DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETORA ADJUNTA DA UEB RAIO DE LUZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR MAYRA RAYSSA SILVA SOUSA para exercer o cargo de DIRETORA ADJUNTA da UEB RAIO DE LUZ, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETORA GERAL DA UEB CRINÇA FELIZ DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAÇO DO LUMIAR/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR IRONDINA NEVES DIAS para exercer o cargo de DIRETORA GERAL da UEB CRINÇA FELIZ, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2023.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Designa pregoeira e equipe de apoio para a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO.

A PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 111, Inc. VIII, da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA” e dá outras providências, e,

CONSIDERANDO a inteligência do 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o processo de licitação pública;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública;

CONSIDERANDO o previsto no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no que diz respeito à realização de pregão como modalidade de licitação, em especial as disposições a respeito do exercício do cargo de pregoeiro e equipe de apoio que requer preparação, dedicação e responsabilidades;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, estabelece as atribuições do pregoeiro e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiro e a equipe de apoio para a modalidade Pregão Eletrônico no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – PREVPAÇO, Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Paço do Lumiar:

I – Pregoeiro:

a)Bárbara Liana Nogueira Costa – Matrícula nº 100363-2, Presidente da Comissão Setorial de Licitação do PREVPAÇO.

II – Equipe de Apoio:

a)Moisés Lima Cantanhede Júnior – Matrícula nº 306-3 – Assessor Administrativo, Contador;

b) Francisco de Assis Pinheiro Abreu – Matrícula 998-1 – Assessor Previdenciário, Advogado inscrito na OABMA sob o nº 2368.

Art. 2º Caberá ao pregoeiro, em especial:

I - Conduzir a sessão pública;

II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame;

IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Art. 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Maria José Marinho de Oliveira

Presidente/PREVPAÇO

CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MACONTRATADAE DE J DA SILVA LTDA, situada na Rua Azulões, nº 1, Quadra 120, Sala 1411 Edif. Office Tower – São Luís/MA, neste ato representado pelo Sr. Edson de Jesus da Silva sob o CPF de n° 072.853.316-27.PROCESSO ADMINISTRATIVO3787/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALEste contrato tem como amparo legal, rege- nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/2019, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, e Lei Complementar 155 de 27 de outubro de 2016 e alterada pela demais normas pertinentes à espécie. OBJETO DO CONTRATOO presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de seviços de Organização e Realização de Formação Continuada, Capacitações, Oficinas e Conferências, para atender a Secretaria Municipal da Educação do Município de Paço do Lumiar/Ma. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade orçamentária:1701 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Função:12 - Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa:0.133 – Promoção da Aprendizagem, Permanência e Des. Dos Estudantes

Projeto/atividade:2.147 – Gestão do Ensino Fundamental - MDE

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte do recurso: 1550000000 – Transferência do Salário – Educação. VALOR GLOBAL

R$ 1.025.528,80 (um milhão, vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta centavos)PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses, a contar de 06 de setembro de 2023DATA DE ASSINATURA06 de setembro de 2023Gleyciane Pessoa RibeiroSecretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar/MA

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023-SEMED.

Processo Administrativo nº 3887/2023.

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, bem como alicerçado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar/MA e nos demais elementos constantes do processo de Inexigibilidade nº 001/2023/SEMED, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização e realização de concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 3887/2023.

Em cumprimento ao disposto no artigo 25, II da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 15 de setembro de 2023.

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação - PMPL

Nesta data, AUTORIZO, com base no parecer jurídico exarado e nos termos do Decreto nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3.086/2017 e do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, a formalização de contrato administrativo relativo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023-SEMED, cujo objeto corresponde a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização e realização de concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, devidamente instruída no processo administrativo nº 3887/2023.

Paço do Lumiar/MA, 15 de setembro de 2023.

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação - PMPL

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023/SEMED

Processo Administrativo nº 3887/2023

Declaro como inexigibilidade de licitação, com respaldo no artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paço do Lumiar, objeto do Processo Administrativo nº 3887/2023 a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de planejamento, organização e realização de concurso público da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, no valor global de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado na Lei nº 8.666/93, somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DEAPOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA - FSADU, inscrita no CNPJ sobo n° 07.060.718/0001-12, com sede na Rua das Juçaras, Quadra 44, nº 28, Bairro Renascença I, São Luís/MA, CEP 83.075-230.

Em cumprimento ao disposto no artigo 25, II da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SEMAF no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique – se e cumpra – se.

Paço do Lumiar – MA, 15 de setembro de 2023

GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação - PMPL