Dispõe sobre a Nomeação do cargo de SUB-CONTROLADOR da CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, HELTON RUBENS SILVA REGO para exercer o cargo em comissão de SUB-CONTROLADOR, vinculado à CONTROLADORIA GERAL do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 1.068 de 15 de fevereiro de 2023 que designa servidores para compor Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. º 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria da SPS/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, que estabelece parâmetros para Conselhos e Comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Municípios,

RESOLVE: Art. 1º Ficam nomeados para composição do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar:

I - Membros Titulares:

a)Maria José Marinho de Oliveira – Presidente, que o presidirá;

b) Marcelo Barros Cunha – Diretor Administrativo Financeiro;

c) Jecy Nogueira dos Santos Júnior – Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais.

II - Membros Suplentes:

a) Moises Lima Cantanhede Junior - Assessor Administrativo;

b) Barbara Liana Nogueira Costa - Presidente da Comissão Setorial de Licitação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAReprise Gás Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 01.574.238/0001-93, situada na Av. Castelo Branco, n° 1763, Bairro Canaã, Santa Inês/MA CEP: 65.300-001, neste ato representada pelo Sr. Antônio José Garcia Pinheiro Filho, CPF n° 009.157.323-86.PROCESSO ADMINISTRATIVO4389/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993. OBJETO DO CONTRATOcontratação de empresa especializada no fornecimento de recarga de gás de cozinha GLP em botijão de 13kg, de interesse da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES. OBJETO DO ADITIVORenovação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2023.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0113- Gestão de políticas de Desenvolvimento Social

Projeto/Atividade: 2.040 – Gestão do programa - SEMDES

Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIA6 (seis) meses, a contar de 01 de julho de 2023. DATA DE ASSINATURA28 de junho de 2023. Suely Cordeiro Abreu Ferreira

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA

CONTRATANTESecretaria Municipal de SaúdeCONTRATADAJS COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 12.508.451/0001-13, situada na Avenida 13, Quadra 126, N° 28, Bairro: Maiobão, CEP 65.130-000, neste ato representada por Josimiel Jorge da Silva, inscrito no CPF n° 009.874.383-01. PROCESSO ADMINISTRATIVO3563/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALcom fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 e o Art. 474 do Código Civil.OBJETO DO CONTRATORenovação do prazo do Contrato n.º 10/2020/PP/002/2020-PMPL, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado tipo Split, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA I

Unidade Orçamentária:1301 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0128 – Fortalecimento da Gestão da Política em Saúde

Projeto/atividade: 2.092 – Gestão do Programa -SEMUS

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde

Valor: R$ 33.588,50 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA II

Unidade Orçamentária:1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0126 – Expansão e Qualif. da Atenção Primária em Saúde

Projeto/atividade: 2.084 – Gestão do Programa – Atenção em Saúde

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 1600000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção

Valor: R$ 119.831,10 (cento e dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e dez centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA III

Unidade Orçamentária:1801 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0.127 – Implant. E Implem. dos Serviços de Alta e Média Complexidade

Projeto/atividade: 2.087 – Gestão do Programa - Média e Alta Complexidade

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 1500100200 – Receita de Imposto e Trans. - Saúde

Valor: 73.448,68 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA06 (seis) meses com cláusula resolutiva, a contar de 01 de junho de 2023DATA DE ASSINATURA01 de junho de 2023 Danielle Pereira Oliveira

Secretária Municipal de Saúde de Paço do Lumiar/MA

Representante do Fundo Municipal de Saúde

Divulga o horário de expedientes no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paço do Lumiar, em virtude dos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol da FIFA 2023 e dá outras providências.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 3.814/2023, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que estabeleceu ponto facultativo para os servidores públicos em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 que será disputada na Austrália e na Nova Zelândia;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Maranhão divulgou, por meio de Decreto Estadual, horário de expediente diferenciado no âmbito da Administração Pública Estadual (Direta e Indireta), em função dos jogos da Copa Feminina de Futebol,

DECRETA:

Art. 1º Nos dias 24 de julho e 02 de agosto, do corrente ano, na ocasião dos jogos da seleção brasileira feminina de futebol, o expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paço do Lumiar ocorrerá a partir das 14h00.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às atividades vinculadas aos serviços de limpeza, iluminação pública, de urgência e emergência de saúde pública e aos serviços atinentes à guarda municipal.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

As 10:00 horas do dia dezessete do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, na Sala de reunião da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer-SEMCEL, situada na Rua Tutoriá, nº370, Residencial Nova Canaã , Bairro Mocajutuba , nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, reuniram-se os Membros da Comissão de Seleção: Elizandra Rocha Araújo ,Carlos Augusto Sousa Moreira e Ronilson SáBotelho, todos nomeados por meio da Portaria nº005/2023/SEMCEL, e da Assessora Jurídica Drª. Rafisa Serafim OAB 14407/MA para abertura e análise dos envelopesDO CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/2023/SEMCEL, perante o qual, de acordo com o prazo estipulado no edital, apresentaram os envelopes propostas e documentos as seguintes organizações da sociedade civil/OSC’s:

1ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER

No momento da abertura e período de credenciamento, compareceu apenas uma Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada de O ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER, representada pela Sr.(a) ELISANGELA RAPOSO MENDONÇA, inscrito no CPF n°026.406.083-04, na qual apresentou suas documentações em envelope lacrado, conforme o item 8.4.1 do presente edital. Inicialmente, a Presidente da Comissão solicitou aos presentes que verificassem e rubricassem o lacre do envelope, contendo os documentos de habilitação e a proposta/projeto da associação e perguntou se tinham alguma observação a fazer. Após, não havendo qualquer manifestação por parte dos presentes, a Presidente certificou a inviolabilidade do envelope da associação inscrita neste certame.

Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise. Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Dando continuidade, a Presidente encaminhou as documentações das participantes para análise dos requisitos de habilitação pelos membros da Comissão de Seleção do Chamamento Público, todos supracitados.

Em seguida, a Presidente encaminhou os documentos do projeto/proposta aos membros da Comissão de Seleção para análise.

Após análise, a Comissão de Seleção declarou que o projeto cumpria os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

Dando continuidade, a Presidente constatou que restou habilitada e classificada a entidadeASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER.

Concluídos os trabalhos de análise e julgamento dos documentos de habilitação a comissão de seleção determinou a publicação da presente ata na integra no site eletrônico e DOM da prefeitura municipal de Paço do Lumiar, para promulgação do resultado de habilitação

Nada mais havendo a tratar,às 10h 40 min a Presidente declarou encerrada a sessão, da qual eu,Ronilson Sá Botelho lavrei a presente Ata que seráassinada pelos Membros da Comissão de Seleção e representantes presentes.

Paço do Lumiar - MA, dezessete de julho de dois mil e vinte e três.

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ELIZANDRA ROCHA ARAÚJO(Presidente da Comissão de Seleção)~

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RONILSON SÁBOTELHO (Membro da Comissão de Seleção)~

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CARLOS AUGUSTO SOUSA MOREIRA(Membro da Comissão de Seleção)

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ELISANGELA RAPOSO MENDONÇA

(Representante legal da ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE BRILHO DO AMANHECER)

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Rafisa Serafim

Assessora Jurídica

OAB 14407/MA