O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

I – Designar a servidora, LUCIANA HELENA SALGADO LEITE, Arquiteta e Urbanista, matrícula n° 6000323-5, para desempenhar a função de Fiscal do Contrato nº 84/2023, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

II – Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Walburg Ribeiro Gonçalves Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

LOCATÁRIASecretaria Municipal de EducaçãoLOCADORAINSTITUTO IRMÃS DA PURIFICAÇÃO DE MARIA SANTISSÍMA, inscrita no CNPJ nº 07.047.764/0001-81, neste ato Representado pela Sra. Maria Terraneo, inscrita, no CPF sob o nº 206.099.063-72, residente e domiciliada na Av. 04, s/n, Convento, Maiobão, Paço do Lumiar, /MA.PROCESSO ADMINISTRATIVO3102/2023FUNDAMENTAÇÃO LEGALArt. 57, II, Lei 8.666/93.OBJETO DO TERMO ADITIVOProrrogação de prazo do Contrato nº 10/2020 cujo objeto é a locação do imóvel, situado na Av. 04, s/n, Convento, Maiobão Paço do Lumiar, /MA. destinado ao funcionamento da UEB VOVÔ JOÃO, de interesse da Secretaria de Educação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAUnidade Orçamentária: 02.1901 – Fundo Man. Des. Educ. Bas. Val. Prof. Educação.

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361– Ensino Fundamental

Programa: 0133 –Promoção de Aprendizagem, Permanência e Desen. Dos Estudantes

Projeto/atividade: 21.27–Gestão do Ensino Fundamental

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte do Recurso: 0154000000 – Transferência do FUNDEB- Imposto 30%PRAZO DE VIGÊNCIA12 (doze) meses a contar de 18 de junho de 2023.DATA DA ASSINATURA 16 junho de 2023GLEYCIANE PESSOA RIBEIRO Secretária Municipal de Educação

Retificação do Edital nº 01/2023 CMAS, o qual trata da convocação de representantes da sociedade civil organizada para composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Paço do Lumiar, Gestão 2023-2025.

Ficam retificados o artigo 6º e o ANEXO II do Edital nº 01/2023 CMAS, de acordo com o que segue: Art. 6º ONDE SE LÊ: A Assembleia Geral para eleição das entidades ou organizações de Assistência Social, representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dos representantes de usuários e/ou organizações de usuários do SUAS, para a Gestão 2023/2025 do CMAS, será coordenada CMAS, através do segmento da sociedade civil, conforme prevê o art. 13 da Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, no dia 20 de outubro de 2023, no horário das 8hs ás 13hs, tendo como local a CASA DOS CONSELHOS, localizada à Avenida Contorno Sul, Quadra 05, Nº 01, Parque Jaguarema - Paranã, Paço do Lumiar.

Art. 6º LEIA-SE: A Assembleia Geral para eleição das entidades ou organizações de Assistência Social, representantes dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dos representantes de usuários e/ou organizações de usuários do SUAS, para a Gestão 2023/2025 do CMAS, será coordenada CMAS, através do segmento da sociedade civil, conforme prevê o art. 13 da Resolução CNAS/MDS nº 100/2023, no dia 20 de outubro de 2023, no horário das 8h30 ás 12h, tendo como local a CASA DOS CONSELHOS, localizada à Avenida Contorno Sul, Quadra 05, Nº 01, Parque Jaguarema - Paranã, Paço do Lumiar.

ANEXO II ONDE SE LÊ “Fundamentado no disposto no Edital n° 001/2021 do CMAS – Paço do Lumiar- MA, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS.

ANEXO II LEIA-SE “Fundamentado no disposto no Edital n° 001/2023 do CMAS – Paço do Lumiar- MA, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS.

No ANEXO II do Edital nº 01/2023 CMAS, FICA SUPIMIDO O TEXTO ONDE SE LÊ Assinatura da Pessoa Física designada a participar como candidato”.

Luís Alberto Costa Maia

Presidente da Comissão Eleitoral