Dispõe sobre a Nomeação do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, CARLOS ANTONIO COSTA SALLES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, Inc. II, § 2º da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS PESSOA, inscrita no CPF/MF sob o nº 605.***.***-05, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Previdenciário, simbologia CC-03, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 4º Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente/PREVPAÇO

CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MACONTRATADACIANO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, situada na Rua Nossa Senhora da Vitória, nº 25, Qd 27, Altos do Turu – São Luís/MA, neste ato representado pelo Sr. Luciano José de Araújo Barros sob o CPF de n° 454.235.984-00. PROCESSO ADMINISTRATIVO3708/20223FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II da Lei 8.666/1993.OBJETO DO CONTRATOO presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO do prazo a contratação de empresa especializada, devidamente licenciada, para prestação de serviço de transporte com destinação final de resíduos pertencentes ao Classe II – Não perigosos/Resíduos Classe II A – Não Inertes, provenientes da coleta de lixo urbano no Município de Paço do Lumiar/MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade orçamentária:0801 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

Função:15 – Urbanismo

Sub-função: 452 – Serviços Urbanos

Programa:0106 – Aprimoramento do Processo de Oferta dos Serviços Urbanos

Projeto/atividade:2.015 – Coleta de Resíduos Sólidos Comuns

Classificação econômica:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte do recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com cláusula resolutiva, a contar de 07 de junho de 2023DATA DE ASSINATURA07 de junho de 2023Flávia Virginia Pereira Nolasco Secretária Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA

ONDE SE LÊ:

Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2023LEIA-SE:

Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2022

Paço do Lumiar, 13 de julho de 2023

SUELY CORDEIRO ABREU FERREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Dispensa de Licitação nº 09/2022-SEMDES

Processo Administrativo nº 10.207/2022

Declaro como Dispensa de Licitação, com respaldo no artigo 24, X da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, assim como no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, o objeto do Processo Administrativo nº 10.207/2022, que consiste na contratação direta, através de Dispensa de Licitação, visando a Locação do imóvel situado Av. Contorno Sul, Qd. 05, nº 01, Parque Jaguarema, Paço do Lumiar - MA, para atender a demanda de funcionamento da Casa dos Conselhos, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor mensal de R$: 3.806,00 (três mil e oitocentos e seis reais).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da locação do citado imóvel.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2022 - SEMDES no Diário Oficial do Município para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar - MA, 14 de dezembro de 2022

ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Processo Administrativo nº 10.207/2022/SEMDES

De acordo com o inc. X do art. 24 da Lei nº 8.666, bem como alicerçado no parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar – MA e nos demais atos do processo nº 10.207/2022/SEMDES, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2022/SEMDES, visando a contratação direta para locação do imóvel situado na Av. Contorno Sul, Quadra 05, nº 01, Parque Jaguarema, Paço do Lumiar – MA, a fim de funcionar a Casa dos Conselhos, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei nº8.666/93 DETERMINOa publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para dar ciência aos interessados e produzir os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2022ELIZABETH DINIZ LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social