Designação de servidores para composição da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar - MA
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 7º, inciso XXI, da Lei Municipal nº 708 de 2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, considerando o Art. 51, incisos I, II, II do Decreto Municipal n.º 3.768/2023, que determina os representantes da Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais de Paço do Lumiar – MA,
Resolve:
Art. 1º - Ficam nomeados(as) o(a) Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais, o(a) Coordenador(a) de Meio Ambiente e o(a) Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental para comporem a Comissão Julgadora de Infrações Administrativas da Secretaria de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP:
1. Secretário Adjunto:
Sidney Pereira Nunes, CPF: 807.***.***-15.
2. Coordenadora de Meio Ambiente:
Lucimar Oliveira de Sousa, CPF: 237.***.***-72.
3. Representante do Departamento de Fiscalização Ambiental:
Thalia Izadeley Oliveira dos Santos, CPF: 064.***.***-31.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, aos quatro dias do mês de agosto do ano de 2023.
Alberlucia Mendes Desterro
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais