Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, ROSANGELA PEIXOTO PEREIRA do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, RAISSA RAFAELA COSTA CARTAGENES do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR ESPECIAL da GABINETE DA PREFEITA do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, RUBENITA PEREIRA CARVALHO do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, vinculado à GABINETE DA PREFEITA do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, LAISA SAMARA SOUSA E SILVA do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, GISELE LOPES PEREIRA do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DIVISÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, THAYANE MARAMALDO DA SILVA do cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, MATHEUS MAIA MACIEL do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, SELMA CRISTINA ROSA do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, LUIZ GABRIEL BASTOS CUTRIM do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a Nomeação do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ANTONIA MARIA DA ROCHA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, YASMIN VALE DOS SANTOS do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Processo nº 110/2015

Retifica o Decreto nº 1.981 de 24/09/2015, publicado em 21/10/2015, que dispõe sobre concessão de aposentadoria à servidora Joana Isabel Assuncao Moraes.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º Retificar o Decreto nº 1.981 de 24/09/2015, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar – Maranhão, de 21/10/2015, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à JOANA ISABEL ASSUNCAO MORAES, portadora da cédula de identidade nº 049828552013-0 SSP/MA e inscrita no CPF nº 266.385.411-53, servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora de educação infantil – N1CE, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c §5° do art. 40, da CF/88, conforme discriminação das seguintes parcelas:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 3.271,27 (três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos);

II – Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 817,82 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023 que dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Administrativo e Previdenciário, órgão colegiado que irá estabelecer as políticas básicas de gerenciamento do Instituto de Previdência, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “a” do Inciso I, Art. 1º do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

I – (omissis)

a) Do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO:

Titular: Maria José Marinho de Oliveira

Suplente: José Rogério Sena e Silva” (NR).

Art. 2º O Art. 5º do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Caberá à Presidente do Instituto de Previdência Social do Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, nos termos do Art. 119 da Lei Complementar nº 02 de 28 de julho de 2022, designar, através de Portaria, Secretários Executivos e respectivos suplentes dos Conselhos Administrativo Previdenciário e Fiscal, dentre os servidores em exercício no Instituto, sem prejuízo de suas funções originárias.” (NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 3.800/2023.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

DISPÕE sobre a instituição e obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, no âmbito do Município de Paço do Lumiar e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, no uso das atribuições do seu cargo que lhe confere o Ar. 80, Inciso III da Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar e em cumprimento às determinações legais estatuídas na Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de julho de 2022, e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9.º, inciso II, da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, que estabelece o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os segurados do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de envio das informações atualizadas relativas ao cadastro dos benefícios dos sistemas de regimes próprios para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;

CONSIDERANDO que o Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório a todos os servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal, incluindo a administração direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo, e aos inativos e pensionistas do Município de Paço do Lumiar, por força do disposto na Lei Federal nº 10.887/2004;

CONSIDERANDO que o censo Cadastral Previdenciário trata-se de atualização de dados pessoais e funcionais dos servidores e de seus dependentes, englobando atualização do histórico funcional, tais como, cargo ocupado, data de admissão, vínculos anteriores com o INSS ou outros regimes próprios, benefícios concedidos, data de concessão, ato aposentatório, dentre outros; e de informações financeiras que envolve atualização da base remuneratória de contribuição dos servidores desde julho/1994, se o ingresso no serviço público for anterior a esta, ou data de admissão se posterior, até o presente momento;

CONSIDERANDO que o Censo Cadastral Previdenciário tem a finalidade de obter e consolidar dados atualizados, consistentes, para base do Cálculo Atuarial, viabilizando assim projeções atuais e futuras indispensáveis ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Paço do Lumiar, no longo prazo, e de organizar e revisar o Plano de Custeio e de Benefícios Previdenciários, consoante disposto no art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.717/1998;

CONSIDERANDOainda que~a necessidade de se obter, atualizar e armazenar os dados cadastrais e funcionais dos servidores efetivos e seus respectivos dependentes em banco de dados, objetiva alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social - CNIS/RPPS e o sistema de Gestão Previdenciária utilizado pelo Instituto de Previdência de Paço do Lumiar-MA;

CONSIDERANDOo disposto na Portaria Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Município de Paço do Lumiar-MA em realizar Recenseamento Previdenciário de todos os segurados ativos e inativos a cada período de 5 (cinco) anos, devendo o primeiro Recenseamento ser realizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação da Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, consoante disposto no Art. 151 deste Diploma Legal e o constante no Processo Administrativo nº 26 de julho de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de Paço do Lumiar/MA que será realizado visando à atualização e à consolidação da base de dados cadastrais, por meio de procedimentos que melhor atendam esta finalidade.

Art. 2º Entende-se por Censo Cadastral Previdenciário a atualização permanente da base de dados cadastral, previdenciária, funcional e financeira do Instituto de Previdência Social - PREVPAÇO, Gestor do Regime Próprio de Previdência – RPPS, de caráter obrigatório, abrangendo:

I - os segurados, dependentes, aposentados e pensionistas dos órgãos, das autarquias e das fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;

II – os servidores cedidos, em autorização de exercício, em designação de exercício, a qualquer título, independentemente do destino;

III – os servidores licenciados, afastados ou que, por qualquer motivo, estejam ausentes de suas atividades.

'a7 1º O Censo Cadastral Previdenciário deverá ser efetuado pelo representante legal, nos moldes da lei civil, nos casos em que a pessoa a ser recenseada possua idade inferior a 18 (dezoito) anos, tutelada ou curatelada.

§ 2º Salvo o disposto no parágrafo anterior, o Censo Cadastral Previdenciário não poderá ser realizado por meio de terceiros, ainda que de posse de instrumento procuratório atualizado, outorgado pela pessoa a ser recenseada ou pelo seu representante legal.

'a7 3º Na hipótese de acúmulo de legal de cargos, o Censo Cadastral Previdenciário abrangerá todos os vínculos no mesmo ato, sendo realizado em uma única vez.

'a7 4º Para fins de análise financeira e atuarial, os vínculos funcionais prestados a outros regimes devem, obrigatoriamente, ser declarados pelos servidores ativos efetivos e/ou estabilizados, ainda que não pretendam averbar, de imediato, esse tempo laboral.

Art. 3º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado em período a ser fixado em ato normativo da Presidente do Instituto de Previdência Social – PREVPAÇO, podendo ser prorrogado, se necessário.

Art. 4º O Censo Cadastral Previdenciário será realizado conforme as exigências da Secretaria Nacional de Previdência Social/MPS e consoante a legislação federal pertinente a espécie, tendo como diretrizes:

I - integração de sistemas e base de dados previdenciários;

II - inclusão e atualização dos dados cadastrais no Sistema Integrado de Gestão Previdenciária (SISPREV Web) de forma progressiva;

III - validação dos dados cadastrais no SISPREV Web e transmissão aos órgãos previstos na legislação previdenciária;

IV - melhoria da qualidade de dados cadastrais visando:

a) à completude, consistência, conformidade, precisão e integridade dos bancos de dados;

b) à efetivação da base de cálculos para a avaliação atuarial;

c) obtenção de informações precisas para a compensação previdenciária;

d) à garantia na agilidade na concessão de direitos e benefícios, bem como alcançar maior eficiência na gestão do RPPS de Paço do Lumiar/MA;

e) tratar as informações retornadas em forma de relatórios gerenciais.

Art. 5º O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO, entidade autárquica, é responsável pela organização, implementação, gerenciamento, programação e fiscalização na realização do Censo Cadastral Previdenciário.

Parágrafo Único - O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO através de ato normativo deverá:

I – elaborar o plano de trabalho com os serviços necessários à realização do Censo;

II - definir as modalidades e o calendário da realização do Censo;

III - definir da documentação a ser apresentada, bem como a respectiva validade, o modo de apresentação e a obrigatoriedade;

IV – solicitar apoio dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, relativamente à divulgação e à orientação quanto ao procedimento de recenseamento dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de Paço do Lumiar/MA.

Art. 6º Compete aos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de Paço do Lumiar realizar, obrigatoriamente, o Censo Cadastral Previdenciário, apresentando a documentação e a de seus dependentes, quando houver, conforme a relação de documentos, forma de validação e requisitos estabelecidos em ato normativo da Presidente do PREVPAÇO.

Art. 7º Os aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS do Município de Paço do Lumiar, que não realizarem no prazo legal o Censo Cadastral Previdenciário, terão suspenso o pagamento de seus proventos ou pensão até a efetiva realização do Censo.

Art. 8º A Presidente do PREVPAÇO encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF a relação dos segurados ativos que não realizaram o Censo Previdenciário Cadastral para providências quanto a suspensão da remuneração.

Art. 9º A suspensão do pagamento dos aposentados e pensionistas que não realizarem o Censo Previdenciário Cadastral será precedida de publicação no Diário Oficial do Município, da lista nominal dos ausentes, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação perante o PREVPAÇO.

'a7 1º O restabelecimento do pagamento, posterior a regularização cadastral válida, dar-se-á obedecendo ao calendário da folha de pagamento do PREVPAÇO e deverá incluir também o pagamento da diferença retida.

§ 2º Após 6 (seis) meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos de aposentadoria ou de pensão, por não realização do Censo Cadastral Previdenciário, respeitando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.

