TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO o Parecer Jurídico n. º 79/2023 – ASSEJUR/PREVPAÇO e AUTORIZO a presente Contratação Direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, no valor total de R$ 12.240,00 (doze mil, duzentos e quarenta reais), em favor da empresa ARTCOM INFORMPÁTICA LTDA-EPP, CNPJ N.º 04.946.294/0001-08, que tem como objeto a solicitação de abertura de processo do 1º Termo Aditivo do contrato nº 005/2022, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos de impressão, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 155/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.2101 – Inst. De Prev. Mun. De Paço do Lumiar; Função: 09 – Previdência Social; Sub-Função: 122 – Administração Geral; Programa: 0140 – Gestão do Regime Próprio de Previdência Social; Projeto Atividade: 2157 – Manutenção das Atividades do PREVPAÇO; Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 1802000000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de administração. VALOR: R$ 12.240,00. Considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes, publique-se para ciência dos interessados observadas as normas legais. Paço do Lumiar (MA), 11 de agosto de 2023. Maria José Marinho de Oliveira, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Paço do Lumiar – PREVPAÇO.
