alfabetização; e

VII – sensibilizar a população em geral sobre o tema, estimulando amigos e familiares a se alfabetizarem.

Art. 3º. Constituem, ainda, ações da Semana Municipal de Combate e Erradicação do Analfabetismo:

I – promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao analfabetismo;

II – formação especial de servidores e prestadores de serviços públicos para o acolhimento, capacitação e educação de pessoas não alfabetizadas;

III – divulgação das políticas públicas voltadas para o enfrentamento e erradicação do analfabetismo;

IV – captação ativa e passiva de pessoas não alfabetizadas, no intuito de promover sua capacitação e alfabetização; e

V – implementação de medidas de ampliação do acesso e da manutenção das pessoas nos projetos de alfabetização, com a viabilização de material escolar, alimentação e transporte gratuito; e

VI – definição de estratégias, programas, projetos e ações que demandam, por sua vez, a participação e a atuação sinérgica de todos os setores da sociedade: governo, empresas, organizações não governamentais e instituições de educação;

Art. 4º - O poder Executivo Municipal poderá produzir cartilhas educativas sobre o analfabetismo funcional e absoluto, bem como ações de divulgação sobre o tema, prioritariamente no que tange às consequências decorrentes da ausência de formação escolar.

Art. 5º - A Semana Municipal de Combate e Erradicação do Analfabetismo será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que é o órgão responsável por planejar, orientar e coordenar a implementação de políticas para a alfabetização de crianças, jovens e adultos no âmbito do Município de Paço do Lumiar.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras esferas do Poder Público, principalmente com o Poder Legislativo luminense, empresas privadas, Universidades e organizações sociais para garantir a viabilidade, efetividade e maior visibilidade à campanha que será evidenciada na Semana Municipal de Combate e Erradicação do Analfabetismo. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que lhe couber.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

METAS E PRIORIDADES

2024

PROGRAMA: 0139 Gestão LegislativaCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado

1.057

Estruturação da Câmara Municipal

UndGarantir o apoio administrativo necessário para execução das ações legislativas.

1.057

Reforma e Ampliação da Câmara Municipal

UndMelhorar e adequar a infraestrutura do prédio da Câmara

Municipal.

2.155

Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal

UndGarantir o apoio administrativo necessário para execução das ações legislativas.

PROGRAMA: 0138 Gestão GovernamentalCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado

2.142

Promoção da Publicidade Institucional

UndDivulgação das informações governamentais de natureza legal e institucional, por meio de veiculação, em meios de comunicação, de anúncios, cartazes, outras mídias e formatos.

2.143

Gestão do Programa

UndGarantir o apoio administrativo necessário para execução das ações

finalísticas2.144Gestão do ProgramaUndGarantir o apoio administrativo necessário para execução das ações

finalísticas

PROGRAMA: 0142 Promoção de Políticas de Segurança MunicipalCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado

2.034

Implementação de Política de Segurança Municipal

UndExecutar ações de proteção do patrimônio público municipal otimizando meios e recursos, visando a redução dos índices de violência, criminalidade e danos ao patrimônio luminense

PROGRAMA: 0131 Promoção da Transparência e Controle Interno dos Atos da GestãoCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado

2.105

Fiscalização dos Atos da Gestão Municipal

UndFiscalizar e orientar os atos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais dos órgãos e entidades da Gestão Municipal.

2.106

Transparência dos Atos da Gestão Municipal

UndGarantir a publicação dos atos contábeis, financeiros,

orçamentários, patrimoniais e operacionais dos órgãos e entidades da Gestão Municipal.2.107Gestão do ProgramaUndGarantir o apoio administrative necessário para execução das ações finalísticas

PROGRAMA: 0137 Gestão do Planejamento, Orçamento e FinançasCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado

2.139

Orçamento Participativo

UndRealização do ciclo anual do Orçamento Participativo e definição das demandas que irão compor a Lei Orçamentária Anual, com o acompanhamento da execução das demandas

2.140

Elaboração do Planejamento Estratégico e Orçamentário

UndDar efetividade as metas e estratégicas definidas pela

administração por meio de ações transversais, padronizadas e articuladas, visando a qualificar e otimizar a operação dos órgãos

na prestação de serviços públicos municipais

1.055

Reforma e Ampliação dos Prédios Públicos

UndPromover melhorias nos prédios da Prefeitura de modo a garantir conforto e segurança para os servidores e aos munícipes em geral

2.137

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos

UndQualificar a gestão pública municipal por meio do

desenvolvimento dos servidores nas competências necessárias para o exercício das atribuições relativas aos cargos, funções e ao serviço público

2.138

Encargos Gerais do Município

UndPagamento de despesas gerais, contribuição de PASEP, indenização, precatórios, restituição e reembolso de despesas paga por terceiros.2.135Gestão do ProgramaUndGarantir o apoio administrative necessário para execução das ações finalísticas2.136Gestão do ProgramaUndGarantir o apoio administrative necessário para execução das ações finalísticas1.056Realização do Concurso PúblicoUndProver a gestão municipal de Quadro de pessoal suficiente para cumprimento de suas finalidades

PROGRAMA: 0130 Representação do MunicípioCód.

Ação

Descrição

Unidade

Resultado esperado