'a7 3º Em decorrência da suspensão ou cancelamento do pagamento de proventos de aposentados e pensionistas, ficarão suspensos os descontos em folha autorizados pelo titular, não cabendo ao PREVPAÇO a responsabilidade por quaisquer prejuízos que a inadimplência dos respectivos descontos vier a causar.

Art. 10 O segurado ativo, aposentado ou pensionista que por algum motivo não consiga realizar o Censo Cadastral Previdenciário e, comprovadamente, esteja incapacitado de comparecer até o local do Censo, por apresentar dificuldade ou impossibilidade de locomoção em virtude de problemas de saúde ou por estar em situação de internação hospitalar durante todo o período do Censo deverá requerer visita domiciliar ou hospitalar in loco, mediante agendamento prévio, nos termos do ato normativo da Presidente do PREVPAÇO.

Art. 11 O segurando vinculado ao RPPS do Município de Paço do Lumiar que estiver em cumprimento de pena de prisão ou detenção, deverá realizar o Censo Cadastral Previdenciário mediante apresentação de declaração expedida pela instituição prisional, informando a data da prisão e o regime carcerário.

Art. 12 A realização do Censo Cadastral Previdenciário de segurados que residam fora do Estado do Maranhão ou em outro país, será regulamentada através de ato normativo da Presidente do PREVPAÇO.

Art. 13 O recenseado ou seu representante legal constituído responderão administrativa, civil e penalmente pelas declarações e pela documentação fornecidas e apresentadas, não cabendo ao PREVPAÇO quaisquer responsabilidades sobre prejuízos decorrentes das informações falsas, incorretas, incompletas ou inverídicas.

Art. 14 Fica o PREVPAÇO autorizado a expedir ato normativo necessário à implementação das disposições constantes deste Decreto.

Art. 15 A execução do Censo Cadastral Previdenciário será realizada por intermédio de empresa especializada, mediante contratação pelo PREVPAÇO.

Art. 16 Os recursos financeiros para a realização do Censo Cadastral Previdenciário, correrão à conta de dotação orçamentária do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA - PREVPAÇO.

Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal

AVISO N.º 05/2023

CONVOCAÇÃO DE JULGAMENTO

SESSÃO DE JULGAMENTO: 17/08/2023

A Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAP torna público que realizará, às 09:00hs do dia 17 de agosto de 2023, na sala de reunião desta Secretaria, localizada na Praça Nossa Senhora da Luz, Sede, Paço do Lumiar-MA, sessão pública para o julgamento dos Processos Administrativo de Sanções Ambientais de competência do Município de Paço do Lumiar –MA, abaixo relacionados:

ORDEMPROCESSO ADMINISTRATIVOINTERESSADOCPF/CNPJ01342/2023A A C da Silva Ltda.

(VK Centro Automotivo – Ampla Soluções)43.780.763/0001-0502889/2023T Jose Simoes Carneiro Ltda.

(Centro Esportivo Empório)37.456.268/0001-42032479/2023Ecobara Construções Ltda. 08.839.432/0001-00042496/2023Marcelino Eduardo Chaves Filho206.***.***-68052728/2023J. L. Comercial de Combustíveis Ltda.10.766.554/0001-58062882/2023Jardim de Florença SPE Ltda. 27.939.668/0001-55073172/2023'c1gil Construções e Serviços Ltda. 15.110.791/0001-80083199/2023João Batista Padilha 123.***.***-25093217/2023Marcelino Eduardo Chaves Filho206.***.***-68103221/2023Francisco Garcia de Araújo 147.***.***-87113247/2023GDR Construções Ltda.11.047.633/0001-71

Sidney Pereira Nunes

Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Presidente da Comissão Julgadora de Sanções Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Processo nº 093/2015 TCE/MA

Retifica o Decreto nº 2.006 de 24/09/2015, publicado em 21/10/2015, que dispõe sobre concessão de aposentadoria à servidora Maria Raimunda Trindade de Jesus.

A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, considerando o que consta em Diligência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA,

RESOLVE

Art. 1º Retificar o Decreto nº 2.006 de 24/09/2015, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Paço do Lumiar – Maranhão, de 21/10/2015, para conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária com proventos integrais à MARIA RAIMUNDA TRINDADE DE JESUS, portadora da cédula de identidade nº 99952298-1 SSP/MA e inscrita no CPF nº 126.468.143-72, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora dos anos inicias – NECE, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c §5° do art. 40, da CF/88, conforme discriminação das seguintes parcelas:

I – Vencimento do cargo efetivo no valor de R$ 2.726,06 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e seis centavos);

II – Adicional por Tempo de Serviço equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, no valor de R$ 681,52 (seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), a teor do disposto no art. 74, da Lei Municipal nº 180/1993, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar.

Art. 2º A revisão dos proventos definidos no artigo anterior será nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal