Dispõe sobre a publicação da lista de agricultores cadastrados na proposta do Programa de Aquisição de Alimentos. - modalidade Compra com Doação Simultânea - Plano operacional nº02145-2022-2107506 – Proposta de Participação nº00272-DS-02145-2022-2107506, atendendo ao disposto no Edital de Chamada Pública nº 001/2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conforme contido no Art.24 e incisos da Lei 481, de 20 de março de 2013, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e; CONSIDERANDO que o Programa de Aquisição de Alimentos - Modalidade Compra com Doação Simultânea, regulamentado pelo ) o Decreto nº 11.476, consiste na aquisição e doação de produtos oriundos da agricultura familiar, beneficiando agricultores(as) familiares pronafianos(as) e entidades socioassistenciais locais que fornecem refeições prontas, gratuitas e contínuas, visando a suplementação alimentar das pessoas atendidas em entidades governamentais e não governamentais sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades publicamente reconhecidas de atendimentos às populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional, cadastradas em seus conselhos afins (Assistência Social, Saúde e Educação);
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no Edital de Chamada Pública n° 001/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos princípios constitucionais da Legalidade e publicidade dos atos da Administração Pública;
RESOLVE:
Publicar a lista com o nome dos agricultores que atenderão Proposta de Participação nº00272-DS-02145-2022-2107506, do Programa de Aquisição de Alimentos, em consonância com o disposto item 8.3 do Edital de Chamada Pública n° 001/2023.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO DÉCIMO DIA DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
JULIA SILVA DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento
AGRICULTORES CADASTRADOS NA PROPOSTA Nº 00272-DS-02145-2022-2107506NOMEADEMIR BARROS DA SILVAADENICE PEREIRA ROCHAADEVALDO SANTOS ASSUNÇÃOADILSON DA CRUZ CONCEIÇÃOALCIONE DA SILVA LUZALDENIRA FERREIRA COSTAALDI FERREIRA NUNESALINE MORAES SILVAALINE SILVA FONSECAALINE SOUSA PEREIRAANA CELIA MENDES PEREIRAANA RITA FERREIRA DOS PRAZERES SILVAANATALIA PEREIRA MORAISANGELA NUNES SELARES BRITOANTONIO AMARO DE JESUS PEREIRAANTONIO JOSIEL MARTINSANTONIO MARCOS NUNES PEREIRAANTONIO MARCOS NUNES PEREIRA JUNIORANTONIO WILSON SILVA DE ARAUJOBENEDILSON SILVA BRITO JUNIORBERNARDO ALVES OLIVEIRABRUNO PEREIRA SANTOSCARLOS ALBERTO NUNES FRAZAOCHAYNA YANCA DE AGUIAR MARTINSCLAUDIO SILVA DOS PRAZERESCLEONICE EULALIA DA SILVACRISTINA DA LUZ FONSECADENILTON PEREIRA NUNESDEUZANIRA SOUSA BORGESDILMA DO BOM PARTO PEREIRADINALEIA CANTANHEDE RIBEIRODIVINA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOSDULCILENE DE JESUS MORAISEDILSON CARLOS DA SILVA ALCANTARAEDUARDO SOARES DA SILVAELIMAR DO NASCIMENTOELIS REGINA PEREIRA DA SILVAELISANGELA DA CONCEIÇÃO PEREIRAELIZA FIRMINA PEREIRAESTACIA COSTA RIBEIROESTACIA PEREIRA GOUVEIAEUDELINA SOUSA GOMES - NADIAFABIANE BARBARA PEREIRA SILVAFELICIDADE SOARES DA SILVAFILOMENA SILVA CRUZ DE JESUSFRANCENILSON CRUZ DE JESUSFRANCILEIDE DOS PRAZERESFRANCINALVA PEREIRA NUNESFRANKEILA NUNES DO NASCIMENTO DOS PRAZERESFREDSON GOUVEIA NUNESGELCINA DALVA FERREIRAGENIVAL PEREIRA BRITOGLEYDIANE DA SILVA FONSECAINES DOMINGAS PEREIRAIONETE SILVA RIBEIROIRANEIDE GOMES PEREIRAIRANILDE REIS GOMES PEREIRAIRENE DA SILVA FERREIRAIRISMAR NUNES SANTOSISANETE RITA PEREIRAJAMILE DE KASSIA PEREIRA SANTOSJARDENILSON DE JESUS PEREIRAJAVANILDE RIBEIRO GOUVEIAJAYRILENE BALATA GARCEZJESSICA DA SILVA FERREIRAJOAO VIEIRA DE SOUSA FILHOJOCILENO GOUVEIA PEREIRAJOSE CARLOS LIMA RODRIGUESJOSE DE JESUS MARTINS CANTANHEDEJOSE DE RIBAMAR GOUVEIAJOSE RAIMUNDO FONSECAJOSE RIBAMAR COSTA CAVALCANTEJOSE VALCI DE LIMAJOSELENE SANTOS MARQUESJOSENILMA COSTA DE JESUSJOSENILMA RIBEIRO GOUVEIAJOSENILSON DA SILVA LIMAJOSIMAR MARTINS PINHEIROJUCENILDE RIBEIRO GOUVEIAJUCILENE DE CASSIA FERREIRA GOMESJULIANE KAREN PEREIRA SANTOSKATIA SILVAKELSON SERGIO PINHEIROKERLIANE MARIA DOS PRAZERES GOMESLOURENÇO FRAZÃO PEREIRALOURINELSON FERREIRA DOS PRAZERESLUCAS ROQUE AMORIM DE GODOY CARDOSOLUCIANA SILVA CRUZLUCIANE CANTANHEDE PEREIRAMARIA ANDREA CANTANHEDEMARIA ANTONIA COSTAMARIA APARECIDA DA LUZ PEREIRAMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO CASTROMARIA DA CRUZ RODRIGUES DE SOUSAMARIA DA PAZ PEREIRA GOUVEIAMARIA DAS GRAÇAS ALVES DE SOUSAMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA COSTAMARIA DE FATIMA DA SILVAMARIA DO SOCORRO CORREA DA ROCHAMARIA JOSE CORREA DOS SANTOS MARIA LUIZA ARAUJO CASTROMARIA ROSA ALVES DE SOUSA DA SILVAMARIA ZILDA DE SOUSA COSTAMARIELSON PEREIRAMARIVALDO SANTOSMARLUCIA DA SILVA DE SOUSAMICENILDE DA SILVA REISNEILTON FERREIRA GOMESNELCILENE DA SILVA FERREIRANILZA DA CRUZ FERREIRAPAULO MARCEL VICTOR MOURAPEDRO ISLYSON PEREIRA NUNESPEDROLINA FABIANA DA SILVA MELOPEYSSON DE SOUSA NUNESRAFAELA DOS PRAZERES DA SILVARAILTON RIBEIRO SILVARAIMUNDO IVALDO SILVARAIMUNDO NONATO BARROSRANILDE DINIS DE ASSUNÇÃORAYANE SOUSA COSTA LEÃORAYLENE CRUZ DE JESUSREGINALDO DA SILVAREINALDO SILVA CRUZRENATA AROUCHE MARINHORENILDE SILVA MORAIS PEREIRARENILMA DE CASSIA RIBEIRO SILVARILTON CANTANHEDE RIBEIRORITA DE CASSIA DE MORAIS LIMARITA DE CASSIA SILVA DOS PRAZERESROGERIO NUNES PEREIRAROMULO CARLOS MENEZES PEREIRAROQUIELSON SANTOS FONSECAROSINETE MARTINS PINHEIRO NEVESSANDRIANA PEREIRA NUNESSAVIO FERREIRA SOARESSUELY NONATA NUNES DO NASCIMENTOSYARA VERONICA PEREIRATALIANE REGINA DA SILVA PEREIRATHAYSE MARTINS RIBEIRO NUNESVANESSA MARIA FERREIRA PIRESVANILZA MARTINSWALBER NUNES PERERIAYAN CRISTIAN PIRES NUNESZACARIAS PASSOS DOS SANTOS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO que cabe à administração pública promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
CONSIDERANDO que cabe ao administrador público delegar competências a terceiros;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor formalmente designado durante toda a vigência das parcerias celebradas pela administração pública, conforme Art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 002/2022-SEMDES, Processo Administrativo n.º 9258/2021-SEMDES;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a Servidora Nayara Santos Cutrim, Coordenadora de Proteção Social Especial, Matrícula nº 67007605-1, para atuar como Gestor do Termo de Colaboração nº 02/2022-SEMDES, que tem por objeto “Execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias na modalidade Casa de Passagem”, conforme Plano de Trabalho e demais documentos constantes no Processo Administrativo n.º 9258/2021-SEMDES, celebrado entre o INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA- LAR CALÁBRIA e o MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art. 2º - Compete ao Gestor as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras, conforme estipula o Art. 61 da Lei nº 13.019/2014:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III- emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
Art. 3º - O Gestor contará na execução das suas atribuições com o suporte da equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PAÇO DO LUMIAR/MA, 01 DE AGOSTO DE 2023.
