CONCEDENTEMunicípio de Paço do Lumiar através da Secretaria Municipal de Administração e FinançasSIGNATÁRIOFlávia Virgínia Pereira NolascoORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVILGrupo Passo LivreSIGNATÁRIOHerbert Nonato Sousa SantosPROCESSO ADMINISTRATIVO5.335/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArtigo 16, Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 886/2021OBJETOOrganização e Promoção da 16ª Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Paço do LumiarVALOR GLOBALR$ 20.000,00 (vinte mil reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade orçamentária 02.1601 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Função 14

Sub-Função 122

Programa 0123

Projeto Atividade 2.050

Classificação econômica 3.3.50.43.00 – Subvenções sociais

Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos não vinculados de impostosDATA DE ASSINATURA12 de setembro de 2023PRAZO DE VIGÊNCIA12/09/2023 a 30/11/2023Flávia Virgínia Pereira Nolasco

Secretária Municipal de Administração e Finanças

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº: 4626-2021 E 1183/2023. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso de Área Pública Institucional, que entre si celebram o Município de Paço do Lumiar e a Empresa BRK Ambiental S.A. (ambos já qualificados aos autos dos processos administrativos supracitados), tem por objeto formalizar a cessão de uso de área pública institucional, a título precário e gratuito, pelo Cedente (Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar) para a Cessionária (Empresa BRK Ambiental S.A.), durante o prazo da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, objeto do Contrato de Concessão nº 005/2014, com a finalidade única e exclusiva de implementação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, nas áreas de destinação de interesse público previstas na Lei Municipal nº 904/2022 (alterada pela Lei Municipal nº 932/2022), consoante ao disposto no item 2.1, da cláusula segunda, do presente instrumento particular. OBJETIVO: Tornar público o presente Extrato de Termo de Cessão de Uso de Área Pública Institucional. SIGNATÁRIOS: MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO – Prefeita Municipal de Paço do Lumiar e JEFFERSON DE PAULA ALVES – Diretor da Empresa BRK Ambiental S.A juntamente com sua Procuradora MIRELLA CAVALCANTE MENDES EVERTON.

Paço do Lumiar-MA, 11 de setembro de 2023. MARIA PAULA AZEVEDO DESTERROPrefeita Municipal

Aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária e posse dos membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar. Estiveram presentes os Conselheiros: Andriel dos Santos Rodrigues (tiular), Palov Ricardina Nascimento Fernandes Costa (suplente), como representantes do Poder Executivo; José Vitório Silva de Oliveira (titular), como representante do Poder Legislativo; Ilana Barros Moraes da Graça (titular) e Ivana Bezerra da Silva de Sousa (suplente) representantes dos segurados ativos. A reunião foi presidida pela Presidente, senhora Maria José Marinho de Oliveira, que pela ordem iniciou os trabalhos dando as boas-vindas e agradeceu a presença de todos, ressaltando que todos temos um objetivo em comum, que é o bom funcionamento do RPPS. Na sequência, a Presidente convidou a Excelentíssima Senhora Prefeita Paula Azevedo para compor a mesa e dar início à solenidade de Posse dos Conselheiros, convidando também para compor a mesa o senhor Adolfo Silva Fonseca (Procurador Geral do Município), a senhora Djane Penha Machado (Secretária de Planejamento e Articulação Governamental), a senhora Krislane Bezerra Gomes Nunes (Secretária Adjunta de Planejamento e Articulação Governamental), e a senhora Flávia Virgínia Pereira Nolasco (Secretária de Administração e Finanças). A Prefeita Paula Azevedo iniciou sua fala agradecendo a presença de todos, especialmente dando as boas-vindas aos novos conselheiros. Seguiu pontuando a transição na gestão do PREVPAÇO, ressaltando a importância da Previdência Social para os trabalhadores luminenses vinculados ao RPPS, e a necessidade de que sua gestão seja conduzida de forma organizada e transparente com o pleno funcionamento dos Conselhos. Na sequência, a Prefeita chamou um conselheiro do Conselho Administrativo e Previdenciário e um Conselheiro do Conselho Fiscal na pessoa dos quais deu posse aos demais conselheiros. Finalizado o Ato de Posse dos Conselheiros, a Presidente retomou a reunião ressaltando a importância dos Conselhos como ferramentas de governança do PREVPAÇO, e que esses Colegiados tem a responsabilidade de trabalhar junto com a Diretoria na gestão do RPPS. Ressaltou sobre as atribuições do Conselho na Lei Complementar nº 02/2022, e que após a organização dos Conselhos será necessário que seja feito o respectivo Regimento Interno. Na sequência discorreu sobre a importância da certificação dos servidores do PREVPAÇO ocorrida ainda na gestão anterior, bem como da obrigatoriedade de certificação de todos os conselheiros que nesta data tomaram posse, convidando, inclusive, aqueles servidores do Instituto que não foram certificados a fazê-lo. Ressaltou que para este fim já foi instaurado o competente processo administrativo para contratação de curso preparatório para prova de certificação RPPS, para atender os membros dos Conselhos e demais servidores do PREVPAÇO. Neste momento um membro do Conselho questionou sobre o tempo para conclusão do processo, o que lhe foi devidamente respondido que, dada a urgência da das certificações para atendimento de critério de regularidade do RPPS junto aos órgãos de controle, o processo deverá ser concluído o mais rápido possível e que tão logo o seja os conselheiros serão devidamente cientificados da data de realização do curso preparatório para prova de certificação. Na sequência, o Banco do Brasil fez uma demonstração de como funciona uma carteira de investimentos do RPPS de Paço do Lumiar, respondendo a várias perguntas dos conselheiros referentes a investimentos e aplicações financeiras. Após apresentação do BB, a Presidente retomou a fala pontuado sobre a importância da Consultoria de investimento e do Assessor de Investimentos e Avaliação Atuarial do PREVPAÇO que devem estar alinhados e atentos ao que ocorre diariamente no mercado nacional e internacional e seus impactos nos investimentos financeiros do RPPS. Ressaltou também que, o que suscitou a pergunta de um dos conselheiros sobre o investimento feito na gestão do antecessor da gestão municipal atual, no fundo Terra Nova, hoje administrado pela RJI. A Presidente explicou que essa aplicação resultou em uma ação civil pública que está tramitando e que do valor aplicado, cerca de nove milhões e seiscentos mil, recebemos duas amortizações no valor de seiscentos mil e mais recentemente duzentos mil. A Presidente ressaltou também sobre ainda a importância do Controle Interno do PREVPAÇO que deve funcionar alinhado com as diretrizes dos órgãos de controle externo e com o Conselho Fiscal para garantia e segurança da saúde financeira do RPPS. Ato seguinte foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo quem se manifestasse os trabalhos foram encerrados. Eu, Lindete Lopes, secretariei e lavrei a presente Ata, que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 31 de agosto de 2023.

Lindete Lopes

Secretária Conselho Fiscal

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente do PREVPAÇO

Marcelo Barros Cunha

Diretor Administrativo Financeiro

JOSÉ ROGÉRIO SENA E SILVA

Diretor de Previdência Social

Jecy Nogueira dos Santos Júnior

Assessor de Investimentos e Estudos Atuariais

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Andriel dos Santos Rodrigues (Titular)

Palov dos Santos Rodrigues (Suplente)

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

José Vitório Silva de Oliveira (Titular)

REPRESENTANTES DOS SEGUIRADOS ATIVOS

Ilana Barros Moraes da Graça (Titular)

Ivana Bezerra da Silva de Sousa (Suplente)

Aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas na Sala de Reunião do Instituto de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar-PREVPAÇO, realizou-se a primeira reunião ordinária, bem como a posse dos Conselheiros do Conselho Administrativo e Previdenciário e do Conselho Fiscal do RPPS. Estiveram presentes os Conselheiros: Flavia Virgínia Pereira Nolasco (titular), Djane Penha Machado (Titular) e Krislane Bezerra Gomes Nunes (Suplente) , Adolfo Silva Fonseca (Titular) e Rony da Silva Nascimento (Suplente) representantes do Poder Executivo; José Francisco de Souza Diniz (titular), Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz (suplente), representantes do Poder Legislativo; Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular) e Jessylandia Pereira Ribeiro (Suplente), Maria Eulália Silva Nunes (Titular) e José Paulo Alvim Neto, representantes dos servidores públicos municipais; Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular) e Lavina Lisboa de Souza (Suplente), representantes dos servidores aposentados e pensionistas. A reunião foi presidida pela Presidente do Conselho, senhora Maria José Marinho de Oliveira, que pela ordem iniciou os trabalhos dando as boas-vindas e agradeceu a presença de todos, ressaltando que todos temos um objetivo em comum, que é o bom funcionamento do RPPS. Na sequência, a Presidente convidou a Excelentíssima Senhora Prefeita Paula Azevedo para compor a mesa e dar início à solenidade de Posse dos novos Conselheiros, convidando também para compor a mesa o senhor Adolfo Silva Fonseca (Procurador Geral do Município), a senhora Djane Penha Machado (Secretária de Planejamento e Articulação Governamental), senhora Krislane Bezerra Gomes Nunes (Secretária Adjunta de Planejamento e Articulação Governamental), e a senhora Flávia Virgínia Pereira Nolasco (Secretária de Administração e Finanças). A Prefeita Paula Azevedo iniciou sua fala agradecendo a presença de todos, especialmente dando as boas-vindas aos novos conselheiros. Seguiu pontuando a transição na gestão do PREVPAÇO, ressaltando a importância da Previdência Social para os trabalhadores luminenses vinculados ao RPPS, e a necessidade de que sua gestão seja conduzida de forma organizada e transparente com o pleno funcionamento dos Conselhos. Na sequência, a Prefeita chamou um conselheiro do Conselho Administrativo e Previdenciário e um Conselheiro do Conselho Fiscal na pessoa dos quais deu posse aos demais conselheiros. Finalizado o Ato de Posse dos Conselheiros, a Presidente retomou a reunião ressaltando a importância dos Conselhos como ferramentas de governança do PREVPAÇO, e que esses Colegiados tem a responsabilidade de trabalhar junto com a Diretoria na gestão do RPPS. Ressaltou sobre as atribuições do Conselho na Lei Complementar nº 02/2022, e que após a organização dos Conselhos será necessário que seja feito o respectivo Regimento Interno. Na sequência discorreu sobre a importância da certificação dos servidores do PREVPAÇO ocorrida ainda na gestão anterior, bem como da obrigatoriedade de certificação de todos os conselheiros que nesta data tomaram posse, convidando, inclusive, aqueles servidores do Instituto que não foram certificados a fazê-lo. Ressaltou que para este fim já foi instaurado o competente processo administrativo para contratação de curso preparatório para prova de certificação RPPS, para atender os membros dos Conselhos e demais servidores do PREVPAÇO. Neste momento um membro do Conselho questionou sobre o tempo para conclusão do processo, o que lhe foi devidamente respondido que, dada a urgência da das certificações para atendimento de critério de regularidade do RPPS junto aos órgãos de controle, o processo deverá ser concluído o mais rápido possível e que tão logo o seja os conselheiros serão devidamente cientificados da data de realização do curso preparatório para prova de certificação. Na sequência, o Banco do Brasil fez uma demonstração de como funciona uma carteira de investimentos do RPPS de Paço do Lumiar, respondendo a várias perguntas dos conselheiros referentes a investimentos e aplicações financeiras. Após apresentação do BB, a Presidente retomou a fala pontuado sobre a importância da Consultoria de investimento, sobre a fiscalização dos órgãos de controle no RPPS, o que suscitou a pergunta de um dos conselheiros sobre o investimento feito na gestão do antecessor da gestão municipal atual, no fundo Terra Nova, hoje administrado pela RJI. A Presidente explicou que essa aplicação resultou em uma ação civil pública que está tramitando e que do valor aplicado, cerca de nove milhões e seiscentos mil, recebemos duas amortizações no valor de seiscentos mil e mais recentemente duzentos mil. A Presidente pontuou ainda a importância do Controle Interno do PREVPAÇO que funciona alinhado com as diretrizes dos órgãos de controle externo. Ato seguinte foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não havendo quem se manifestasse os trabalhos foram encerrados. Eu, Karlyene Ramos Santos, secretariei e lavrei a presente Ata, que segue por todos assinada. Paço do Lumiar, 31 de agosto de 2023.

Karlyene Ramos Santos

Secretária do Conselho Admnistrativo e Previdenciário

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente do Conselho Administrativo e Previdenciário

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Flávia Virgínia Pereira Nolasco (Titular)

Djane Penha Machado (Titular)

Krislane Bezerra Gomes Nunes (Suplente)

Adolfo Silva Fonseca (Titular)

Rony da Silva Nascimento (Suplente)

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO

José Francisco de Souza Diniz (Titular)

Fernanda Raquel Pereira Abreu Cruz (Suplente)

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Luciana Mesquita Nunes Santos Nascimento (Titular)

Jessylandia Pereira Ribeiro (Suplente)

Maria Eulália Silva Nunes (Titular)

José Paulo Alvim Neto (Suplente)

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS

Jocélia Farias Ferreira Pereira (Titular)

Lavina Lisboa de Souza (Suplente)