Dispõe sobre aprovação da indicação de representantes dos trabalhadores do SUAS pelo Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 207/1996, bem como por suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO a indicação de 02 (dois) representantes feita pelo Fórum Municipal dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através do ofício FMTSUAS nº 01/2023, para compor este Colegiado; CONSIDERANDO a quinta reunião ordinária desse conselho, realizada no dia 01 de junho de 2023, e registrada na ATA n° 05/2023.RESOLVE:
Art. 1º aprovar a indicação de representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social pelo Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS.
Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Deuzilene Pedra Viegas Aragão
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 207/1996, bem como por suas alterações posteriores.
CONSIDERANDO que o mandato do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2021-2023, findará no dia 08 de julho de 2023;CONSIDERANDO a quinta reunião ordinária desse conselho, realizada no dia 01 de junho de 2023, e registrada na ATA n° 05/2023.RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar por 90 (noventa) dias o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paço do Lumiar, inclusive mantando-se a atual diretoria, no período de 09 de julho de 2023 a 07 de outubro de 2023.
Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Deuzilene Pedra Viegas Aragão
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CONTRATANTESecretaria Municipal De Desenvolvimento SocialCONTRATADAAna Lúcia Costa Miranda, inscrito no CPF nº 249.739.393-15 e sob o RG n° 104057939 SESP/MAPROCESSO ADMINISTRATIVO10207/2022/DISPENSA 009/2022FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em caso de omissão, no que couber, a legislação civil na forma da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação).OBJETO DO CONTRATOLocação do imóvel situado Avenida Contorno Sul, Qd. 05, N° 01, bairro Parque Jaguarema, Paço do Lumiar, no Estado do Maranhão, ao qual atenderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social destinado para abrigar as instalações e o instalações e o funcionamento da Casa dos Conselhos.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto/atividade: 2.040 – Gestão do Programa SEMDES
Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte do Recurso: 1500000000 – Recursos não Vinculados de ImpostosVALOR MENSALR$ 3.806,00 (três mil oitocentos e seis reais)VALOR GLOBALR$ 45.672,00 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar a partir de 01 de janeiro de 2023.DATA DE ASSINATURA30 de dezembro de 2022. Elizabeth Diniz Lima
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