Suely Abreu Cordeiro Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA L S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATIVO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores JONATHA GOUVEIA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 6701165-7, inscrito no CPF sob o nº 046.***.***-42 e FRANCISCO FROIS RODRIGUES, matrícula nº 67012287, para exercerem as atividades de fiscalização do contrato nº 96/2022, celebrado entre Município de Paço do Lumiar/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa L S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.125.791/0001-65, atinente ao fornecimento de combustíveis.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da sua assinatura do referido contrato, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2023.GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA COMERCIAL PRASERES LTDA RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as prerrogativas consignadas na Lei Municipal nº 481/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores FLÁVIA REGINA DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 67010571e FRANCISCO FROIS RODRIGUES, matrícula nº 67012287, para exercerem as atividades de fiscalização do contrato nº 066/2023, celebrado entre Município de Paço do Lumiar/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa COMERCIAL PRASERES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.193.094/0001-40, referente ao fornecimento de Água Mineral.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da sua assinatura do referido contrato, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VIGESSIMO E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
CONTRATANTESecretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 12.125.791/0001-65, sediada na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Vinhais III, nº 07, Cohafuma, CEP 65071-750, São Luís, neste ato representada por Leopoldo Correa Santos Neto, inscrito no CPF n° 248.447.483-00 e na CI n° 024080792003-3 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO2830/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie, assim como pelas cláusulas expressas.OBJETO DO CONTRATOO presente termo aditivo tem como objeto a renovação do prazo de vigência firmado no Contrato Administrativo n°62/2022, por mais 04 (quatro) meses com cláusula resolutiva, com fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, e S10), de interesse desta administração pública.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0113 – Gestão das Políticas de Desenvolvimento Social
Projeto Atividade: 2.040 – Gestão do Programa - SEMDES
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á em 09 de maio de 2023, com cláusula resolutiva e sua vigência será de 04 (quatro) meses.DATA DE ASSINATURA09 de maio de 2023Suely Cordeiro Abreu Ferreira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Paço do Lumiar/MA
CONTRATANTESecretaria Municipal de Administração e FinançasCONTRATADAL S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 12.125.791/0001-65, sediada na Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, Vinhais III, nº 07, Cohafuma, CEP 65071-750, São Luís, neste ato representada por Leopoldo Correa Santos Neto, inscrito no CPF n° 248.447.483-00 e na CI n° 024080792003-3 SSP/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO2885/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALDecreto Federal 10.024/2019, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 3356/2019, Decreto Municipal nº 3514/2021 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, demais normas pertinentes à espécie, assim como pelas cláusulas expressas.OBJETO DO CONTRATOO presente termo aditivo tem como objeto a renovação do prazo de vigência firmado no Contrato Administrativo n°61/2022, por mais 03 (três) meses com cláusula resolutiva, com fundamento legal no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93 para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, e S10), de interesse desta administração pública.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
I. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 0401 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0137 – Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças
Projeto Atividade: 2.136 – Gestão do Programa - SEMAF
Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de ImpostosPRAZO DE VIGÊNCIAO presente contrato iniciar-se-á em 08 de maio de 2023, com cláusula resolutiva e sua vigência será de 03 (meses).DATA DE ASSINATURA08 de maio de 2023. Flavia Virginia Pereira Nolasco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Paço do Lumiar/MA
Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 3.086, de 02 de janeiro de 2017 que regulamenta os atos de ordenação de despesa previstos no art. 36 da Lei nº 481/2013 e fixa os ordenadores de despesas, suas atribuições e dá outras providências.
A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A redação dos artigos 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 3.086, de 02 de janeiro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:
(...) Art. 2º O Secretário Municipal de Administração e Finanças será competente para os atos de ordenação das despesas de sua unidade administrativa que engloba a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos. (NR).
Art. 3º Os Secretários Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação e de Saúde serão competentes, apenas e tão somente, para os atos de ordenação das despesas de suas unidades administrativas, que englobam, respectivamente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde. (NR).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 3.086, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO Prefeita Municipal
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
AV. PRINCIPAL, N. 30, PORTO MOCAJITUBA, MAIOBA
O MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA, por meio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, vinculada à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO- SEMIU, localizadas na avenida 13, conjunto Maiobão, nº 04, no Município de Paço do Lumiar/MA, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, NOTIFICA, pelo presente edital, todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que imóvel situado à Av. Principal, n. 30, Porto Mocajituba, Maioba, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.137-300 encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Lei Municipal nº. 823/2020. Artigo 1º. A área em processo de regularização fundiária totaliza 6.078,00m² e está localizada no Município de Paço do Lumiar/MA, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição no ponto mais ao norte, o vértice M-1 na coordenada (EX: 596.067,14 NY: 9.725.582,10), com azimute de 72°19'49,98" e distância de 3,64m até o ponto M-2 de coordenada (EX: 596.070,61 NY: 9.725.583,20), confrontando com AVENIDA PRINCIPAL, deste segue com azimute de 65°05'05,42" e distância de 51,26m até o ponto M-3 de coordenada (EX: 596.117,10 NY: 9.725.604,80), confrontando com AVENIDA PRINCIPAL, deste segue com azimute de 149°37'43,43" e distância de 94,64m até o ponto M-4 de coordenada (EX: 596.165,03 NY: 9.725.523,01), confrontando com CASA N°37 – MARIA EUNICE NEVES RODRIGUES, CPF N°:452.125.893-04, deste segue com azimute de 244°08'37,35" e distância de 40,61m até o ponto M-5 de coordenada (EX:596.128,49 NY: 9.725.505,30),confrontando com MANGUE deste segue com azimute de 253°53'02,13" e distância de 37,40m até o ponto M-6 de coordenada (EX:596.092,56 NY: 9.725.494,92), confrontando com MANGUE, deste segue com azimute de 348°28'27,14" e distância de 68,50m até o ponto M-7 de coordenada (EX: 596.078,87 NY: 9.725.562,04), confrontando com CASA n°:41 – JOSÉ CARLOS LINDOSO CASTELO JUNIOR, CPF N°:912.883.713-49, deste segue com azimute de 257°22'33,84" e distância de 10,30m te até o ponto M-8 de coordenada (EX: 596.068,28 NY: 9.725.559,78), confrontando com CASA n°:41 – JOSÉ CARLOS LINDOSO CASTELO JUNIOR, CPF N°:912.883.713-49 deste segue com azimute de 355°41'59,23" e distância de 22,38m até o ponto M-1 de coordenada (EX: 596.067,14 NY: 9.725.582,10),ponto inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao prosseguimento da Regularização Fundiária, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação deste edital, sendo protocoladas na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO-SEMIU, ou por meio do e-mail institucional: crf.pacodolumiar@gmail.com, com a devida justificativa fundamentada, que será analisada pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação
Paço do Lumiar – MA, 28 de agosto de 2023.
WALBURG RIBEIRO GONÇALVES NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MATRÍCULA Nº. 51011-9
CONSELHO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA, os Conselheiros(as) do CONSELHO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar, nomeados através do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023, ulteriormente alterado pelo Decreto Municipal nº 3.844, de 24 de Agosto de 2023 para tomarem posse em Ato solene, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2023, às 9h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita do Município de Paço do Lumiar
CONSELHO FISCAL – PREVPAÇO
A PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto Lei Complementar Municipal nº 02 de 28 de junho de 2022, CONVOCA, os Conselheiros(as) do CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar, nomeados através do Art.2° do Decreto Municipal nº 3.800 de 31 de maio de 2023, para tomarem posse em ato solene, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2023, às 9h, na sala de reunião do PREVPAÇO, localizado na Avenida 14, Quadra 02, Número 24, Maiobão – Paço do Lumiar – MA.
MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO
Prefeita do Município de Paço do Lumiar
