A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora SIMONY LINDALVA CANTANHEDE NUNES, Matrícula nº 301-3, do Cargo em Comissão de Coordenador de Regime de Previdência, simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, ao servidor HIAN BERNARDO DE OLIVEIRA COSTA, Matrícula n 325-2, do Cargo em Comissão de Coordenador de Regime de Previdência, simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear RODRIGO SOARES TEIXEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 835.***.***-34, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Regime de Previdência, simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear LINDETE LOPES, inscrita no CPF/MF sob o nº 129.***.***-68, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, simbologia CC-02, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos para fins financeiros ao dia 03 de julho de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 3º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se
Maria José Marinho de Oliveira
Presidente/PREVPAÇO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei n. º 8.666/93.R E S O L V E:
Art. 1º. Fica designada a servidora NAYARA SANTOS CUTRIM, Matrícula nº 67007605-1, CPF:034.***.***-28 como fiscal titular, para fiscalizar, acompanhar, atestar e avaliar a execução do contrato Administrativo nº 089/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, para prestação de serviços de curso de formação e aplicação de prova para processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Paço do Lumiar.
Art. 2. Fica designado a servidora MARIANA SOARES SILVA, Matrícula nº 67005093-1, CPF: 042.***.***-27, como fiscal substituta.
Art. 3. Esta portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PAÇO DO LUMIAR, 12 DE JULHO DE 2023.
SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRASecretária Municipal de Desenvolvimento Social
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 965/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023/SEMAF
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PAÇO DO LUMIAR, Sra. Flávia Virgínia Pereira Nolasco, CPF nº 697.317.213-04, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos, pareceres jurídico e técnico, contidos no Processo Administrativo nº 965/2023, resolve RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 04/2023, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, para locação do imóvel situado na Avenida 03, Quadra 70, nº 26, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, de propriedade do Sr. RAIMUNDO NONATO LAUANDE COSTA JUNIOR, CPF n° 655.764.033-041, para funcionamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMUR, no valor mensal de R$ 4.761,72 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), totalizando em R$ 57.140,64 (cinquenta e sete mil cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), pelo período de 12 (doze) meses.
Nesta oportunidade, determino a publicação deste Termo, em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Paço do Lumiar/MA, 12 de abril de 2023.
FLÁVIA VIRGÍNIA PEREIRA NOLASCO
Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar
Dispensa de Licitação nº 010/2022/FMAS
Processo Administrativo nº 10.209/2022
De acordo com o inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666, bem como alicerçado no parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar – MA e com os demais atos do processo nº 10.209/2022, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2022/FMAS, visando a contratação direta para locação do imóvel situado na Av. 13, Quadra 135, Casa 02, Maiobão, Paço do Lumiar - MA, a fim de funcionar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº8.666/93, DETERMINOa publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para dar ciência aos interessados e produzir os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2022.Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Dispensa de Licitação nº 010/2022-FMAS
Processo Administrativo nº 10.209/2022
Declaro como Dispensa de Licitação, com respaldo no artigo 24, X da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, assim como no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, o objeto do Processo Administrativo nº 10.209/2022, que consiste na contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação do imóvel situado Av. 13, Qd. 135, Casa nº 02, Maiobão, Paço do Lumiar - MA, para funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor mensal de R$: 2.504,00 (dois mil e quinhentos e quatro reais).
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da locação do citado imóvel.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 010/2022 - FMAS no Diário Oficial para que produza os efeitos legais.
Publique-se e cumpra-se.
Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2023
ELIZABETH DINIZ LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
